texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
_10
nte
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DESAOPAULO
SUBSTITUTIVO N°01 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
(de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 4.140, DE 10 DE OUTUBRO DE 2007, QUE CRIA O
PROGRAMA DE PREVENÇÃO E CONTROLE DE TABAGISMO.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art.I° 0 § 2° do artigo 1' da Lei Municipal n° 4.140, de 10 de outubro de 2007,
passa a vigorar com a seguinte redação:
'Art. l°
§2° 0 Conselho Municipal de Controle do Tabagismo será constituído de:
I - 01 (um) representante do Poder Executivo;
- 01 (um) representante do Poder Legislativo;
iii- 01 (urn)representante do Poder Judiciário;
IV - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
V- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
Vi - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social;
VII - 02 (dois) representantes de outras entidades.
„.
Art.2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
t. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário.
Nesid
RuaBarãodo Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 -Garça- SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br/ e-mail: camaracmgarca.sp.gov.br
/S. das Coir f'S-7-5-eX\27 de abril de 2021.
-
FabinTh smam
eMbro
Tenente Almeida
Membro
open original →