texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DESAOPAULO
REQUERIMENTO
Considerando que o prefeito municipal foi convocado a
depor na Comissão Parlamentar de Inquérito n° 03/2019 aberta para apurar eventuais
irregularidades nos procedimentos de análise e aprovação dos projetos e
empreendimentos urbanísticos pela Secretaria Municipal de Planejamento e
Desenvolvimento Urbano, a partir do ano de 2016, em oitiva realizada na Câmara
Municipal no dia 02 de março de 2021, a partir das 13h30, .
Considerando que o prefeito se fez acompanhar do
Procurador Geral do Município,Dr.Rafael de Oliveira Citta;
Considerando que, durante a oitiva, o Procurador Geral
interviu durante a realização de uma pergunta feita pelo presidente da CPI, vereador
Antônio Franco dos Santos Bacana;
Considerando que oArt.29, inciso VII, da Lei
Complementar 15/2015, veda que os procuradores municipais atuem como procurador
ou intermediário junto a repartições públicas do Município;
Requeiro A. Mesa, consultado o Plenário, oficie-se ao
Exmo. Sr. Prefeito, para que através do setor competente da Municipalidade, informe
qual a finalidade de o referido servidor estar na Câmara Municipal, durante a oitiva do
Prefeito, no dia 02 de março de 2021, a partir das 13h30.
Baseado em qual legislação o Procurador Geral atuou
junto a oitiva do Prefeito, no dia 02 de março de 2021, tendo em vista a vedação
disposta noArt.29, inciso VII, da Lei Complçmentar 15/2015?
Sala das S ssões, 0 d maio de 2021.
ANTÔNIOFRANC
VERE
OS TOS BACANA
OR -PSDB
Rua Bark do Rio Branco. 127/131 - Intro - CEP 17400-082 -Garça- SP
Tclefone/Fax: (14) 3471-0950 1(14) 3471-1308
Site: %MIN% garca.sp.leg.br/ cainara(dcmgarca.sp.gov.br
open original →