Ntlki.00
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DESAOPAULO
SUBSTITUTIVO N°01 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 10/2021
(de autoria da comissão de Constituição, Justiça e Redação)
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 03/2014 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE SOBRE
A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA E DE SUAS
AUTARQUIAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
0 Prefeito do Município de Garça, Estado deSaoPaulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art.1" 0 artigo 1" da Lei Complementar n" 003/2014 e suas alterações passa
vigorar com a seguinte redação:
"Art. lo...
- Assessoramento intermediário:
a) Assessorias de Gabinete;
b) Procuradorias Especializadas;
c) Diretoria-Geral da Procuradoria-Geral do Município
d) Departamentos;
e) Coordenadorias.
(..)"
Art.2° 0 artigo 2° da Lei Complementar n° 003/2014 e suas alterações passa
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2° A estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Garça
constituída da seguinte forma:
1. GABINETE DO PREFEITO
1.1. Chefia de Gabinete
1.1.1. Assessoria de Gabinete
1.1.1.1. Setor de Telefonia e Recepção
1.1.1.2. Setor de Serviços Gerais
1.2. Departamento de Atos Oficiais e Documentos
1.2.1. Setor de Documentação
1.2.2. Setor de Protocolo
1.2.3. Setor de Atendimento
1.3. Departamento de Convenios
1. 3. 1. Vetor de Dociimentavao
1.3.2. Setor de Prestação de Contas
1.3.3 Setor de Apoio
1.4. Conselhos e Comissões
1.4.1. Coordenaria da Casa dos Conselhos Municipais
1.5. Fundo Social de Solidariedade
RuaBafodo Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-082 -Garça- SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: WWW.garca.sp.leg.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
Nikfte.00
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DESAOPAULO
1.6 Defesa Civil
1.6.1 Coordenadoria da Defesa Civil
1.6.2. Coordenadoria do Serviço Militar
2. PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
2.1. Gabinete do Procurador-Geral do Município
2.1.1. Assessoria de Gabinete
2.2. Procuradoria de Assuntos Consultivos
2.3. Procuradoria de Assuntos Contenciosos
2.4. Procuradoria de Assuntos Fiscais
2.5. Diretoria-Geral da Procuradoria-Geral do Município
2.5.1. Departamento de Expediente Administrativo
2.5.1.1. Coordenadoria de Apoio
2.5.2. Departamento Judicial
2.5.2.1. Coordenadoria de Apoio
2.5.3. Departamento de Divida Ativa
2.5.3.1 Coordenadoria de Execução Fiscal
2.6. Centro de Estudos da Procuradoria-Geral do Município
7. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
7.1. Gabinete do Secretario Municipal
7.1.1. Assessoria de Gabinete
7.2. Departamento de Atenção à Saúde
7.2.1 Coordenadoria de Atenção Básica
7.3. Departamento de Orçamento e Controle
7.4. Departamento de Vigilância em Saúde
7.4.1 Coordenadoria de Vigilância Epidemiológica
7.4.2 Coordenadoria de Vigilância em Saúde
7.5. Departamento de Regulação, Avaliação e Controle
7.5.1. Setor de Apoio Administrativo
7.6 Departamento de Transportes
7.61 Coordenadoria de Controle de Frota
7.61.1 Setor de Apoio Administrativo
7.7. Departamento de Almoxarifado
7.7.1. Setor de Apoio Administrativo
)
10. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNC1A E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
10.1. Gabinete do Secretario Municipal
10.1.1. Assessoria de Gabinete
10.2. Departamento de Polillcas Sociais Básicas
10.2.1. Coordenadoria de Planejamento eApoSocial I
10.2.1.1. Setor de Apoio ao CRAS I — Centro de Referência de Assistência
Social
10.2.1.2. Setor de Programas e Projetos
RuaBardodo Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-082 -Garça- SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
4400.
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DESAOPAULO
10.2.2. Coordenadoria de Planejamento e Ação Social II
10.2.2.1. Setor de Apoio ao CRÁS — Centro de Referência de Assistência
Social
10.2.2.2. Setor de Operacionalizaçc7o do Programa Bolsa-Família
10.2.2.3. Setor de Proteção Social aos Portadores de Deficiência
10.3. Departamento de Políticas Sociais Especiais
10.3.1 Coordenadoria do Núcleo de Apoio ao Migrante
10.3.1.1. Setor de Atendimento aos Migrantes
10.4. Departamento de Administração e Controle
10.4.1. Coordenadoria de Documentação
10.4.2. Setor de Distribuição e Controle
10.5. Departamento de Serviços, Programas e Projetos
(..)
12. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
12.1. Gabinete do Secretário Municipal
12.1.1. Assessoria de Gabinete
12.1.1.1. Setor de Requisição e Atendimento
12.2. Departamento de Meio Ambiente e Gestão Agropecuária
12.2.1. Coordenadoria de Meio Ambiente
12.2.1.1. Setor de Poda e Erradicação
12.2.1.2. Setor de Viveiros e Plantios
12.2.1.3. Setor deAreasVerdes
12.2.1.4. Setor de Apoio ao Pequeno Produtor Rural e ei Agricultura Familiar
12.2.2. Coordenadoria de Educação Ambiental e Conservação de Nascentes
12.2.2.1. Setor de Manutenção do Zoológico
12.2.2.2. Setor de Trato de Animais
12.2.2.3. Setor de Preparo de Alimentos
12.2.2.4. Setor de Apoio
16. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS
PÚBLICOS
16.1. Gabinete do Secretário Municipal
16.1.1. Assessoria de Gabinete
16.2. Departamento de Zeladoria Municipal
16.2.1. Coordenadoria de Praças e Jardins
16.2.1.1. Setor de Apoio as Praças
16.2.1.2. Setor de Apoio à Jardinagem
16.2.1.3. Setor de Coleta de Galhos
16.2.1.4. Setor de Limpeza
16.2.1.5. Setor deAreaVerde
16.2.1.6. Setor de Apoio à Serviços
16.2.1.7. Setor de Roçagem I
16.2.1.8. Setor de Roçagem II
16.2.2. Coordenadoria do Cemitério Municipal
16.2.3. Coordenadoria de Varrição Pública
RuaBardodo Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-082 -Garça- SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DESAO PAULO
16.2.3.1. Setor de Varrição I
16.2.3.2. Setor de Varrição II
16.2.4. Coordenadoria do Terminal Rodoviário
16.3. Departamento de Conservação das Estradas Rurais
16.3.1. Coordenadoria de Apoio ao Transporte, Veículos e Equipamentos
16.3.1.1. Setor de Conservação de Estradas
16.3.1.2. Setor de Manutenção de Caixas Dissipadoras
16.3.1.3. Setor de Roçagem
16.3.1.4. Setor de Apoio aos Serviços
16.3.1.5. Setor de Apoio a Pontes Rurais
16.3.1.6. Setor de Apoio no Aterro
16.4. Departamento de Manutenção e Gestão de Frota Municipal
16.4.2. Coordenadoria de Funilaria
16.4.2.1. Setor de Apoio
16.4.3.2. Setor de Conservação de Veículos
16.4.3.3. Setor de Vistoria de Veículos
16.4.3.4. Setor de Almoxarifado
16.4.4. Coordenadoria de Serviços Complementares
16.4.4.1. Setor de Apoio a Serviços Complementares
16.5. Departamento de Gestão dos Serviços Públicos
16.5.1. Setor de Apoio e Abastecimento
16.5.2. Setor de Manutenção do Pátio
17. SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E RELAÇÕES
INSTITUCIONAIS
17.1 Gabinete do Secretário Municipal
17.1.1 Assessor de Gabinete
17.2 Coordenadoria de Gerenciamento Administrativo
17.2.1 Setor de Apoio Administrativo
Art.30 0 artigo 39 da Lei Complementar n° 003/2014 e suas alterações passa
vigorar com a seguinte redação:
'Art. 39. Ficam criados os cargos comissionados, as funções gratificadas e os
cargos de agentespoliticos(Secretários), nas quantidades constantes dos Anexos II,III, IV, V e VI desta
lei, obedecendo ao disposto nos quadros 1 a 20:
UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CÓDIGO
1. GABINETE DO
PREFEITO
AGENTE POLÍTICO 01 CHEFE DE GABINETE SUBSÍDIO
CARGO
COMISSIONADO
01 ASSESSOR DE
GABINETE
CI
CARGO
COMISSIONADO
02 DIRETOR DE
DEPARTAMENTO
CII
FUNÇÃO
GRATIFICADA
03 CHEFE DE
COORDENADORIA
Gil
FUNÇÃO
GRATIFICADA
08 ENCARREGADO DE
SETOR
GI
RuaBarãodo Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-082 -Garça- SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
414.1010
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DESAOPAULO
UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CÓDIGO
2.
PROCURADORIA
-GERAL DO
MUNICÍPIO
FUNÇÃO
GRATIFICADA
01 PROCURADOR-GERAL
DO MUNICIPIO
GV
CARGO
COMISSIONADO
01 ASSESSOR DE
GABINETE
CI
CARGO
COMISSIONADO
01 DIRETOR-GERAL CIII-A
CARGO
COMISSIONADO
0$ DIRETOR DE
DEPARTAMENTO
( 'II
FUNÇÃO
GRATIFICADA
03 CHEFE DE
COORDENADORIA
( 11
UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CÓDIGO
7. SECRETARIA
MUNICIPAL DE
SAÚDE
AGENTEPOLITICO 01 SECRETARIO
MUNICIPAL
SUBSÍDIO
CARGO
COMISSIONADO
01 ASSESSOR DE
GABINETE
Cl
CARGO
COMISSIONADO
06 DIRETOR DE
DEPARTAMENTO
C11
FUNÇÃO
GRATIFICADA
04 CHEFE DE
COORDENADORIA
Gil
FUNÇÃO
GRATIFICADA
03 ENCARREGADO DE
SETOR
GI
UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CÓDIGO
10. SECRETARIA
MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA E
DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
AGENTE
POLITICO
01 SECRETÁRIO
MUNICIPAL
SUBSIDIO
CARGO
COMISSIONADO
01 ASSESSOR DE CI
GABINETE
CARGO
COMISSIONADO
04 DIRETOR DE
DEPARTAMENTO
CH
FUNÇÃO
GRATIFICADA
04 CHEFE DE
COORDENADORIA
Gil
FUNÇÃO
GRATIFICADA
07 ENCARREGADO DE
SETOR
GI
RuaBarãodo Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-082 -Garça- SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
41.1/0
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ESTADO DESAOPAULO
UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CÓDIGO
12. SECRETARIA
MUNICIPAL DE
AGRICULTURA E
MEIO AMBIENTE
AGENTEPOLITICO 01 SECRETÁRIO
MUNICIPAL
SUBSIDIO
CARGO
COMISSIONADO
01 ASSESSOR DE GABINETE CI
CARGO
COMISSIONADO
01 DIRETOR DE
DEPARTAMENTO
CII
FUNÇÃO
GRATIFICADA
02 CHEFE DE
COORDENADORIA
GII
FUNÇÃO
GRATIFICADA
09 ENCARREGADO DE
SETOR
GI
UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CÓDIGO
16. SECRETARIA
MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO
DOS SERVIÇOS
PÚBLICOS
AGENTEPOLITICO 01 SECRETÁRIO
MUNICIPAL
SUBSIDIO
CARGO
COMISSIONADO
01 ASSESSOR DE GABINETE CI
CARGO
COMISSIONADO
04 DIRETOR DE
DEPARTAMENTO
CH
FUNÇÃO
GRATIFICADA
07 CHEFE DE
COORDENADORIA
Gil
FUN(*)
GRATIFICADA
23 ENCARREGADO DE
SETOR
GI
UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CÓDIGO
17. SECRETARIA
MUNICIPAL DE
GOVERNO E
RELAÇÕES
INSTITUCIONAIS
AGENTEPOLITICO 01 SECRETARIO
MUNICIPAL
SUBSIDIO
CARGO
COMISSIONADO
01 ASSESSOR DE
GABINETE
Cl
FUNÇÃO
GRATIFICADA
01 CHEFE DE
COORDENADORIA
Gil
FUNÇÃO
GRATIFICADA
01 ENCARREGADO DE
SETOR
GI
§ 16 0s titulares dos cargos em comissão e funções gratificadas de ProcuradorGeral do Município, Controlador-Geral do Município. Chefe de Coordenadoria, Supervisor Pedagógico
e Coordenador Pedagógico constantes dos quadros 1 a 20 e Anexos II,III,IV, V e VI desta Lei,
submetem-se ao regime de dedicação em tempo integral, estando subordinados diretamente ao Prefeito
Municipal e aos respectivos Secretários Municipais."(..)
Rua Barao do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-082 -Garça- SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DESAOPAULO
Art. 4° 0 Anexo II da Lei Complementar n° 003, de 17 de novembro de 2014, e
suas alterações, passa a vigorar com a seguinte modificação:
"ANEXO H
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO -
REFERÊNCIA C
UNIDADE FUNÇÕES DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO CÓDIGO
GABINETE DO
PREFEITO
01 CHEFE DE GABINETE CHI
02 DIRETOR DE DEPARTAMENTO Cli
01 ASSESSOR DE GABINETE CI
PROCURADORIA
-GERAL DO
MUNICÍPIO
01 DIRETOR-GERAL CIII-A
03 DIRETOR DE DEPARTAMENTO CII
01 ASSESSOR DE GABINETE CI
SECRETARIAS 43 DIRETOR DE DEPARTAMENTO CH
15 ASSESSOR DE GABINETE CI
Art. 5° 0 AnexoIIIda Lei Complementar n° 003, de 17 de novembro de 2014,
e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte modificação:
"ANEXO IH
QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS — REFERÊNCIA G
UNIDADE FUNÇÕES DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO CÓDIGO
GABINETE DO 03 CHEFE DE COORDENADORIA Gil
PREFEITO 08 ENCARREGADO DE SETOR GI
PROCURADORIA- 01 PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO GV
GERAL DO 03 CHEFE DE COORDENADORIA Gil
MUN1CiPIO
CONTROLADORIA- 01 CONTROLADOR-GERAL DO MUNICÍPIO GM
GERAL DO 01 ENCARREGADO DE SETOR Gil
MUNIC1P10
SECRETARIAS 48 CHEFE DE COORDENADORIA Gil
33 COORDENADOR PEDAGÓGICO Gil
76 ENCARREGADO DE SETOR GI
06 SUPERVISOR PEDAGÓGICO GIV
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Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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titts.„00
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Art. 6° 0 Anexo XI da Lei Complementar n° 003, de 17 de novembro de 2014,
e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte modificação:
"ANEXO XI
TABELA DE CÓDIGO SALARIAL
GRUPO I — DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR — DAS
CÓDIGO VALOR
SUB SUBSIDIO
CIII R$ 6.519,99
CIII-A R$ 4.419,99
CH R$ 4.089,07
CI R$3.118,18
GRUPO H — FUNÇÕES GRATIFICADAS
CÓDIGO VALOR
GV R$1.000,00
GIV R$ 700,00
Gill R$ 600,00
Gil R$ 500,00
GI R$ 200,00"
Art.7° 0 Anexo XIII da Lei Complementar n° 003, de 17 de novembro de
2014, e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte modificação:
"ANEXO XIII
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA E
ASSESSORAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL, SAAE E IAPEN
)
DIRETORIA-GERAL DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
ATIVIDADES TÍPICAS
I - promover o desenvolvimento júncional dos servidores lotados na Procuradoria-Geral do Município;
- programar, organizar, controlar e coordenar as atividades das Diretorias, Coordenadorias e Setores
da Procuradoria-Geral do Município;
Iii - despachar diretamente com o Procurador-Geral do Município;
IV - coordenar a atuação dos grupos e núcleos setoriais na Procuradoria-Geral do Município,
centralizando as demandas de serviços a eles destinados e facilitando o atendimento de seus propósitos
como unidades de atuação sistêmica;
V - praticar os atos administrativos relacionados corn os sistemas de planejamento, financeiro e
orçamentário, de administração geral e de recursos humanos, de integridade e comunicação social em
articulação com os respectivos responsáveis dos grupos e núcleos setoriais;
VI - submeterelconsideração do Procurador-Geral do Município dos assuntos que excedam ei sua
competência;
VII - elaborar a proposta orçamentária da Procuradoria-Geral do Município;
Rua Barao do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-082 -Garça- SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
Tenente Almeida
Membro
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DESAOPAULO
V/// - propor ao Procurador-Geral do Município quanto et criação, transformação, ampliação, fusão e
extinção de unidades administrativas de níveldivisionale inferior a este, bem como o remanejamento de
cargos efetivos, funções de gestão pública e de provimento em comissão, para a execução da
programação da Procuradoria-Geral do Município;
IX - indicar ao Procurador-Geral do Município os servidores que deverão participar de comissões;
X - autorizar e efetuar o controle dos horários de trabalho dos servidores e de funcionamento das
dependências da Procuradoria-Geral;
XI - determinar a forma de distribuição do pessoal necessário às unidades administrativas;
Xli - manter permanente articulação da Procuradoria com os demais órgãos e entidades da
administração municipal.
XIII - desempenhar outras tarefas compatíveis com a posição e as determinadas pelo Procurador-Geral
do Municipio."
Art.8° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9" Ficam revogadas as disposições em contrário.
Alf
A 4 r lo S. das Comissões, 28 de abril de 2021.
"
,40'
ilresid ed i°
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