CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO
A Constituição Federal, em seuart.52, atribui ao Senado
Federal, entre outras competências privativas, poder para fixar os limites globais para o
montante da divida consolidada da cada nível de governo, vejamos:
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações
de crédito externo e interno da Unido, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municipios, de suas autarquias e demais
entidades controladas pelo Poder Público federal;
Em face disso, coube à Resolução do Senado Federal n°
43/01 dispor sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito
Federal e dos municípios, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de
autorização, nos seguintes termos:
Art. 7° As operações de crédito interno e externo dos Estados,
do Distrito Federal, dos Municípios observarão, ainda, os
seguintes limites:
I - o montante global das operações realizadas em um exercício
financeironewpoderá ser superior a 16% (dezesseis por cento)
da receita corrente liquida, definida noart.4';
- o comprometimento anual com amortizações, juros e demais
encargos da divida consolidada, inclusive relativos a valores a
desembolsar de operações de crédito já contratadas e a
contratar, não poderá exceder a 11,5% (onze inteiros e cinco
décimos por cento) da receita corrente liquida;
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lie 2021.
ANT6
Sala das Sessões, 0
FRAN
Vg ADOR -PSDB
QS S NOS BACANA
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DESAOPAULO
III- o montante da divida consolidada não poderá exceder o
teto estabelecido pelo Senado Federal, conforme o disposto pela
Resolução que fixa o limite global para o montante da divida
consolidada dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Ademais, o teto estabelecido no incisoIIIdoart.7° da
RSF n° 43/2001, por sua vez, se refere ao contido na RSF n° 40/01, que dispõe sobre os
limites globais para o montante da divida pública consolidada e da divida pública
mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, inverbis:
Art. 30 A divida consolidada liquida dos estados, do Distrito
Federal e dos municipios, ao final do décimo quinto exercício
financeiro contado a partir do encerramento do ano de
publicação desta Resolução, não poderá exceder,
respectivamente, a:
(.)
- no caso dos municípios: a 1,2 (..) vezes a receita corrente
liquida (.).
Requeiro à Mesa, consultado o Plenário, oficie-se ao Exmo. Sr.
Prefeito, para que através do setor competente da Municipalidade, informe qual o índice
de endividamento, em percentual, do município atualmente, nos termos da legislação
citada.
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