materia nº 13/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA 
ESTADO DESAOPAULO 
SUBSTITUTIVO N°01 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N" 09/ 
(de autoria da comissão de constituição, Justiça e Redação) 
ALTERA A LEI IN' 3.160, DE 24 DE ABRIL DE 1997, QUE CRIA O FUNDO SOCIAL DE 
SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO DE GARÇA, NO TOCANTE AS CONTRIBUIÇÕES 
ESPONTÂNEAS POR MEIO DA FATURA DE ÁGUA, E DA. OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
O Prefeito do Município de Garça. Estado deSaloPaulo, no uso de suas 
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art.1" 0 artigo 10da Lei n' 3.160, de 24 de abril de 1997, passa a vigorar com 
a seguinte redação: 
"Art. 1° F'icct criado, com o objetivo de mobilização da comunidade para o 
atendimento das necessidades e problemas sociaislocals,o Fundo Social de Solidariedade 
do Município de Garça, vinculado diretamente ao Gabinete do Prefeito. 
Art.2" 0 artigo 8" da Lei n° 3.160, de 24 de abril de 1997, passa a vigorar com 
a seguinte redaçao: 
-Art. 8" (...) 
§ l° Os recursos do Fundo deverão ser contabilizados como receita de natureza 
orçamentária, e a ele alocados através de dotações específicas, observadas as normas 
gerais de direito ,.financeiro e orçamentário. 
20As contribuições a que se refere o inciso 1 deste artigo poderão ser 
realizadas através da fatura de Ibmecimento de água, mediante autorização expressa do 
consumidor, em formulário próprio, cujo lançamento e arrecadação serão de 
responsabilidade do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos SAAE. 
300 valor da contribuição espontânea será lançado na fatura de água do mês 
subsequente em que o consumidor fizer a opção, e será incorporado nas próximas faturas de -
maneira discriminada, garantido-se o direito de, a qualquer tempo, ser requerida a 
revogação da liberalidade. 
4° A contribuição não terá eleitg,fiscal, e sobre ela não incidirão juros, multa 
ou correção monetária em caso de inadimplemento da fatura de água, vedada a restituição 
dos valores pagos. 
5" A integralidade do montante arrecadado por contribuições espontâneas 
pelo SAAE sei -efr pepezsscédez, otí o quinto clici itil donibssubsequeylte cio de-Y 0Pr000C/1700, CIO 
Fundo Social de Solidariedade do Município, através de deposito ou transferência 
bancária." 
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
RuaBardodo Rio Branco, 1271131 - Centro - CFP 17400-000 - Ciarp - SP 
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 
Site: WWW.garca.sp.leg.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br 
rt. 4" Ficam revogadas as disposições em contrário. 
issões, 27 de abril de 2021. 
Fabin lisinani Tenente Almeida 
McpbrO Membro 
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA 
ESTADO DESAOPAULO 
Rua Bar5o do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 -Garça- SP 
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