PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n." 144/2021
Garça, 28 de abril de 2021
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Ordinária n° 024/2021.
Senhor Presidente,
Em atenção ao contido no memorando Idoc. n° 5.187/2021, encaminhamos
para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de Lei Ordinária n° 024/2021, por
meio do qual estamos alterando a altera a Lei Municipal n° 3.360, de 05 de novembro de 1999,
que instituiu o Código de Obras e Edificações deste Município.
A proposta de alteração se fez necessária em razão da solicitação efetuada
pela Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, objetivando a melhoria
nos processos de aprovação de projetos e fiscalização de obras na cidade de Garça.
Por fim, solicitamos especial atenção dos nobres Edis para aprovação do
Projeto de Lei Complementar ora apresentado, bem como requeremos sua tramitação em
regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente;
JOÃO CARIES D
Pref^o Mu
S SANTOS
Ao
Excelentíssimo Senhor
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 024/2021 C Á i Uoá. I
ALTERA A LEI N° 3.360, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1999, QUE INSTITUIU O
CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1° O artigo 5° da Lei Municipal n® 3.360, de 05 de novembro de
1999, e suas alterações, passa vigorar com a seguinte redação:
'^Árt. 5" Para obtenção do alvará, o interessado deverá protocolar
processo eletrônico de análise de projeto, na plataforma digital presente no site da Prefeitura,
acompanhado de requerimento, comprovante de ocupação, posse ou propriedade do imóvel e
das seguintes informações e peças gráficas;
(..)
§ 3" Os processos que permanecerem na Secretaria de Planejamento
e Desenvolvimento Urbano com "comunique-se" por mais de 60 (sessenta) dias, sem
atendimento das exigências solicitadas, serão arquivados, sem prejuízo das sanções
administrativas constantes deste Código."
Art. 2° O artigo 9° da Lei Municipal n° 3.360, de 05 de novembro de
1999, e suas alterações, passa vigorar com a seguinte redação:
"Ari. 9" Para obtenção do "habite-se", o interessado apresentará
requerimento à Prefeitura.
§ 1° O Habite-se para edificações comerciais só será fornecido
mediante apresentação da vistoria do Corpo de Bombeiros.
§ 2° Quando constatado, na vistoria, que a edificação encontra-se
concluída e habitada, mas sem o devido Habite-se, este será lançado de oficio no cadastro do
imóvel, encaminhando-se a cobrança ao proprietário. "
Art. 3® O artigo 49 da Lei Municipal n® 3.360, de 05 de novembro de
1999, e suas alterações, passa vigorar com a seguinte redação:
^^Art. 49. Todas as peças gráficas e memoriais anexados para
análise do projeto, deverão ser assinados com certificado digital do responsável técnico e do
autor do projeto; os documentos que necessitarem da assinatura manual do proprietário,
deverão ser escaneados e anexados juntamente com os documentos no protocolo digital.
Parágrafo Único. O responsável técnico e o autor do projeto
deverão indicar o número de registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia ou
Conselho de Arquitetura e Urbanismo.
Art. 4° O caput do artigo 341 da Lei Municipal n° 3.360, de 05 de
novembro de 1999, e suas alterações, passa vigorar com a seguinte redação:
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
"Art 341 Em caso de descumprimento de quaisquer obrigações
impostas pela presente Lei, o Fiscal de Obras do Município elaborará notificação ao
proprietário e/ou possuidor do imóvel para regularização da situação, assinalando o prazo de
15 (quinze) dias para o início dos procedimentos necessários à realização das obras e serviços
corretivos, com direito de prorrogação de mais 15 (quinze) dias, desde que sejam apresentadas
através de requerimento, antes do término do prazo, bem como a indicação do responsável
técnico para tal."
Art. 5°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Garça/SP, 28 de abril de 2021.
JOÃO CA
Pref<
SANTOS