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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO
Considerando que a lei Aldir Blanc autoriza no seu artigo 2®
inciso III a criação de editais dentre outras formas de vinculação ao setor cultural.
Considerando que o município de Garça, em razão da lei, criou
quatro editais que NÃO PODEM, logicamente, de forma nenhuma serem contrários ao
texto da lei.
Considerando que o artigo 6®, inciso I, da referida lei é taxativo
em dizer que o beneficiado deve ter atuado profissionalmente nas áreas artística e
cultural por 24 meses anteriores à data de publicação da lei e com comprovada atuação
de forma documental.
Considerando que a secretária de Cultura se fez presente na
décima terceira sessão do corrente ano.
Considerando que a pessoa de Francisco Alves Nascimento
Neto foi contemplada pela lei em mais de R$ 28.000, 00 e que o diário oficial do
município de 16 de dezembro passado, edição 1521, apenas colocou o apelido
"Francisco Alves" ocultando seu verdadeiro nome e, na planilha de pagamentos, foi
descrito Francisco Alves Nascimento, encontrando-se seu nome também incompleto.
Considerando que há outros nomes incompletos de beneficiários
da lei no diário oficial.
Considerando que a Secretária de Cultura disse: "ele se trata de
jornalista e fotógrafo cultural".
Rua Barão do Rio Branco. 127/131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça -
Tclcfone/Fa.\: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br/email: camaraf^cmgarca.sp.gov.br
A
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Considerando que se trata de pessoa estritamente e estreitamente
ligada ao Executivo local, inclusive mantendo jornal patrocinado pelo prefeito e vice,
Requeiro à Mesa, consultado o Plenário, oficie-se ao Exmo.
Prefeito, para que através do setor competente da Municipalidade, sejam enviados os
documentos de Francisco Alves Nascimento Neto que comprovam a atividade exercida
por ele NA CULTURA 24 meses anteriores à data da publicação da lei Aldir Blanc,
para que fosse contemplado.
Sala das Sessões, 03 de maio de 2021.
If^^HímiUSINANI
EREADOR^SD
Rua Barão do Rio Branco. 127/131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site; mvw.garca.sp.lcg.br/ cinail: camaraif/icmgarca.sp.gov.br
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