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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
R E Q U E R I M E N T O
Considerando que a Lei Federal 14.017/2020 conhecida como
Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc, dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao
setor cultural diante do Estado de calamidade pública decretada pela União em função
da pandemia da covid-19. Considerando que as ações emergenciais previstas na lei Aldir
Blanc atendem aos trabalhadores da cultura, aos espaços artísticos e culturais, microempresas e Pequenas Empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações
culturais comunitárias que tiveram suas atividades interrompidas por força das medidas
de distanciamento social para o controle da pandemia da covid-19. Requeiro à Mesa, consultado o Plenário, oficie-se ao Exmo. Prefeito, para que através do setor competente da Municipalidade, encaminhe a esta
Casa uma relação que discrimine todos os contemplados em cada edital, com
respectivos valores recebidos e link da apresentação, caso live. Sala das Sessões, 03 de maio de 2021. PEDRO SANTOS
VEREADOR - PSDB
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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