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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
R E Q U E R I M E N T O
Requeiro à Mesa, consultado o Plenário, e na forma regimental, oficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito, para que através do setor competente da Municipalidade, informe a possibilidade de elaborar e encaminhar a esta Casa um projeto de lei
intitulado “Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho”. O objetivo do projeto é criar um programa de cooperação
“Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica”, que visa garantir que mulheres em
situação de violência doméstica ou familiar tenham a oportunidade de, reservada e
silenciosamente, fazer denúncia e pedir socorro em repartições públicas e
estabelecimentos comerciais, entre outros parceiros do programa. A vítima poderá apresentar o sinal “X” em vermelho na palma
da mão. A polícia deverá ser acionada pelo estabelecimento parceiro, a fim de propiciar
o acolhimento e a assistência da vítima, resguardado o direito ao sigilo e à privacidade
durante todo o processo.Como modelo, encaminho em anexo cópia de projeto
semelhante apresentado na cidade de Águas de Lindóia. Sala das Sessões, 17 de maio de 2021. ELAINE OLIVEIRA
VEREADORA – PSD
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
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