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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
REQUERIMENTO
Considerando que a lei 14117/20 conhecida como Aldir Blanc
liberou para os estados e municípios três bilhões de reais para apoiar o setor cultural.
Essa lei nos artigos 62 e 7°estabe]ece regras para que os valores cheguem aos
trabalhadores do setor cultural, sejam pessoas físicas ou jurídicas.
Considerando que a lei também prevê a criação de editais no
município para a distribuição desses valores. Aqui em Garça foram criados quatro
editais.
Requeiro à Mesa, consultado o Plenário, oficie-se ao Exmo.
Prefeito, para que através do setor competente da Municipalidade, informe o que segue
em relação a Lei Aldir Blanc;
1) Considerando que houve beneficiário da lei Aldir Blanc que
recebeu R$ 3.000,00 para execução de uma live e que recebeu também o auxílio
emergencial previsto na lei 13.982. Por quais motivos houve esse erro?
2) A documentação desse pessoa! foi enviada para a secretaria?
3) Considerando que há beneficiário também de R$ 3.000,00 que
tem emprego formal ativo e a lei Aldir Blanc proíbe que recebam o auxílio. Como
houve esse problema?
Sala das Sessões, 03 de maio de 2021.
FABI^mOPOLISINANl
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Rua Barão do Rio Branco. 127/131 - Cenlro - CEP 17400-082 - Gaiça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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