PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Oficio n° 136/2021
Garça, 22 de abril de 2021
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 022/2021
Senhor Presidente,
Considerando o contido no Memorando Idoc. n° 4.775/2021,
encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de Lei n° 022/2021,
através do qual solicitamos autorização legislativa para abertura de um crédito especial no
especial no montante de R$ 16.807,00 (dezesseis mil oitocentos e sete reais), tendo em vista não
constar dotação junto à Secretaria Municipal de Educação para custear despesas do PDDE
(Programa Dinheiro Direto na Escola).
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime
de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
elevado apreço.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de
Atenciosamente, í\
JOÃO CARLOS
Prefeito Mu
SANTOS
Exmo. Sr.
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N° 022/2021 CPtN 511 âOã.\
ALTERA O ANEXO IH DA LEI N" 5.164 DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (PPA) E ALTERA O
ANEXO IIA DA LEI N" 5.366 DE 03 DE JULHO DE 2020 (LDO) - AUTORIZANDO A
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE RS 16.807,00 (DEZESSEIS MIL,
OITOCENTOS E SETE REAIS), PARA ATENDER O PROGRAMA DO FNDE - PDDE
(PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA).
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1" O Anexo III, da Lei Municipal n° 5.164, de 19 de outubro de
2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município, para o período de 2018 a 2021, passa a vigorar
com a seguinte inclusão:
''ANEXO m
PLANO PLURIANUAL - PERÍODO 2018 A 2021
Unidade Executora Atividades Educacionais
Código da Unidade N°. 02.07.04
Função Educação
Código da Função N". 12
Sub-Função Ensino Infantil
Código da Sub-Função N". 365
Programa Educação para Todos
Código do Programa N". 0012.2
Atividade Atividades do Ensino Infantil Creches
Código da Atividade N° 2.053
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
000 000 000 100 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
0,00 0,00 0,00 16.807,00 16.807,00
Justificativa das modificações: Inexisle dotação junto à Secretaria Municipal de
Educação para custear despesas do PDDE (Programa Dinheiro Direto na
Escola).
Art. 2" O anexo IIA da Lei Municipal n® 5.366, de 03 de julho de 2020,
que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, passa a vigorar com a seguinte
inclusão:
"LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS.
Programas de Governo -Anexo IIA
Unidade Executora Atividades Educacionais
Código da Unidade N". 02.07.04
Função Educação
Código da Função N°. 12
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Sub-fimção Ensino Infantil
Código da Síib-Função N°. 365
Programa Educação para Todos
Código do Programa N". 0012.2
Ações
Atividade
Manutenção das Atividades do Ensino Infantil
Código da Atividade N''.2.053
Meta Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício R$ 16.807,00"
Art. 3® Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no
montante de R$ 16.807,00 (dezesseis mi! oitocentos e sete reais), cuja operação far-se-á por transferências
de recursos do FNDE - PDDE - Programa Dinheiro Direto na Escola.
Art. 4® Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por decreto.
desde que necessário.
disposições em contrário.
Art. 5® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Garça, 22 de a il de 2021.
JOÃO CA
Pre
OS SANTOS
Münici
wmm
L " Conta atual
Ãgôncla
Conta corrente
Período do extrato
j Lançamentos
2
Extrato conta corrente
90-9
105703-0 PMGARCA-PDDE
mês atual a partir do dia 1
G3320608382245221
06/04/2021 08:41:54
Dt. movimento Dt. balancete
23/07/2019
Histórico
Saldo Anterior
Documento Valor RS Saldo
0,00 c
lnvest.com Resgate Autom.
Saldo
Juros *
Data de Debito de Juros
lOF*
Data de Debito de lOF
; Saldo de fundos do Investimento
S.Público Automático
8.001.02 C
8.001,02 C
0,00
30/04/2021
0,00
03/05/2021
8.001,02
OBSERVAÇÕES:
Transação efetuada com sucesso por JB576059 ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA MARRA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
fiovaum
Extrato conta corrente
G3320608382245221
06/04/2021 08:42:34
L - Conta atual
Agência
Conta corrente
Período do extrato
290-9
108286-8 PM GARCA-BASICO
mês atual a partir do dia 1
i Lançamentos
Dt. rnovimóhto Dt balancete
13/11/2017
Histórico
Saldo Anterior
Documento Valor RS Saldo
0,00 c
lnvest.com Resgate Autom.
Saldo
Juros *
Data de Debito de Juros
lOF'
Data de Debito de lOF
1 Saldo de fundos de investimento
S.Público Automático
804,87 C
804,87 C
0,00
30/04/2021
0,00
03/05/2021
804,87
OBSERVAÇÕES:
Transação efetuada com sucesso por: JB576059 ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA MARRA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
Extrato conta corrente
G3380608472502421
06/04/2021 08:49:23
Cliente - Conta atual
Agência
Conta corrente
Período do extrato
290-9
29838-4 PM GARCA-BASICO
mês atual a partir do dia 1
Lançamentos
Dt movimento Dt balancete
04/05/2020
Histórico
Saldo Anterior
Documento Valor RS Saldo
0,00 C
lnvest.com Resgate Autom.
Saldo
Juros *
Data de Debito de Juros
lOF*
Data de Debito de lOF
Saldo de fundos de investimento
S.Público Automático
8.001,20 0
8.001.20 C
0,00
30/04/2021
0,00
03/05/2021
8.001,20
OBSERVAÇÕES:
Transação efetuada com sucesso por: J2250944 ANA PAULA DE SOUZA PASSOS.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088