PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Oficio n.° 142/2021
Garça, 26 de abri! de 2021
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 023/2021
Senhor Presidente,
Considerando o contido no Memorando Idoc. n° 2750/2021, encaminhamos
para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de Lei n° 023/2021, através do
qual estamos propondo a criação do Fundo Municipal de Esportes (F.M.E.).
Em razão da solicitação da Secretaria Municipal de Juventude, Esportes e
Lazer, a criação do referido Fundo possui como objetivo o fomento do esporte no Município,
garantindo a captação, gestão e aplicação de recursos financeiros para as políticas públicas
municipais de esporte e lazer, bem como proporcionando a prática, o ensino, a pesquisa e o
desenvolvimento esportivo nas dimensões educacional, de participação, de rendimento e de
formação/iniciação.
Ademais, o presente projeto de Lei traz outras regulamentações para o
funcionamento do referido Fundo Municipal, inclusive a criação do Certificado de Registro de
Entidade Esportiva do Município de Garça
Solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para aprovação do
Projeto de Lei ora apresentado e, aproveitando-nos da oportunidade, renovamos a Vossa
Excelência e dignos Vereadores dessa Casa, nossos protestos de elevado apreço.
AtenciOían
/
ente.
JOÃO CARLOSTO SANTOS
PREFEl/o MUNICIR
Ao
Excelentíssimo Senhor
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
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Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 023/2021 Ct!\
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1® Fica criado o Fundo Municipal de Esportes (F.M.E.),
objetivando o fomento do esporte no Município, garantindo a captação, gestão e aplicação de
recursos financeiros para as políticas públicas municipais de esporte e lazer, bem como
proporcionar a prática, o ensino, a pesquisa e o desenvolvimento esportivo nas dimensões
educacional, de participação, de rendimento e de formação/iniciação.
Art. 2® Os recursos do Fundo Municipal de Esportes são
destinados da seguinte forma:
I. Pagamento total ou parcial de programas, projetos, ações, eventos e serviços
desportivos desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Juventude, Esportes e Lazer,
por pessoa física ou pessoa jurídica, pública ou privada, em colaboração com o
Município ou com qualquer outro vínculo com a Administração Pública Municipal,
admitido no Direito;
II. Aperfeiçoamento dos programas, projetos e ações desportivas no Município, de forma
a não só ampliar a quantidade do atendimento, como melhorar a qualidade dos
mesmos;
III. Investimento em qualificação de agentes esportivos municipais em temáticas ligadas
ao desporto;
IV. Benfeitorias em infraestrutura adequadas a prática esportiva e atividade física dos
Munícipes, como: aquisição de materiais, construção, manutenção,reforma, ampliação,
aquisição e locação de imóveis para a prestação de serviço desportivo;
V. Criação de novos projetos desportivos e de atividade física;
VI. Diversificação da oferta de modalidades esportivas e atividades físicas, buscando
implementar políticas que atendam as preferências e características da população
municipal;
VII. Oferta de atividades físicas e esportivas que alcancem todos os públicos, tais como
pessoa com deficiência, idosos, crianças e adolescentes, oferecidas atividades nas
quatro manifestações: esporte educacional, esporte de participação, esporte de
rendimento, esporte de formação e
VIII. Aquisição de materiais para a prática desportiva e para atividades físicas
Art. 3® As receitas do Fundo Municipal de Esportes são constituídas
do seguinte:
I. Recursos consignados na Lei Orçamentária Anual (L.O.A.) do Município e créditos
adicionais suplementares;
II. Recursos provenientes do Fundo Nacional e do Estadual de Esportes;
III. Rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras;
rV. Produto de ajustes firmados com outras entidades financeiras;
V. Recursos provenientes da aplicação de multas, porventura existentes, relacionadas às
atividades esportivas;
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VI. Produto das parcelas de serviços e de outras transferências que o Município tenha
direito a receber por força de lei e de convênios, acordo ou contratos na área de
esportes;
VIL As doações, patrocínios, auxílios, convênios, contribuições e subvenções da União,
dos Estados e da Administração Pública Direta e Indireta de direito público ou de
direito privado do Município e de outras pessoas jurídicas de natureza pública ou
privada, firmados para a execução de políticas de esportes;
VIU. Doações, legados e outras receitas eventuais, expressamente direcionadas ao Fundo
Municipal de Esportes;
IX. Montante destinado pela Lei Municipal, Estadual e Federal de Incentivo ao Esporte;
X. Receitas provenientes de aluguel de espaços públicos ligados ao esporte, como:
estádio, quadras, piscina, ginásios e complexo esportivo em geral;
XI. Porcentagem dos recursos provenientes de eventos oficiais do Município, que podem
ser arrecadados para o Fundo Municipal de Esportes, regulamentada por decreto do
Poder Executivo;
XII. Porcentagem dos recursos provenientes de eventos no Município, que podem ser
arrecadados pelo Fundo Municipal de Esportes, regulamentada por decreto do Chefe
do Poder Executivo Municipal;
XIII. Vendas de espaços publicitários em eventos desportivos e em imóveis públicos
destinados à prática esportiva e atividades físicas;
XIV. Patrocínios publicitários firmados com a Administração Pública Municipal Direta e
Indireta, no âmbito esportivo;
XV, Recursos provenientes de licitações de permissão de uso para a exploração de bares e
lanchonetes localizados em bens públicos administrados pela Secretaria Municipal de
Juventude, Esportes e Lazer do Município;
XVI. Participação nas bilheterias em eventos realizados nas dependências dos imóveis
administrados pela Secretaria Municipal de Juventude, Esportes e lazer, bem como
aluguéis ou diárias para a utilização desses espaços;
XVII. Transferências autorizadas de recursos de outros fundos;
XVIII. O montante dos valores arrecadados com o pagamento das inscrições, pelas
agremiações, em todos os campeonatos organizados ou não pela Secretaria de
Juventude, Esportes e Lazer nos espaços públicos sob sua administração ou sob a
manutenção /administração do Poder Público Municipal e
XIX. Outras fontes de recursos definidas por decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 4° O Fundo Municipal de Esportes vincula-se à Secretaria
Municipal de Juventude, Esportes e Lazer, competindo sua respectiva execução ao Secretário
Municipal de Juventude, Esportes e Lazer, com a supervisão do Conselho Municipal de
Esportes e Lazer.
Parágrafo Único. Para os efeitos do caput deste artigo, compete
ao Secretário Municipal de Juventude, Esportes e Lazer, o seguinte:
L Gerir o Fundo Municipal de Esportes e estabelecer políticas públicas de aplicação dos
seus recursos, com encaminhamento do planejamento, projetos, ações, programas,
recursos e custos para a apreciação do Conselho Municipal de Esportes e Lazer;
II. Acompanhar, avaliar e decidir a realização das atividades previstas no Plano de Metas
e Ações, observadas as prioridades e os recursos existentes;
III. Submeter ao Conselho Municipal de Esportes e Lazer os demonstrativos mensais da
receita e despesa do FME, por qualquer meio admitido no Direito;
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IV. Firmar convênios, acordos, contratos, termos de colaboração, inclusive empréstimos,
juntamente com o Prefeito Municipal, para obtenção e aplicação de recursos a serem
administrados pelo FME e
V. Executar outras atividades estabelecidas em decreto regulamentar, expedido pelo
Poder Executivo Municipal.
Art. 5® O ordenador de despesas será o agente delegado pelo
Prefeito Municipal para vistar documentos, ordenar as despesas e autorizar os respectivos
pagamentos de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Garça.
Art.6® São competências do Fundo Municipal de Esportes:
I. Fomentar atividades de promoção do esporte em suas diferentes
manifestações (esporte educacional, de participação, de rendimento, de formação, de
iniciação etc.) buscando atender todo o município, por meio do incentivo material e
financeiro às pessoas físicas e/ou jurídicas, para a realização de projetos esportivos;
II. Patrocinar integralmente ou parcialmente projetos de construção, manutenção,
preservação e recuperação dos prédios, praças esportivas, equipamentos e demais bens
mobiliários e imobiliários que sejam de uso ou estejam vinculados às atividades
esportivas no Município;
III. Divulgar os projetos e/ou programas esportivos desenvolvidos no Município;
IV. Captar e investir recursos destinados à modernização, viabilização e execução do
Plano de Metas e Ações e, outros projetos e/ou programas vinculados com a Prefeitura
Municipal por qualquer meio admitido no Direito;
V. Adquirir os materiais necessários a prática dos esportes descritos no Plano de Metas e
Ações, nos projetos e/ou programas com Organizações da Sociedade Civil(O.S.C.) em
colaboração com o Poder Público Municipal e nos projetos e/ou programas executados
por pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, com qualquer outro vínculo com
a Administração Pública direta ou indireta;
VI. Possibilitar o intercâmbio esportivo, inclusive com o transporte, com outros
municípios, estados e países, por meio do incentivo à participação em eventos
regionais, estaduais, nacionais e internacionais;
VII. Incentivar a prática esportiva para crianças e adolescentes nas escolas e creches do
município;
VIII. Buscar a integração das ações desenvolvidas pelas escolas e unidades de saúde,
incentivando a organização das manifestações esportivas e de lazer e
IX. Executar outras atividades estabelecidas em decreto regulamentar, expedido pelo
Poder Executivo Municipal.
Art. 7® O Conselho Municipal de Esportes é o órgão gestor do
Fundo Municipal de Esportes, aplicando os recursos do FME, exclusivamente, em
consonância com esta lei.
Art. 8® Caberá a Secretaria Municipal Juventude, Esporte e
Lazer a elaboração de Plano de Metas e Ações para facilitar a gestão dos recursos destinados
à área do esporte, sendo possível visualizar as origens dos recursos (receitas) e as aplicações
nos programas, projetos e ações esportivas (despesas).
.i5Et» PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
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Art. 9° A prestação de contas do Fundo Municipal de Esportes é
consolidada com o Município, devendo ser realizada pelo Órgão Executor do EME, aprovada
pelo Conselho Municipal de Esportes e submetida à validação do Prefeito Municipal.
Art. 10. Devem ser criados, por decreto do Prefeito Municipal e
deliberado pelo Conselho Municipal de Esportes e Lazer, mecanismos de controle dos
programas, projetos e ações atendidos pelo EME.
Art. II. Fica criado o Certificado de Registro de Entidade
Esportiva do Município de Garça, cuja competência para a sua expedição será do Conselho
Municipal de Esporte e Lazer.
§ 1° As entidades contempladas com o Certificado farão jus a:
I. Prioridade no recebimento de recursos de natureza pública;
II. Benefícios previstos na legislação em vigor referentes à utilidade pública e
III. Benefícios fiscais, na forma da lei.
§ V Para a obtenção do Certificado de Registro de Entidade
Esportiva do Município de Garça serão obrigatórios os seguintes requisitos, cumulativamente:
I. Ter estatuto de acordo com a legislação em vigor, devidamente registrado;
II. Demonstrar serviços ao esporte municipal e
III. Constituída há mais de dois anos.
Art. 12. Poderá o Poder Executivo regulamentar a presente Lei
por meio de Decreto, observada sua fiel execução.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Garça, 26 de abr de 2021.
JOÃO CARLOS D
Prefeilo Muni