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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
R E Q U E R I M E N T O
Considerando que a Lei nº 5.322, de 15 de outubro de 2019, alterou a Lei Municipal nº 3.300, de 24 de fevereiro de 1999, no tocante à concessão do
serviço público funerário no município de garça;
Considerando que, referida lei alterou as obrigações da
concessionária do serviço funerário em nosso município;
Considerando o art. 5º, incisos IV e VII que dizem:
IV - ampliação do velório municipal para construção de uma sala para a
Administração do cemitério, reforma dos atuais prédios administrativos
do cemitério, reforma do sistema de drenagem, execução de novo muro, elaboração de projeto de sistema de prevenção e combate a incêndio, contorno da avenida de acesso ao velório municipal e reforma do
estacionamento, conforme projeto, planilha de custos, memorial
descritivo e cronograma de execução, a serem elaborados pela Secretaria
Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, que farão parte
do procedimento licitatório;
[...]
VIII - responsabilidade de se manter um vigia ou segurança nas
dependências do velório, com a finalidade de se proporcionar maior
segurança e comodidade aos usuários do serviço.” Requeiro à Mesa, consultado o Plenário, e na forma regimental, oficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito, para que através do setor competente da Municipalidade, informe o que segue:
1) A Prefeitura tem exigido o cumprimento dos termos de
concessão?
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
2) A concessionária está dispondo de seguranças para fazerem a
vigilância do local?
3) Dentre as obrigações da concessionária está erguer o muro do
cemitério. A Prefeitura já cobrou o levantamento do muro? Em caso afirmativo, encaminhar cópia da notificação. Quando será iniciada a obra?
4) Informar como está o andamento de todas as obrigações da
concessionária constantes na lei em comento. Sala das Sessões, 17 de maio de 2021. PEDRO SANTOS
VEREADOR – PSDB
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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