CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DESAOPAULO
JUSTIFICATIVA
Garça/SP, 04 de maio de 2021.
Senhores(a) Vereadores(a),
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara
Municipal o incluso Projeto de Lei, o qual versa sobre tema de interesse geral da população
garcense, consistente na divulgação de informações de interesse público pertinentes aos
processos de aprovação dos loteamentos que tramitam perante a Administração Municipal.
Desta forma, deverão ser divulgados no portal da transparência, sem
prejuízo do que trata a Lei Federal n° 12.527/2011 (Lei de Acesso A. Informação), os seguintes
dados:
I - relação dos projetos de aprovação de loteamentos residenciais,
comerciais ou industriais que tramitam perante a Administração Municipal;
II - nome e número de inscrição profissional do(s) responsável (is) técnico(s)
pelo(s) projeto(s);
III- informação relativa ao(6):
a) data de protocolo de cada empreendimento;
b) localização em que será implantado;
b) proprietário(s) do imóvel em queset-6 implantado o empreendimento,
bem como do incorporador responsável pela execução das obras;
IV -statusde tramitação dos processos de aprovação, dividido nas
seguintes fases:
a) consulta sobre a possibilidade de parcelamento do solo;
b) solicitação de diretrizes urbanLsticas;
c) apresentação de anteprojeto;
d) apresentação do projeto executivo com as correções apontadas pelo
Poder Público;
e) empreendimento aprovado, indicando o número do respectivo Decreto.
Cuida da concretização do principio da transparência, previsto noart.
37 da Constituição Federal eart. 111 da Constituição Estadual, conhecido por principio da
publicidade, um dos princípios básicos da Administração Pública.
Por outro lado, a fim de que não restem dúvidas acerca legalidade e
constitucionalidade da matéria, importante consignar que Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo, nos autos da Acao Direta de Inconstitucionalidade n° 0270082-58.2012.8.26.0000,
expressamente reconheceu a regularidade da iniciativa parlamentar para tratar de assuntos
relacionados à transparência pública. Vejamos:
AVO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei Municipal n° 3.503, de 19 de março de
2012, de iniciativa parlamentar, que estabelece a disponibilização, pelo Poder Executivo, na
página do Município na internet, do "Portal da Transparência Pública de Ubatuba" Vicio de
iniciativa não identificado - Lei em comento que apenas versou tema de interesse geral da
população, concernente a informações relativas a atuação da Administração Pública Municipal,
tanistO
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ESTADODE SAO PAULO
sem qualquer relação com matéria estritamente administrativa, que seria afeta apenas ao Poder
Executivo. Acesso da população a registros administrativos e a informações sobre atos de
governo que, ademais, se insere dentre os direitos e garantias fundamentais previstos na CF(art.
5°, XXXIII), tendo seu exercício regulado na Lei Federal n° 12.527/2011 - Município de Ubatuba
que, outrossim, já possui página própria na rede mundial de computadores, a qual requer
permanente atualização e manutenção, serviços para os quais certamente funcionários já foram
designados - Determinação de inserção de novos dados, na forma definida na legislação ora
impugnada, que, destarte, não representa qualquer incremento na despesa do ente público local e
nem tampouco intromissão nas atribuições funcionais dos servidores envolvidos, uma vez que
atinentes às mesmas obrigações que já lhes haviam sido destinadas - Inocorrência, nessa linha, de
violação ao principio da separação dos poderesApoDireta de Incpn'stitucionalidade julgada
improcedente."
Ante o exposto, solicito e ecial ate o dos nobres Vereadores para
aprovaçào do Projeto de Lei ora aprese do, a fim pre•giar a transparência pública.
tenciosiam
ANTONIO FRAN
REA po
"BACANA"
Niikkais0
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADODE SAO PAULO
PROJETO DE LEI N0 .35 /2021
DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NOS PROCESSOS DE APROVAÇÃO DE
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS NO MUNICÍPIO DE GARÇA E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
0 Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art.100 Poder Executivo divulgará, por meio da página oficial da
transparência na intemet, independentemente de solicitações, informações de interesse
público pertinentes aos processos de aprovação dos loteamentos que tramitam perante a
Administração Municipal.
Parágrafo único. 0 disposto nesta Lei aplicar-se-d, no que couber,
aos processos de aprovação de condomínios fechados, regidos pela Lei n° 3.647/2003 e
alterações.
Art.2° Deverão ser divulgados, sem prejuízo do que trata a Lei
Federal n° 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), os seguintes dados:
I — relação dos projetos de aprovação de loteamentos residenciais, comerciais ou industriais
que tramitam perante a Administração Municipal;
II — nome e número de inscrição profissional do(s) responsável(is) técnico(s) pelo(s)
projeto(s);
III— informação relativa ao(a):
a) data de protocolo de cada empreendimento;
b) localização em queseraimplantado,
b) proprietário(s) do imóvel em queseraimplantado o empreendimento, bem como do
incorporador responsável pela execução das obras;
IV —statusde tramitação dos processos de aprovação, dividido nas seguintes fases:
a) consulta sobre a possibilidade de parcelamento do solo,
b) solicitação de diretrizes urbanísticas;
c) apresentação de anteprojeto;
d) apresentação do projeto executivo com as con-eções apontadas pelo Poder Público, .
e) empreendimento aprovado, indicando o número do respectivo Decreto.
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
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Parágrafo único. Para os condomínios fechados, ostatusde
tramitação, a que se refere o inciso IV deste artigo, deverá observar os preceitos da Lei n°
3.647/2003 e alterações.
Art.3° As informações deverão ser veiculadas ostensivamente, de
modo a garantir fácil acesso aos órgãos de controle, além de oportunizar o controle social.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.5° Ficam r ogada§! ai disposições em contrario.