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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO
Considerando que a Assembléia Legislativa de São Paulo
aprovou no início do ano de 2020, a Emenda Constitucional 48/20, que autoriza o uso
de terras do Estado para construção de habitações sociais.
De acordo com a Constituição Estadual, as áreas institucionais
são destinadas à instalação de serviços públicos como escolas, praças ou postos de
saúde. Agora, a nova legislação possibilita às prefeituras construir casas populares
nessas áreas e em áreas verdes, como praças, sem que haja necessidade de autorização
do governo do Estado.
Antes, a regularização de áreas verdes ou institucionais como
espaços reservados para habitação poderia ser feita apenas quando famílias de baixa
renda já ocupassem essas áreas. Com a alteração da Constituição, os municípios
poderão construir casas populares nesses locais, mesmo quando estes não estiverem
ocupados. '
Requeiro à Mesa, çefísultado o Plenário,yé na forma regimental,
oficie-se ao Exmo. Sr. Prefehpf''^^a /que através do setor competente da
Municipalidade, informe se Tia' planos jiara constnípo de casas no conhecido
LINHAO.
Sala das Sessões, 10/ae^aio de 2021.
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VEREADÒR-PTB
Rua Barão do Rio Branco. 127/131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
Telefone/Fa.\: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: \v\vw.garca.sp.Ieg.br / email: camarafrt.cmgarca.sp.gov.br
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