materia nº 461/2021

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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO
Considerando que a lei 14117/20 conhecida como Aldir Blanc
liberou para os estados e municípios três bilhões de reais para apoiar o setor cultural.
Essa lei nos artigos 62 e 7°estabelece regras para que os valores cheguem aos
trabalhadores do setor cultural, sejam pessoas físicas ou jurídicas.
Considerando que a lei também prevê a criação de editais no
município para a distribuição desses valores. Aqui em Garça foram criados quatro
editais.
Considerando que tanto no diário oficial como na tabela da
distribuição dos valores o ex-secretário de cultura do município, senhor Ricardo
Gimenes Pares, recebeu R$ 3.000,00 no edital 2 com relação ao Prêmio Roberto
Oliveira e também recebeu no edital 4 o valor de R$ 28.196,42, perfazendo um total de
R$ 31.196,42.
Considerando que entende-se que essa lei foi criada para
beneficiar maior número de pessoas relacionadas à cultura, destarte, o que se verifica é
que ela beneficiou poucas pessoas e algumas com valor alto, tomando a pandemia um
negócio lucrativo. E ainda, tudo isso aconteceu no período eleitoral. E sabido que os
atos administrativos e a própria administração pública de uma forma geral estão
pautados no artigo 37 da Constituição Federal, que diz que os atos administrativos
devem ter legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Requeiro à Mesa, consultado o Plenário, oficie-se ao Exmo.
Prefeito, para que através do setor competente da Municipalidade, informe se nos
critérios de seleção e distribuição dos recursos da Lei Aldir Blanc foi obedecida a
legalidade, impessoalidade e a moralidade conforme preceitua nossa carta magna.
Sala das Sessões, 03 de maio de 2021.
FABI INANI
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