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JOAOCARL'§DOS SANTOS
Prefei Municipal '\
Atenciosamente,
N.)
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado deSaoPaulo
Oficio n.° 170/2021
Garça, 13 de maio de 2021.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 029/2021
Senhor Presidente,
Considerando o contido no Memorando ldoc. 1317/2021, encaminhamos
para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de Lei n° 029/2021, através do qual
solicitamos autorização legislativa para abertura de um crédito especial no montante de R$
553.243,79 (quinhentos e cinquenta e três mil, duzentos e quarenta e três reais e setenta e nove
centavos), através de recursos próprios, para efetuar o encerramento do aterro de inertes e
resíduos da construção civil — estabilização do aterro e reforma de próprio municipal , cuja
operação far-se-á com recursos do tesouro, superávit financeiro do exercício anterior.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se de em regime
de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica do Município de Garça.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de elevado
apreço.
Exmo. Sr.
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
onq 003,
PROJETO DE LEI N°-02-971021—
ALTERA 0 ANEXOIIIDA LEI N° 5.164 DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (PPA) E ALTERA 0
ANEXO HA DA LEI N° 5.366 DE 03 DE JULHO DE 2020 (LDO) - AUTORIZANDO A
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 553.243,79 (QUINHENTOS E
CINQUENTA E TRÊS MIL, DUZENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E SETENTA E NOVE
CENTAVOS), ATRAVÉS DE RECURSOS PRÓPRIOS, PARA EFETUAR 0 ENCERRAMENTO
DO ATERRO DE INERTES E RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL — ESTABILIZAÇÃO DO
ATERRO E REFORMA DO PRÉDIO DA RUA CORONEL JOAQUIM PIZA, COM A RUA
CARLOSFERRARI.
ACamaraMunicipal aprova a seguinte Lei:
Art.10 0 AnexoIII,da Lei Municipal n° 5.164, de 19 de outubro de
2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município, para o período de 2018 a 2021, passa a vigorar
com a seguinte inclusão:
"ANEXO HI
PLANO PLURIANUAL — PERÍODO 2018 A 2021
Unidade Executora Gestão de Projetos e Obras
Código da Unidade N°. 02.14.02
Função Gestão Ambiental
Código da Função N°. 18
Sub-Função Controle Ambiental
Código daSub-Função N°. 542
Programa Planejamento e Desenvolvimento Urbano
Código do Programa N°. 0005.1
Projeto Encerramento do Aterro de Inertes
Código do Projeto N°. 1020
Projeto
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
000 000 000 100 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 453.243,79 R$ 453.243,79
Justificativa das modificações: Inexiste dotação no orçamento da Secretaria de
Planejamento e Desenvolvimento Urbano para efetuar o encerramento do aterro de
inertes e resíduos da construção civil — estabilização do aterro."
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Unidade Executora Gestão de Projetos e Obras
Código da Unidade N°. 02.14.02
Função Urbanismo
Código da Função N°. 15
Sub-Função Infra Estrutura Urbana
Código daSub-Função N°. 451
Programa Planejamento e Desenvolvimento Urbano
Código do Programa N°. 0005.1
Projeto Construção, Reforma ou Ampliação de Próprios
Municipais
Código do Projeto N°. 1016
Ação Reforma de Prédio
Código da Ação N°.0001
Projeto
Meta Mica Unidade de Medida
100 Percentual
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
000 000 000 100 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
0,00 R$' 0,00 R$ 0,00 R$ 100.000,00 R$' 100.000,00
Justificativa das modificações: Inexiste dotação no orçamento da Secretaria de
Planejamento e Desenvolvimento Urbano para efetuar a reforma do Prédio da rua
Coronel Joaquim Piza, com a Rua CarlosFerrari.
Art.2° 0 anexo 11A da Lei Municipal n° 5.366, de 03 de julho de 2020,
que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, passa a vigorarcorna seguinte
inclusão:
"LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS.
Programas de Governo — Anexo IIA
Unidade Executora Gestão de Projetos e Obras
Código da Unidade N°. 02.14.02
Função Gestão Ambiental
Código da Função N°. 18
Sub-Função Controle Ambiental
Código daSub-Função N°. 542
Programa Planejamento e Desenvolvimento Urbano
Código do Programa N°. 0005.1
Projeto
Encerramento do Aterro de Inertes
Código do Projeto N°. 1020
Meta Física Para o Exercício 100
Unidade de Medida Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício R$' 453.243,79
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado deSaoPaulo
Unidade Executora Gestão de Projetos e Obras
Código da Unidade N°. 02.14.02
Função Urbanismo
Código da Função N°. 15
Sub-Função Infra Estrutura Urbana
Código daSub-Função N°. 451
Programa Planejamento e Desenvolvimento Urbano
Código do Programa N°. 0005.1
Projeto
Construção, Reforma ou Ampliação de Próprios Municipais
Código do Projeto N°. 1016
Ação Reforma de Prédio
Código da Ação 0001
Meta Física Para o Exercício 100
Unidade de Medida Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício Id 100.000,00
Art.3° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no
montante de R$ 553.243,79 (quinhentos e cinquenta e três mil, duzentos e quarenta e três reais e setenta e
nove centavos), cuja operação far-se-á com recursos do tesouro, em razão do superavit financeiro do
exercício anterior.
desde que necessário.
disposições em contrário.
Art.4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por decreto,
Art.5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Garça, 13 de maio de 2021.
JOAO CARLà DOS SANTOS
Prefe o Municipal