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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DESAOPAULO
SUBSTITUTIVO N°01 AO PROJETO DE LEI N° 33/2021
(de autoria da comissão de constituição, Justiça e Redação)
ALTERA A LEI N° 3.360, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1.999, QUE INSTITUIU O CÓDIGO DE
OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art.1° 0 artigo 5" da Lei Municipal n° 3.360, de 05 de novembro de 1999, e
suas alterações, passa vigorarcorna seguinte redação:
"Art.50Para obtenção do alvará, o interessado deverá protocolar processo
eletrônico de análise de projeto, na plataforma digital presente nositeda Prefritura,
acompanhado de requerimento, comprovante de ocupação, posse ou propriedade do imóvel
e das seguintes informações e peças gráficas:
30 Os processos que permanecerem na Secretaria de Planejamento e
Desenvolvimento Urbano com "comunique-se" por mais de 60 (sessenta) dias, sem
atendimento das exigências solicitadas, serão arquivados, sem prejuízo das sanções
administrativas constantes deste Código."''
Art.2" O artigo 9° da Lei Municipal n° 3.360, de 05 de novembro de 1999, e
suas a46rações, passa vigorarcorna seguinte redação:
"Art.90 Para obtenção do "habite-se", o interessado apresentara requerimento
á Prefritura.
I° 0 "habite-se" para edificações comerciaissoserá fornecido mediante
apresentação da vistoria do Corpo de Bombeiros.
2° Quando constatado, na vistoria, que a edificação encontra-se conclu ida e
habitada, mas sem o devido -habite-se", este será lançado de oficio no cadastro do imóvel,
encaminhando-se a cobrança ao proprietário."
Art.3" 0 artigo 49 da Lei Municipal n° 3.360, de 05 de novembro de 1999, e
suas alterações, passa vigorarcorna seguinte redação:
"Art. 49. Todas as peças gráficas e memoriais anexados para análise do
projeto, deverão ser assinados com certificado digital do responsável técnico e do autor do
proleto; os documentos que necessitarem da assinaturn manual dn proprioterrio, deverão ser
escaneados e anexados juntamente com os documentos no protocolo digital.
Parágrafo único. O responsável técnico e o autor do projeto deverão indicar o
número de registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia ou Conselho de
Arquitetura e Urbanismo.
RuaBarãodo Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 -Garça- SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br/ e-mail: camaraCd,cmgarca.sp.gov.br
Art.6° Ficam revogadas as disposições em contrário.
S. das Comissões, 04 de maio de 2021.
Tenente Almeida
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DESAOPAULO
Art.40 0 caput do artigo 341 da Lei Municipal n° 3.360, de 05 de novembro de
1999, e suas alterações, passa vigorar com a seguinte redação:
Art. 341 Em caso de descumprimento de quaisquer obrigações impostas pela
presente Lei, o Fiscal de Obras do Município elaborará notificação ao proprietário e/ou
possuidor do imóvel para regularização da situação, assinalando o prazo de 15 (quinze) dias
úteis para o inicio dos procedimentos necessários à realização das obras e serviços
corretivos, com direito de prorrogação de mais 15 (quinze) dias úteis, desde que sejam
apresentadas através de requerimento, antes do termino do prazo, bem como a indicação do
responsável técnico para tal."
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
RuaBardodo Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 -Garça- SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br