CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°11/2021
(de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE
GARÇA (PGM)
0 Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
TÍTULO I
DAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS E DA ORGANIZAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL
DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1° Fica instituída a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do
Município de Garça (PGM), instituição permanente, essencial à justiça, à legalidade e à função
jurisdicional, incumbida de representar o Município de Garça judicial e extrajudicialmente, através da
tutela do interesse público e dos interesses difusos e coletivos municipais, tendo por finalidade o
resguardo da legalidade e da moralidade administrativa.
Parágrafo único. Saoprincípios institucionais a unidade, a
indivisibilidade, a indisponibilidade da tutela do interesse público e a autonomia técnico-jurídica.
Art.2° A Procuradoria-Geral do Município, vinculada diretamente ao
Prefeito,ternpor chefe o Procurador-Geral do Município.
§ 1° 0 Procurador-Geral do Município, responsável pela orientação
jurídica e administrativa da instituição, será designado pelo Prefeito dentre os integrantes em atividade
de quaisquer das carreiras de Procuradores da Administração Direta ou Indireta do Município.
§ 2" 0 Procurador-Geral do Município será substituído, em suas
ausências e impedimentos, por Procurador de sua escolha, mediante ato publicado na imprensa oficial
do Município.
Art.3° Todo e qualquer órgão ou agente da administração municipal
direta ou indireta que exerça atividade de assessoria ou consultoria jurídica junto is secretarias
municipais e às entidades da administração indireta estará sujeito à supervisão e à subordinação
técnica do Procurador-Geral do Município.
§ 10 A supervisão consiste na orientação, coordenação e controle das
atividades dos órgãos subordinados ou vinculados tecnicamente à Procuradoria-Geral do Município,
no intuito de unificar os procedimentos de assessoramento e consulta jurídica da administração
municipal direta e indireta.
§ 2° Em havendo servidor investido em cargo de Procurador
Autárquico vinculado à entidade da administração indireta que não disponha de Procuradoria em sua
estrutura administrativa,seraeste lotado junto A. Procuradoria-Geral do Município, em atenção ao
principio da eficiência, observada a supervisão e subordinação técnica a que se encontra submetido.
NNINO
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
CAPÍTULO II
DAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS
Art. 4° A Procuradoria-Geral do Município é órgão integrante da
administração municipal e tem por finalidade:
I - exercer a representação judicial e a consultoria jurídica da administração pública direta e indireta,
excetuadas as entidades que possuam Procuradoria própria em sua estrutura administrativa;
II - atuar extrajudicialmente para a solução de conflitos de interesse do Município:
III - assistir no controle da legalidade dos atos do Poder Executivo, propondo às autoridades
competentes a anulação ou revogação de seus atos;
IV - representar o Município de Garça perante os Tribunais de Contas;
V - zelar pelo cumprimento, na administração pública municipal, das normas jurídicas, das decisões
judiciais e dos pareceres e atos normativos exarados da PGM, no exercício de sua supervisão técnica;
VI - adotar as providências de ordem jurídica, sempre que o interesse público exigir;
VII - efetuar a cobrança judicial e extrajudicial da divida ativa do Município;
VIII - elaborar as informações que devam ser prestadas em mandados de segurança impetrados contra
atos do Prefeito, dos Secretários Municipais e de outros agentes públicos municipais;
IX - elaborar ações constitucionais relativas a leis, decretos e demais atos administrativos, a
requerimento da autoridade competente;
X - efetivar as medidas administrativas e/ou judiciais necessárias à tutela do patrimônio público, da
probidade administrativa, do meio ambiente, da ordem urbanística e de outros interesses difusos,
coletivos e individuais homogêneos, assim como a habilitação do Município como litisconsorte de
qualquer das partes nessas ações;
XI - elaborar ou examinar previamente os editais de licitações, bem como os instrumentos jurídicos de
contratos, convênios, acordos e outros ajustes em que for parte ou interessada a administração
municipal;
XII - elaborar ou examinar anteprojetos e projeto de leis de iniciativa do Chefe do Poder Executivo,
incluindo as respectivas justificativas;
XIII - elaborar ou examinar as razões de veto aos autógrafos submetidos à sanção do Chefe do Poder
Executivo;
XIV - promover a unificação da jurisprudência administrativa e das orientações jurídicas no âmbito do
Poder Executivo, bem como a consolidação da legislação municipal;
XV - receber denúncias acerca de atos de improbidade praticados no âmbito da administração
municipal, promovendo as medidas necessárias para a apuração dos fatos;
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
XVI - participar em conselhos, tribunais administrativos, comitês, comissões e grupos de trabalho em
que a instituição tenha assento, ou em que seja convidada ou designada para representar a
administração pública municipal;
XVII - exercer a supervisão técnico-jurídica em qualquer órgão ou agente da administração direta ou
indireta que exerça atividade de assessoria ou consultoria jurídica no Município;
XVIII - proporcionar o permanente aprimoramento técnico-jurídico aos integrantes da carreira;
XIX - exercer outras atribuições necessárias, nos termos do seu Regimento Interno, a ser
regulamentado por ato do Poder Executivo;
XX - expedir atos e estabelecer normas para a organização e funcionamento da PGM;
Parágrafo único. Existindo conflito de interesses na representação
judicial e na consultoria jurídica entre a administração direta e entidade da administração indireta que
não possua Procuradoria própria, deverá ser designado Procurador Autárquico que integra seu quadro
de pessoal para a defesa do Ente.
CAPÍTULOIII
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Art.5° Integram a estrutura organizacional e administrativa da
Procuradoria-Geral do Município as seguintes unidades administrativas básicas:
I - Gabinete do Procurador-Geral do Município:
Assessoria de Gabinete;
b) Procuradoria de Assuntos Consultivos;
c) Procuradoria de Assuntos Contenciosos;
d) Procuradoria de Assuntos Fiscais;
II - Diretoria-Geral da Procuradoria-Geral do Município;
a) Departamento de Expediente Administrativo;
1) Coordenadoria de Apoio:
b) Departamento Judicial;
1) Coordenadoria de Apoio;
c) Departamento de Divida Ativa;
1) Coordenadoria de Execução Fiscal;
d) Centro de Estudos da Procuradoria-Geral do Município.
li-%47„,110
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
§ 1° A nomeação para cargos em comissão e a designação para
funções gratificadas na Procuradoria-Geral do Município dar-se-á por ato do Chefe do Executivo.
§ 2° A função de Procurador-Geral do Município não impede a
titularidade de alguma das Procuradorias Especializadas, desde que não remunerada.
SECA() I
DO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 6° A Procuradoria-Geral do Município é dirigida pelo
Procurador-Geral, auxiliar direto do Prefeito, designado para função de confiança pelo Chefe do
Executivo, dentre os integrantes em atividade de quaisquer das carreiras de Procuradores da
Administração Direta ou Indireta do Município, nos termos do artigo 37, inciso V, da Constituição,
observados os requisitos impostos pelo artigo 100, §3°, da Lei Orgânica do Município.
Art. 7° São atribuições do Procurador-Geral:
I - representar judicial e extrajudicial o Município de Garça;
II - dirigir a Procuradoria-Geral do Município, coordenando e orientando suas atividades;
III- assessorar o Prefeito em assuntos de natureza jurídica, aprovando pareceres e estudos, além de
propor normas, medidas e diretrizes;
IV - assistir o Prefeito no controle interno da legalidade dos atos da Administração;
V - acompanhar o Prefeito na sangão, promulgação e publicação das leis municipais;
VI - sugerir ao Prefeito medidas de caráter jurídico, reclamadas pelo interesse público;
VII - fixar a interpretação da Constituição Federal, da Constituição do Estado, das leis, dos tratados e
dos demais atos normativos, a ser uniformemente seguida pelos órgãos e pelas entidades da
Administração Direta e Autárquica;
VIII - unificar a jurisprudência administrativa, garantir a correta aplicação das leis e prevenir/dirimir
as controvérsias entre os órgãos jurídicos;
IX - editar enunciados de súmula administrativa ou instruções normativas, resultantes de
jurisprudência dos tribunais;
X - promover a lotação e a distribuição dos Procuradores nos respectivos órgãos;
XI - editar e praticar os atos normativos inerentes a suas atribuições;
XII - propor as autoridades competentes a revogação ou anulação dos atos emanados da administração
municipal;
XIII - exercer outras atribuições correlatas, nos termos do Regimento Interno da PGM.
Parágrafo único. As atribuições do Procurador-Geral do Município
poderão ser delegadas aos Procuradores Municipais, na forma regulamentada.
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SEÇÃO II
DO GABINETE DO PROCURADOR-GERAL
Art.8° 0 Gabinete do Procurador-Geral do Município tem por
finalidade prestar assistência ao dirigente da Procuradoria, competindo-lhe especialmente:
I - preparar e encaminhar o expediente da Procuradoria;
II - receber e distribuir os expedientes dirigidos ao Procurador-Geral e aos Procuradores Municipais;
III- auxiliar o Procurador-Geral em suas tarefas;
IV - exercer outras competências correlatas fixadas em regulamento.
Parágrafo único. 0 Gabinete do Procurador-Geral será dirigido pelo
Assessor de Gabinete, nomeado em cargo de provimento em comissão, de livre nomeação e
exoneração pelo Chefe do Executivo.
SEÇÃOIII
DA PROCURADORIA DE ASSUNTOS CONSULTIVOS
Art.9° A Procuradoria de Assuntos Consultivos incumbe as funções
de assessoramento e consultoria jurídica, bem como representação extrajudicial da administração
pública direta e indireta, excetuadas as entidades que possuam Procuradoria própria em sua estrutura
administrativa, competindo-lhe especialmente:
I - elaborar ou examinar os instrumentos jurídicos de contratos. convaios, acordos e outros ajustes cm
que for parte ou interessada a administração municipal;
II - prestar consultoria e emitir pareceres em processos administrativos de sua competência,
respondendo as consultas que lhe forem formuladas pelo Prefeito e Secretários Municipais;
III - colaborar na elaboração de anteprojetos de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, de
decretos e de regulamentos sobre matéria de sua especialidade, além de elaborar as razões de veto aos
autógrafos submetidos a sanção do Chefe do Poder Executivo;
IV - exercer outras competências correlatas fixadas em regulamento.
SEÇÃO IV
DA PROCURADORIA DE ASSUNTOS CONTENCIOSOS
Art. 10. À Procuradoria de Assuntos Contenciosos incumbe as
funções de representação jurídica da administração pública direta e indireta, excetuadas as entidades
que possuam Procuradoria própria em sua estrutura administrativa, competindo-lhe especialmente:
I - defender os interesses do Município e suas entidades em juizo, ativa e passivamente, em qualquer
instância ou tribunal, excetuando-se a competência da Procuradoria de Assuntos Fiscais;
II - propor ações civis públicas para a tutela do patrimônio público, da probidade administrativa, do
meio ambiente, da ordem urbanística e de outros interesses difusos, coletivos e individuais
CÂMARA MUNICIPAL MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DESAOPAULO
homogêneos, assim como a habilitação do Município como litisconsorte de qualquer das partes nessas
ações;
III- executar, amigável ou judicialmente, as desapropriações de interesse municipal:
IV - elaborar ações constitucionais relativas a leis, decretos e demais atos administrativos, bem como
redigir as informações a serem prestadas nas ações diretas de inconstitucionalidade propostas em face
do Município;
V - exercer outras competências correlatas fixadas em regulamento.
SEÇÃO V
DA PROCURADORIA DE ASSUNTOS FISCAIS
Art.11. A Procuradoria de Assuntos Fiscais é a unidade da
Procuradoria-Geral do Município que tem por finalidade defender judicialmente ou extrajudicialmente
o tesouro municipal, competindo-lhe:
I - promover a cobrança judicial e extrajudicial da divida ativa do Município e suas entidades,
excetuadas as que possuam Procuradoria própria em sua estrutura administrativa;
II - representar a Fazenda Pública em ações relativas A. matéria tributária;
III- prestar assessoramento sobre assuntos de matéria fiscal, emitindo pareceres em consultas
formuladas;
IV - sugerir a revisão de entendimento administrativo adotado em matéria fiscal pela Procuradoria
Geral do Município, quando a modificação melhor atender ao interesse público ou for mais compatível
com a doutrina e a jurisprudência predominantes;
V - provocar a instauração de processo administrativo em órgãos e entidades municipais, estaduais ou
federais, em defesa dos interesses da Fazenda Municipal em matéria fiscal, bem como apresentar
recursos administrativos tributários;
VI - sugerir ao Procurador-Geral do Município a adoção de providências tendentes ao aprimoramento
da cobrança da divida ativa; e
VII - promover estudos de viabilidade das execuções fiscais de baixo valor, propondo as medidas
necessárias para a dispensa da cobrança, se for o caso;
VIII - exercer outras competências correlatas fixadas em regulamento.
Parágrafo único. A Procuradoria de Assuntos Fiscais, para atingir
seus objetivos institucionais, poderá atuar em colaboração com a Secretaria Municipal da Fazenda,
Planejamento e Finanças.
SEÇÃO VI
DIRETORIA-GERAL DA PGM
Art.12. A Diretoria-Geral da PGM, de titularidade do Diretor Geral,
nomeado em comissão pelo Prefeito, terá as seguintes competências:
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
I - promover o desenvolvimento funcional dos servidores lotados na Procuradoria-Geral do Município:
II - programar, organizar, controlar e coordenar as atividades das Diretorias. Coordenadorias e Setores
da Procuradoria-Geral do Município;
III- despachar diretamente com o Procurador-Geral do Município;
IV - coordenar a atuação dos grupos e núcleos setoriais na Procuradoria-Geral do Município,
centralizando as demandas de serviços a eles destinados e facilitando o atendimento de seus propósitos
como unidades de atuação sistêmica;
V - praticar os atos administrativos relacionados com os sistemas de planejamento, financeiro e
orçamentário, de administração geral e de recursos humanos, de integridade e comunicação social em
articulação com os respectivos responsáveis dos grupos e núcleos setoriais;
VI - submeter A consideração do Procurador-Geral do Município dos assuntos que excedam A sua
competência;
VII - elaborar a proposta orçamentária da Procuradoria-Geral do Município;
VIII - propor ao Procurador-Geral do Município quanto A criação, transformação, ampliação, fusão e
extinção de unidades administrativas de níveldivisionale inferior a este, bem como o remanejamento
de cargos efetivos, funções de gestão pública e de provimento em comissão, para a execução da
programação da Procuradoria-Geral do Município;
IX - indicar ao Procurador-Geral do Município os servidores que deverão participar de comissões;
X - autorizar e efetuar o controle dos horários de trabalho dos servidores e de funcionamento das
dependências da Procuradoria-Geral;
XI - determinar a forma de distribuição do pessoal necessário As unidades administrativas;
XII - manter permanente articulação da Procuradoria com os demais órgãos e entidades da
administração municipal;
XIII - exercer outras competências correlatas fixadas em regulamento.
SUBSEÇÃO I
DO DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO
Art.13. Compete ao Departamento de Expediente Administrativo c
Legislativo:
I - auxiliar nas consultas formuladas pelos órgãos e entidades da administração municipal,
relativamente a quaisquer matérias daareajurídica;
II - auxiliar, quando solicitado, os órgãos e entidades da administração na elaboração de atos
administrativos diversos, tais como oficios, portarias, contratos e convênios;
Nals#
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
III - chefiar as atividades de controle c arquivo de documentos. bem corno a triagem documental de
interesse da Procuradoria;
IV - prestar as informações, quando solicitado, à Diretoria-Geral da PGM:
V - auxiliar a Procuradoria de Assuntos Consultivos;
VI - exercer outras competências correlatas fixadas em regulamento.
SUBSEÇÃO II
DO DEPARTAMENTO JUDICIAL
Art. 14. Compete ao Departamento Judicial:
I - informar e instruir processos, encaminhando-os a quemdcdireito, obedecida a hierarquia, naqueles
que dependem da solução de autoridades superiores;
III - assessorar de demais órgão da PGM no recebimento e processamento de petições, verificação de
prazos, classificação, calculo, atualização e contabilização de valores, preparação de Requisições de
Pequeno Valor;
II - auxiliar na elucidação de questionamentos e dúvidas, relativamente a assuntos atinentes ao
contencioso/judicial;
V - exercer outras competências correlatas fixadas em regulamento.
SUBSEÇÃOIII
DO DEPARTAMENTO DE DÍVIDA ATIVA
Art.15. Compete ao Departamento de Divida Ativa:
I - auxiliar nas consultas formuladas pelos órgãos e entidades da administração municipal,
relativamente à cobrança da divida ativa;
II — auxiliar e assessorar a Procuradoria de Assuntos Fiscais e órgãos fazendários no exercício de suas
atribuições,
III- exercer outras competências correlatas fixadas em regulamento.
SEÇÃO VII
DO CENTRO DE ESTUDOS DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Art.16. Compete ao Centro de Estudos da Procuradoria-Geral do
Município:
I - dar apoio técnico-cientifico As outras unidades da PGM, fomentando a pesquisa e o
aperfeiçoamento jurídico da instituição;
II - organizar e promover encontros, seminários, cursos, estágios e treinamentos, bem como a inscrição
de Procuradores Municipais e demais servidores em cursos e atividades correlatas;
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DESAOPAULO
III - propor a celebração de parcerias com instituições de ensino superior ou conveniada, visando o
aperfeiçoamento dos Procuradores Municipais e demais servidores;
IV - divulgar matéria doutrinária, legislativa e jurisprudencial de interesse dos órgdos da Procuradoria
Geral do Município;
V - efetivar a catalogação de pareceres e trabalhos forenses, bem como da legislação, doutrina e
jurisprudência relacionadas as atividades e os fins da Administração Pública;
VI - administrar e atualizar o acervo bibliográfico da Procuradoria-Geral do Município.
Parágrafo único. Compete ao Procurador-Geral do Município
coordenar e superintender os trabalhos desenvolvidos, podendo, para tanto, delegar competências aos
demais Procuradores e servidores lotados na PGM.
TÍTULO II
DOS PROCURADORES MUNICIPAIS
Art.17. 0 cargo de Procurador, de provimento efetivo, integra o
Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Garça e suas Autarquias.
Parágrafo único. Os Procuradores Municipais serão lotados na
Procuradoria-Geral do Município.
CAPÍTULO I
DO CONCURSO DE INGRESSO
Art.18. 0 ingresso no cargo de Procurador Municipal dependerá da
aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB).
Parágrafo único. Saorequisitos para o ingresso no cargo:
I - ser brasileiro;
II - estar inscrito como Advogado na OAB:
III- estar quitecorno serviço militar;
IV - estar no gozo dos direitospoliticos;
V - gozar de boa saúde, fisica e mental;
VI - possuir ilibada conduta social, profissional e nao registrar antecedentes criminais e funcionais
incompativeiscorno exercício do cargo;
VII - apresentar declaração de bens.
Art.19. 0 edital de abertura para ingresso no cargo de Procurador
Municipal indicará, obrigatoriamente, os programas sobre os quais versarão as provas, os critérios para
avaliação dos títulos e o prazo para as inscrições, que não poderá ser inferior a 10 (dez) dias.
%ko„1160
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art.20. Encerrado o concurso de ingresso. a Comissão proclamará o
resultado. queserahomologado pelo Prefeito.
§ 1" Os Procuradores Municipaissera()empossados pelo Prefeito,
mediante assinatura de termo de compromisso de desempenhar com retidão os deveres do cargo e de
cumprir a Constituição Federal e as leis, recebendo, nesta ocasião, a carteira de identidade funcional.
§ 2° 0 processo de ingresso, posse e exercício dar-se-á de acordo com
os dispositivos estabelecidos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
CAPÍTULO II
DO REGIME JURÍ DICO
Art.21. 0 regime jurídico dos Procuradores é o estatutário,
aplicando-lhes as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Garça, exceto no
tocante as expressamente previstas nesta Lei.
Art.22. 0 quantitativo e vencimentos dos cargos efetivos e
comissionados da Procuradoria-Geral do Município serão previstos em lei especifica de que trata a
estrutura administrativa do Poder Executivo.
CAPÍTULOIII
DAS ATRIBUIÇÕES E DAS PRERROGATIVAS
SEÇÃO I
DAS ATRIBUIÇÕES
Art.23. Ao Procurador Municipal incumbe o desempenho das
atribuições que lhe são próprias, bem como as que lhe forem atribuidas pelo Procurador-Geral do
Município.
Art.24. Compete aos Procuradores Municipais, nos termos do artigo
78, inciso I, da LOM, a representação judicial do município de Garça, bem como a defesa de seus
direitos e interesses nas demais esferas e, em especial:
I - desistir, reconhecer pedidos, transigir, firmar compromisso, dar quitação, adjudicar bens, receber
citação nas ações judiciais de interesse da municipalidade, bem como nos processos e procedimentos
administrativos, nos termos da legislação vigente;
II - promover a cobrança da divida ativa municipal e executar as decisões do Tribunal de Contas cm
favor da Fazenda Pública;
III- propor ações constitucionais relativas a leis, decretos e demais atos administrativos, elaborando a
correspondente medida;
IV - atuar no controle da legalidade dos atos administrativos, propondo ação declaratária de nulidade
ou anulação de quaisquer atos havidos como ilegais ou inconstitucionais;
•
ikzatiO
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
V - propor ações civis públicas para a tutela do patrimônio público, do meio ambiente, da ordem
urbanística e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, assim como a
habilitação do Município como litisconsorte de qualquer das partes nessas ações;
VI - exercer o controle das desapropriações;
VII - receber denúncias acerca de irregularidades funcionais e atos de improbidade praticados no
âmbito da administração municipal, promovendo as medidas necessárias para a apuração dos fatos;
VIII - prestar consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo, emitindo pareceres,
normativos ou não, para fixar a interpretação administrativa na execução de leis ou de atos do Poder
Executivo, além de fazer a exegese das Constituições Federal e Estadual, da Lei Orgânica do
Município e da legislação em vigor;
IX. exercer o controle dos precatórios judiciais, na forma estabelecida pela Constituição;
X. prestar assessoramento ao Prefeito na elaboração das razões de veto aos autógrafos submetidos
sanção, bem como de anteprojetos e projeto de leis.
Parágrafo único. As atribuições de que trata este artigo são inerentes
aos Procuradores Municipais investidos no cargo, não necessitando, por sua natureza constitucional,
de instrumento de mandato, qualquer que seja a instância, foro ou tribunal.
SEÇÃO II
DAS PRERROGATIVAS
Art.25. 0 cargo de Procurador é de natureza permanente e essencial
ao desenvolvimento das funções de representação judicial, administrativa e consultoria no âmbito da
administração municipal, vedada a realização de suas atribuições por terceiros não integrantes da
carreira, servidores ou não.
Art.26. Os Procuradores Municipais exercem função essencial
justiça e ao controle da legalidade dos atos da Administração Pública Municipal, gozando das
prerrogativas inerentes h advocacia e das seguintes:
I - estabilidade, após 03 (três) anos de exercício, somente podendo perder o cargo em virtude de
sentença judicial, processo administrativo disciplinar ou procedimento de avaliação de desempenho,
em que lhe seja assegurada ampla defesa;
II - atuar em todos os processos e procedimentos em que o Município for parte, com exclusividade.
inclusive junto ao Tribunal de Contas do Estado, e cobrança e execução de sua divida ativa;
III- receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição;
IV - irredutibilidade de remuneração, observado o disposto na Constituição Federal;
V - não ser constrangido, por qualquer modo ou forma, a agir em desconformidade com a sua
consciência ético-profissional, de modo que lhe seja garantida imunidade funcional quanto as opiniões
de natureza técnico-cientifica emitidas em qualquer arrazoado produzido em processo administrativo
ou judicial.
ft%N.s0
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art.27. Aos Procuradores Municipais, além das prerrogativas das
carreiras de Estado da Advocacia Pública, é assegurado:
I - ingressar e transitar livremente nos órgãos públicos e entidades municipais:
II - examinar, em qualquer órgão ou entidade municipal, autos de processos findos ou em andamento,
assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos;
III - requisitar das autoridades competentes certidões, informações e diligências necessárias ao
desempenho de suas funções, as quais, na esfera municipal, serão atendidas com preferência;
IV - portar carteira de identidade funcional, conforme modelo aprovado por ato do Poder Executivo,
assegurado-lhe o trânsito livre, a isenção de revista, a requisição de auxilio e a colaboração das
autoridades policiais para o desempenho de suas funções;
V - receber o auxilio ou a colaboração das autoridades administrativas e de seus agentes, sempre que
solicitar;
VI - requisitar a aquisição de livros, periódicos. obras e suprimentos em geral para o exercício e bom
desempenho das funções;
VII - utilizar os meios de comunicação ou de locomoção municipal, quando o interesse do serviço o
exigir.
Art.28. Nenhum Procurador poderá ser afastado, sem sua anuência,
do desempenho de suas atribuições ou procedimentos em que oficie ou deva oficiar, exceto por
impedimento, férias, licenças ou afastamento motivado, observado o disposto nesta Lei.
Art.29. Nos casos de impedimento, férias, licenças ou afastamento
motivado do Procurador, os atos a serem praticados nos processos em que funcione serão
redistribuidos entre os demais Procuradores.
Parágrafo único. A substituição, nos casos deste artigo, processar-seá mediante designação do Procurador-Geral do Município.
Art.30. As garantias e prerrogativas dos membros são inerentes ao
exercício de suas funções e irrenunciáveis, não excluindo outras concedidas por lei.
CAPÍTULO IV
DOS DEVERES, DAS PROIBIÇÕES E DOS IMPEDIMENTOS
Art. 31. São deveres funcionais dos Procuradores Municipais, além
de outros previstos no Estatuto dos Servidores Municipais:
I - zelar pelo prestigio da Justiça, por suas prerrogativas e pela dignidade de suas funções, bem como
pelo respeito aos demais Procuradores Municipais;
II - atender, quando necessário, e tratar com urbanidade as autoridades, os munícipes, as partes, as
testemunhas, os servidores e os auxiliares;
No4.,000.
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DESAOPAULO
III - desempenhar com zelo e presteza as suas funções, de modo a observar o disposto no Código de
trica da OAB;
IV - declarar-se suspeito ou impedido. nos termos da lei;
V - indicar os fundamentos aticos e jurídicos de seus pronunciamentos;
VI - resguardar o sigilo sobre o conteúdo de documentos ou informações obtidos em razão do cargo ou
função e que, por força de lei, tenham caráter sigiloso;
VII - adotar, nos limites de suas atribuições, as providências cabíveis contra as irregularidades de que
tenha conhecimento em razão do cargo;
VIII - atender aos expedientes administrativos e forenses, participando das audiências e de demais atos,
exceto nos casos previstos em lei;
LX- exercer permanente fiscalização sobre os servidores subordinados;
X - atualizar-se constantemente, visando o aprimoramento do exercício das atribuições do cargo.
Parágrafo único. Será considerado coautor o superior hierárquico
que, recebendo denúncia ou representação de irregularidades no serviço ou de falta cometida, deixar
de tomar as providências necessárias para a sua apuração.
Art.32. Fica vedado aos Procuradores, sem prejuízo do disposto no
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais:
I - exercer qualquer outra função pública, salvo a de magistério;
II - participar de banca ou de comissão de concurso público, quando concorrer parente consanguíneo
ouelm,em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, bem como cônjuge ou companheiro;
III - manter, sob sua chefia imediata, em cargo ou função gratificada, cônjuge, companheiro, ou
parente até o terceiro grau;
IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento, processo ou execução de serviço;
V - cometer A. pessoa estranha a repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de
atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;
VI - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da
função pública;
VII - atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas do Município;
VIII - utilizar pessoal ou recursos materiais públicos para fins particulares.
Parágrafo único. A advocacia privada não poderá ser exercida pelos
Procuradores nas causas em que, por lei ou em razão do interesse, aconteça a atuação ou envolva
interesses do Município e suas entidades.
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art.33. É defeso ao Procurador Municipal exercer as suas funções
em processos ou procedimentos:
I - em que é parte;
II - que atuou como advogado de qualquer das partes;
III- em que seja cônjuge, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau,
de uma das partes envolvidas;
IV - nos casos previstos na legislação processual civil.
Art.34. 0 Procurador Municipal declarar-se-á por suspeito quando:
I - houver motivo de foro intimo, ático e profissional que o iniba de atuar;
11 - ocorrer qualquer dos casos previstos na legislação processual civil.
Art.35. Nos casos de suspeição ou impedimento, deverá o
Procurador do feito comunicá-lo ao Procurador-Geral do Município, o qual deverá decidir em até 24
(vinte e quatro) horas, a contar do recebimento da comunicação.
Art.36. Aplicam-se ao Procurador-Geral do Município, no que
couberem, as disposições sobre deveres, proibições, impedimentos e suspeições previstos neste
capitulo.
Parágrafo único. Em qualquer desses casos, o Procurador-Geral Clara
ciência do fato a seu substituto legal, para os devidos fins.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art.37. Aos Procuradores Autárquicos, integrantes de carreiras
próprias, incumbe representar a respectiva entidade da administração indireta, judicialmente e
extrajudicialmente, nos termos e limites da lei, aplicando-lhes, no que couberem, as mesmas regras
deemticas de prerrogativas, deveres, proibições e impedimentos dos Procuradores Municipais.
Art.38. Para os fins do disposto no parágrafo único do artigo 84 da
Lei Orgânica do Município de Garça, responderá pelo expediente da Prefeitura o Procurador
Municipal que a mais tempo estiver investido no cargo.
Art.39. 0 Poder Executivo poderá expedir normas regulamentadoras
para assegurar o cumprimento do disposto nesta lei.
Lei Co • • lemen r n° 4
4
;4
444,04,4,10: tot; 0,04,0#
Art.40. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 41. Ficam revogadas as disposições em contrario, em especial a
, com exceção dos artigos 36, 37 e 38.
Garça/SP, 28 de abril 2021.