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M
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO
Considerando que está prevista a construção da Bacia de
Retenção na área institucional do bairro Residencial Jardim Europa;
Considerando que, quando os moradores adquiriram seus lotes,
foi lhes informado que o espaço defronte as ruas Portugal e Bélgica seria uma área
institucional, onde futuramente construiriam uma creche, escola ou unidade de
saLide;Considerando que muitos moradores adquiriram seus lotes neste bairro devido a
esta benfeitoria que seria realizada no futuro, contudo no ano de 2021 descobriram que
naquele espaço a Prefeitura Municipal de Garça teria autorizado a construção da Bacia
de Retenção de água do bairro recém loteado denominado "Quinta da Baronesa";
Considerando que os moradores fizeram um abaixo-assinado
contrários a construção de Bacia de Retenção;
Requeiro à Mesa, consultado o Plenário, oficie-se ao Exmo,
Prefeito, para que através do setor competente da Municipalidade, informe o que segue;
1) Quando do decreto de aprovação constava a execução da
referida obra em outro íoteamento?
2) Qual norma legal permite tal medida?
3) Foi feita audiência pública com os moradores sobre a
destinação da área?
4) Por qual motivo não foi projetado para outra área?
5) O proprietário do empreendimento possui área próxima ao
local? Em caso positivo, por qual motivo não foi feito neste locai? -
Sala das Sessõés, 2^de-^ní'de 2021.
• .> V V
ANTÔNIO FRANCqáoà^ -A SAÍTÍ^S BACANA
VEREADOR
V;
Rua Barão do Rio Branco, 127/131^1 Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
TcIefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
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