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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO
Considerando que a lei 14117/20 conhecida como Aldir Bíanc
liberou para os estados e municípios três bilhões de reais para apoiar o setor cultural.
Essa lei nos artigos 62 e 7®estabelece regras para que os valores cheguem aos
trabalhadores do setor cultural, sejam pessoas físicas ou jurídicas.
Considerando que a lei também prevê a criação de editais no
município para a distribuição desses valores. Aqui em Garça foram criados quatro
editais.
Considerando que a regra da lei estabelece que a pessoa tem que
ter no mínimo 24 meses de comprovada atuação no setor cultural.
Considerando que o senhor Francisco Alves Nascimento que no
diário oficial está escrito apenas Francisco Alves mas na planilha de pagamento
descreve seu nome completo.
Requeiro à Mesa, consultado o Plenário, oficie-se ao Exmo.
Prefeito, para que através do setor competente da Municipalidade, informe o que segue
em relação a Lei Aldir Blanc;
1) Considerando que o senhor Francisco Alves Nascimento foi
contemplado com R$ 28.196,42 (vinte e oito mil cento e noventa e seis reais e
quarenta e dois centavos). Essa contemplação é permitida sendo que a lei diz que para
os comprovados trabalhadores da Cultura serão emitidos três parcelas de R$ 600,00 de
acordo com o artigo 5° da lei?
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-082^031^- 5?"
Tclcfonc/Fa.\: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br/ email: camara@cingarca.sp.gov.br
A
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
2) Editais podem ir contra a lei?
3) A lei Aldir Blanc em seu artigo 72 parágrafo 1°, descreve que
empresas culturais podem ser contempladas com o beneficio de R$ 3.000 a
R$ 10.000 de acordo com os critérios estabelecidos pelo gestor local.
4) Considerando que no diário oficial e na tabela da distribuição
de valores, três ou quatro pessoas da mesma família receberam R$ 20,000 cada empresa.
Isso é permitido? Empresas de som são empresas culturais?
Sala das Sessões, 03 de maio de 2021.
FABbwoteLrSINAJVI
VEREADOR-PSl
Rua Barão do Rio Branco. 127/131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.garca.sp.leg.br/emaii:camara@cmgarca.sp.gov.br
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