materia nº 37/2021

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GaraiSP -04 mar° e 2021. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA 
ESTADO DESAOPAULO 
JUSTIFICATIVA 
Senhores(a) Vereadores(a), 
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessaCamara 
Municipal, o incluso Projeto de Lei, através do qual propomos que os estabelecimentos e 
instituições de saúde, públicos ou privados, situados no município de Garça, deverão observar 
os manuais de boas práticas na administração de vacinas expedidos pela Administração 
Municipal, na forma doart.242 da Lei Orgânica do Município de Garça. 
Tal media visa garantir que os procedimentos de administração 
de vacinas sejam padronizados, em respeito às boas práticas exigidas na vacinação da 
população garcense, atendendo a critérios técnicos das autoridades de saúde do mancipio. 
Além disso, previu-se que, enquanto não houver manuais 
próprios expedidos pelo Município de Garça, deverão ser observadas, preferencialmente, as 
recomendações de boas práticas na administração de vacinas expedidas pelo Centro de 
Vigilância Epidemiológica (CVE) do Governo do Estado de São Paulo. 
Desta feita, tratando-se de matéria ligada aos interesses da 
população garcense, especialmente no decorrer do Plano Nacional de Vacinação contra a 
Covid-19, solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para aprovação do Projeto de 
Lei ora apresentado. 
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROJETO DE LEI N° 34- /2021 
(De iniciativa da Comissão de Educação, Saúde e AssuntosSocials) 
DISPÕE SOBRE A OBSERVÂNCIA DE BOAS PRATICAS DE VACINAÇÃO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
O Prefeito do Município de Garça, Estado deSaoPaulo, no uso 
de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei: 
Art.10 Os estabelecimentos e instituições de saúde, públicos ou 
privados, situados no município de Garça, deverão observar os manuais de boas práticas na 
administração de vacinas expedidos pela Administração Municipal, na forma doart.242 da 
Lei Orgânica do Município de Garça. 
Parágrafo único. Enquanto não houver manuais próprios 
expedidos pelo Município de Garça, deverão ser observadas, preferencialmente, as 
recomendações de boas práticas na administração de vacinas expedidas pelo Centro de 
Vigilância Epidemiológica (CVE) do Governo do Estado de São Paulo. 
Art.2° 0 Poder Executivo regulamentará, no que couber, a 
presente Lei. 
Art.3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art.4° Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Garça/SP 04 ij'de 20 
77/ 
D EMAR kE ES DE MOURA FILHO 
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ANTONIOFRANCO' 
,Membro 
OS "BACANA" 
DR.MARCE0 MIRANDA 
Membro da CSEAS