texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PKL,1-' LI UKA MUNICIPALlitUA.K,A
Estado de São Paulo
Oficio n.° 163/2021
Garça, 13 de maio de 2021.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 028/2021
Senhor Presidente,
Considerando o contido no Memorando ldoc. n° 8.957/2021,
encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de Lei n° 028/2021,
através do qual estamos solicitando autorização Legislativa para a prorrogação do prazo da
concessão de direito real de uso do imóvel objeto da Matricula n° 5.300 do CRI local, àCamara
Municipal de Garça, de que trata o artigo 10da Lei Municipal n° 5.151, de 15 de setembro de
2017.
A mencionada legislação prevê o prazo de concessão de 04 (quatro)
anos, de modo que propomos a prorrogação por igual período.
Face o relevante interesse público que envolve a matéria, solicitamos
especial atenção dos Nobres Edis para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como
que a sua tramitação se de em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica do
Município.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de
elevado apreço.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOSSANTOS
Prefeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
liKtítt11UKA MUN1L1FAL Ut UAM„A
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N°028/2021 C--
PRORROGA 0 PRAZO DE CONCESSÃO ESTABELECIDO NA LEI MUNICIPAL N°
5.151, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021.
ACamaraMunicipal aprova a seguinte lei:
Art.1° Fica prorrogado por mais 04 (quatro) anos, o prazo de
concessão de direito real de uso do imóvel objeto da Matricula n° 5.300 do CRI local, àCamara
Municipal de Garça, de que trata o artigo 1° da Lei Municipal n° 5.151, de 15 de setembro de
2017.
Art.2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Garça, 13 de maio de 2021.
JOÃO CARLOS DOS NTOS
PREF ITO MUN L
open original →