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materia nº 13/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 13 / 2021
Date 2021-04-26
EmentaAltera a Lei Municipal nº 4.140, de 10 de outubro de 2007, que Cria o Programa de Prevenção e Controle de Tabagismo.
native_id104724

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-10 Concluído (a) — Processo arquivado.
2021-06-10 Norma promulgada — Lei Complementar nº 72/2021, publicada na edição 1643 do DOEM.
2021-05-28 Encaminhado — Autógrafo encaminhado ao Executivo Municipal.
2021-05-28 Aguardando assinatura do autógrafo — Aguardando expedição de Autógrafo.
2021-05-24 Encaminhado — Para publicação da Redação Final.
2021-05-24 Aprovado substitutivo — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2021-05-20 Matéria inclusa na Ordem do Dia U Em pauta na 17ª Sessão Ordinária, de 24/05/2021.
2021-04-29 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Concluso à Presidência.
2021-04-29 Em tramitação — Com parecer favorável.
2021-04-27 Em tramitação — Com parecer favorável.
2021-04-26 Em tramitação — Projeto considerado objeto de deliberação na 13ª Sessão Ordinária, de 26/04/2021.
2021-04-22 Em tramitação — Projeto a ser considerado objeto de deliberação na 13ª Sessão Ordinária, de 26/04/2021.
2021-04-22 Em tramitação — Encaminhado para providências.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n." 137/2021
Garça, 22 de abril de 2021
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Complementar n.® 013/2021
Senhor Presidente,
Considerando o contido no Memorando Idoc. n° 6213/2021,
encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei
Complementar n® 013/2021, no qual estamos alterando a Lei Municipal rf 4.140, de 10 de
outubro de 2007, que criou o Programa de Prevenção e Controle de Tabagismo.
A alteração se faz necessária tendo em vista a solicitação da Secretaria
Municipal de Saúde, para que o Conselho Municipal se torne mais efetivo em suas ações.
Destarte, solicitamos especial atenção dos nobres Edis para aprovação
do Projeto de Lei ora apresentado, bem como requeremos sua tramitação em regime de
urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente,
JOÃO CAR
Pref(
A s DOS Sy^Vros
r\
Ao
Excelentíssimo Senhor
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N" 013/2021
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 4.140, DE 10 DE OUTUBRO DE 2007, QUE CRIA O
PROGRAMA DE PREVENÇÃO E CONTROLE DE TABAGISMO.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei complementar:
Art. r O § 2° do artigo 1" da Lei Municipal n° 4.140, de 10 de outubro de
2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Ari. 1"...
(...)
§2" O Conselho Municipal de Controle do Tabagismo será constituído de:
I-01 (um) representante do Poder Executivo;
II- 01 (um) representante do Poder Legislativo;
III - 01 (um) representante do Poder Judiciário;
IV-01 (um) representante da Secretaria Municipal de Higiene e Saúde;
V- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
VI-01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social;
VII- 02 (dois) representantes de outras entidades.
(...)".
Art. 2® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. f\
Garça, 22 de abril de 20^.
S SANTOS
ciaal
JOÃO CA
Pref)

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