CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DESAOPAULO
REQUERIMENTO
Considerando que a Portaria n° 340, de 4 de março de 2013
Redefine o Componente Construção do Programa de Requalificação de Unidades
Básicas de Saúde (UBS), em anexo;
Considerando a responsabilidade conjunta da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios pelo financiamento do SUS;
Considerando a necessidade de aperfeiçoar a estrutura física
das Unidades Básicas de Saúde para o melhor desempenho das ações das Equipes de
Atenção Básica;
Considerando a necessidade de expansão da Atenção Primária
Saúde por meio da implantação de novas Equipes de Saúde da Família,
Considerando que o Componente Construção do Programa de
Requalificação de UBS tem como objetivo permitir o repasse de incentivos financeiros
para a construção de UBS municipais e distritais como forma de prover infraestrutura
adequada as Equipes de Atenção Básica para desempenho de suas ações;
Considerando que o valor dos incentivos financeiros a serem
destinados pelo Ministério da Saúde para o financiamento da construção de cada UBS,
de acordo com seu respectivo Porte, é de: UBS Porte I: R$ 408.000,00 (quatrocentos e
oito mil reais) no caso de nosso município;
RuaBarãodo Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-082 -Garça- SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.lea.br/ email: camara@cmaarca.sp.aov.br
e.4
"144;210 ' 0
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DESAOPAULO
Considerando que, caso o custo final da construção da UBS
seja superior ao incentivo financeiro repassado pelo Ministério da Saúde, a respectiva
diferença de valores deverá ser custeada por conta do próprio Município;
Considerando que, caso o custo final da construção da UBS
seja inferior ao incentivo repassado pelo Ministério da Saúde, a respectiva diferença no
valor dos recursos poderd ser utilizada pelo Municipio para o acrescimo quantitativo de
ações de construção dirigidas exclusivamente a. mesma UBS contemplada;
Considerando que, para pleitear habilitação ao financiamento
previsto no Componente Construção, o Município deverá cadastrar sua proposta
perante o Ministério da Saúde por meio do sitio eletrônico http://www.fns.saude.gov.br.
Considerando que os bairros Jardim Frei Aurélio,Joao Zapata
e Residencial Monte Verde são bairros muito populosos;
Considerando queseraconstruído mais um bairro na regido
onde se localizam estes bairros;
Considerando que os moradores desses bairros são todos
atendidos em urna única unidadedcsaúde, fato queternsobrecarregado o atendimento,
destarte, há a necessidade de ser construída uma UBS para atender a regido.
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário,
oficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito, para que através do setor competente da
Municipalidade informe o que segue:
I - localização da UBS a ser construída, com endereço
completo;
II - coordenada geográfica do local da construção;
RuaBardo do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-082 -Garça- SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leiz.br/ email: camaraf&cmtzarca.sp.u,ov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DESAOPAULO
III- certidão de registro emitida pelo cartório de registro de
imóveis competente ou, alternativamente, por termo de doação de forma irretratável e
irrevogável por, no mínimo, 20 (vinte) anos ao Município conforme documentação
exigida em lei como hábil à prova de propriedade e ocupação regular do imóvel ou,
ainda, mediante declaração comprobatória da condição de terreno público;
IV - fotografia do terreno;
V - Porte da UBS a ser construída (Porte I, II,IIIou IV); e
VI - comunidades a serem beneficiadas e número de habitantes
a serem assistidos nesta UBS.
Sala das Sessões, 17 de maio de 2021.
, )
DR.MARCLO MIRANDA
VEREADOR - REPUBLICANOS
RuaBardo do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça- SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.itarca.sp.lee.br / email: camara(i4ctimarca.sp.eov.br
12/05/2021 Ministério da Saúde
-•----•..-^-------•-
ADVERTENCIA
Este texto rUio substitui o publicadosoDiario Otiti..41 da Uniao
Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro
PORTARIA N° 340, DE 4 DE MARÇO DE 2013
Redefine o Componente Construção do Programa de
Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS).
0 MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e Itdo parágrafo
único doart. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria n° 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a
transferência dos incentivos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento;
Considerando a Portaria n° 2.226/GM/MS, de 18 de setembro de 2009, que institui, no âmbito da Politica Nacional
de Atenção Básica, o Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde (UBS) para Equipes de Saúde da
Família:
Considerando a Política Nacional de Atenção Básica, definida por meio da Portaria n° 2.488/GM/MS, de 21 de
outubro de 2011, que regulamenta o desenvolvimento das ações de atenção basicaa saúde no âmbito do Sistema Único
de Saúde (SUS);
Considerando a Portaria n° 2.838/GM/MS, de 1° de dezembro de 2011. que institui a programação visual
padronizada das Unidades de Saúde do SUS;
Considerando a responsabilidade conjunta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios pelo
financiamento do SUS;
Considerando a necessidade de aperfeiçoar a estrutura física das Unidades Básicas de Saúde para o melhor
desempenho das ações das Equipes de Atenção Básica; e
Considerando a necessidade de expansão da Atenção Primaria à Saúde por meio da implantação de novas
Equipes de Saúde da Família em grandes Municípios, resolve:
Art. 10Esta Portaria redefine o Componente Construção do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de
Saúde (UBS).
CAPiTULO I
DO COMPONENTE CONSTRUÇÃO DO PROGRAMA DE REQUALIFICAÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE
PARA PROPOSTAS HABILITADAS A PARTIR DE 2013
Art. 2° 0 Componente Construção do Programa de Requalificação de UBS tem como objetivo permitir o repasse
de incentivos financeiros para a construção de UBS municipais e distritais como forma de prover infraestrutura adequada
as Equipes de Atenção Básica para desempenho de suas ações.
Art. 3° As UBS construídas no âmbito deste Componente obrigatoriamente serão identificadas de acordo com os
padrões visuais constantes da Portaria n° 2.838/GM/MS, de 10de dezembro de 2011 que institui a programação visual
padronizada das Unidades de Saúde do SUS.
Art. 4° Ficam definidos 4 (quatro) Portes de UBS a serem financiadas por meio do Componente Construção:
I - UBS Porte I: UBS destinada e apta a abrigar, nominim, 1 (uma) Equipe de Atenção Basica, com número de
profissionais compatível a 1 (uma) Equipe de Atenção Básica;
II - UBS Porte II: UBS destinada e apta a abrigar, no minimo, 2 (duas) Equipes de Atenção Básica, com número de
profissionais COrnpatiel a 2 (duas) Equipes de Atenção Básica;
III - UBS Porte Ill: UBS destinada e apta a abrigar, nominim, 3 (trés) Equipes de Atenção Básica, com número
de profissionais compativel a 3 (très) Equipes de Atenção Básica: e
IV - UBS Porte IV: UBS destinada e apta a abrigar, no minimo, 4 (quatro) Equipes de Atenção Básica, com número
de profissionais compatível a 4 (quatro) Equipes de Atenção Básica.
Parágrafo único. As UBS contarão, no mínimo, com areafísica e quantidade dos ambientes descritos no Anexo I.
conforme o seu respectivo porte.(Alterado pela PRT GM/MS n° 1903 de 04.09.2013)
Art. 5° 0 valor dos incentivos financeiros a serem destinados pelo Ministério da Saúde para o financiamento da
construção de cada UBS, de acordo com seu respectivo Porte, é de:
I - UBS Porte I: R$ 408.000,00 (quatrocentos e oito mil reais);
II - UBS Porte II: R$ 512.000,00 (quinhentos e doze mil reais);
III - UBS Porte Ill: R$ 659.000,00 (seiscentos e cinquenta e nove mil reais); e
IV - UBSPoneIV: R$ 773.000,00 (setecentos e setenta e trtsts mil reais).
§ 1° Caso o custo final da construção da UBS seja superior ao incentivo financeiro repassado pelo Ministéno da
Saúde, a respectiva diferença de valores deverá ser custeada por conta do próprio Município ou Distrito Federal.
§ 2° Caso o custo final da construção da UBS seja inferior ao incentivo repassado pelo Ministério da Saúde, a
respectiva diferença no valor dos recursos poderá ser utilizada pelo Município ou Distrito Federal para o acréscimo
quantitativo de ações de construção dirigidas exclusivamente à mesma UBS contemplada.
Art. 6° Para pleitear habilitação ao financiamento previsto no Componente Construção, o Município ou o Distrito
Federal deverá cadastrar sua proposta perante o Ministério da Saúde por meio do sitio eletrônico
http://wwwins.saude.gov.br, inc,luindo-se as seguintes informações:
I - localização da UBS a ser construída, com endereço completo;
II - coordenada geográfica do local da construção através de ferramenta disponibilizada no sistema de cadastro da
proposta:
bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2013/prt0340_04_03_2013.html 1/9
12/05/2021 Ministério da Saúde
Ill - certidão de registro emitida pelo cartório de registro de imóveis competente ou, alternativamente, por termo de
doação de forma irretratável e irrevogável por, no minimo, 20 (vinte) anos ao Município ou Distrito Federal conforme
documentação exigida em lei como hábil a prova de propriedade e ocupação regular do imóvel ou, ainda, mediante
declaração comprobatória da condição de terreno público;
IV - fotografia do terreno;
V - Porte da UBS a ser construída (Porte I, II, Ill ou IV); e
VI - comunidades a serem beneficiadas e número de habitantes a serem assistidos nesta UBS.
(Revogado pela PRT GM/MS n° 1903 de 04.09.2013)
Art, 7' 0 Ministério da Saúde selecionará as propostas cadastradas levando em consideração os seguintes
critérios:
I - entes federativos incluidos no Programa Minha Casa Minha Vida;
II - entes federativos ou região dos Municipios com elevada proporção de população em extrema pobreza; e
Ill - desempenho do ente federativo na execução das obras do Programa de Requalificação de UBS.
Art. 8° Após análise e aprovação da proposta, o Ministério da Saúde editará portaria especifica de habilitação do
ente federativo contemplado para o recebimento do financiamento previsto no Componente Construção.
Art. 9° Uma vez publicada a portaria de habilitação de que trata oart. 8°, o repasse dos incentivos financeiros para
investimento de que trata esta Portariaserarealizado pelo Fundo Nacional de Saúde ao fundo de saúde do ente
federativo beneficiário, nos seguintes termos:
I - primeira parcela, equivalente a 20% (vinte por cento) do valor total aprovado, após a publicação da portaria
especifica de habilitação;
II - segunda parcela. equivalente a 60% (sessenta por cento) do valor total aprovado, mediante a inserção no
Sistema de Monitoramento de Obras do Ministério da Saúde (SISMOB):
a) da respectiva Ordem de Inicio de Serviço, assinada por profissional habilitado pelo Conselho Regional de
Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), ratificada pelo gestor
local e encaminhada a Comissão IntergestoresBipartite(CIB) através de oficio;
b) das fotos correspondentes as etapas de execução da obra; e
c) das demais informações requeridas pelo SISMOB;
Ill - terceira parcela, equivalente a 20% (vinte por cento) do valor total aprovado, após a conclusão da edificação
da unidade e a inserção no SISMOB:
a) do respectivo atestado de conclusão da edificação da unidade, assinado por profissional habilitado pelo CREA
ou CAU, ratificado pelo gestor local e encaminhado a CIB através de oficio: e
b) das fotos correspondentes as etapas de execução e a conclusão da obra; e
c) das demais informações requeridas pelo SISMOB.
§ 100 repasse da segunda e terceiras parcelas de que tratam os incisos II eIII do "caput" apenas ocorrerá após
aprovação pelo Ministério daSainte, por meio do Departamento de Atenção Básica (DAB/SAS/MS), dos dados inseridos
no SISMOB pelo ente federativo beneficiário.
§ 2° 0 SISMOB encontra-se disponivel para acesso por meio do sitio eletrônico
http://dab.saude.gov.br/sistemas/sismob/.
§ 3° As fotos a serem inseridas no SISMOB deverão estar em conformidade com o "Manual de Orientações
Básicas para Fotografar as Obras de Reforma, Ampliação e Construção de UBS", cujo acesso encontra-se disponivel no
sitio eletrônico http://dab.saude. gov. br/ sistemas/ sismob/ documentos. php.
§ 4° 0 proponente poderá solicitar ao DAB/SAS/MS a alteração do local de construção da nova UBS no prazo
máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data de recebimento da 1° parcela estabelecida no inciso I do "c,aput", desde
que atendidos, ainda, os seguintes requisitos:
I - apresentação no SISMOB dos novos dados de localização da UBS a ser construida, para verificação de
enquadramento aos critérios utilizados para a seleção de propostas; e
II - apresentação no SISMOB da certidão de registro emitida pelo cartório de registro de novelscompetente ou,
alternativamente, por termo de doação de forma irretratável e irrevogável por, no minimo, 20 (vinte) anos ao Municipio ou
Distrito Federal conforme documentação exigida em lei como hábil à prova de propriedade e ocupação regular do imóvel
da nova localização ou, ainda, mediante declaração comprobatória da condição de terreno público.
Art. 10. Os entes federativos que forem contemplados com financiamento previsto nos termos desta Portaria ficam
sujeitos ao cumprimento dos seguintes prazos para execução e conclusão das obras e efetivo inicio de funcionamento
das unidades:
I - 9 (nove) meses, a contar da data do pagamento da primeira parcela do incentivo financeiro no respectivo fundo
de saúde, para a emissão da Ordem de Inicio de Serviço e sua inserção no Sistema de Monitoramento de Obras
(SISMOB), cujo acesso encontra-se disponivel por meio do sitio eletrônico http://dab.saude.gov.br/ sistemas/sismob/;
Para as propostas habilitadas no ano de 2013. fica alterado para 15 (quinze) meses, a contar da data do
pagamento da primeira parcela do incentivo financeiro no respectivo fundo de saúde. o prazo para a emissão da Ordem
de Inicio de Serviço e sua inserção no Sistema de Monitoramento de Obras (SISMOB), cujo acesso encontra-se
disponivel por meio do sitio eletrônico http://dab.saude.gov.br/ sistemasisismobl (Conforme PRT GM/MS n° 1184 de
30.05.2o141
It - 18 (dezoito) meses, a contar da data do pagamento da primeira parcela do incentivo financeiro no respectivo
fundo de saúde, para emissão do Atestado de Conclusão de Edificação da Unidade e sua inserção no SISMOB; e
iftitio-ele-futteietterrierite-ele-tmiefeete.
Ill - 90 (noventa) dias após o pagamento da terceira parcela para o inicio do funcionamento da unidade.(Alterado
pela PRT GM/MS n° 1903 de 04.09.2013)
Art. 11. 0 Distrito Federal e os Municípios são responsáveis pela continua atualização das informações no
SISMOB no minimo uma vez a cada 60 (sessenta) dias, responsabilizando-se, ainda, pela veracidade e qualidade dos
dados fornecidos, quais sejam:
I - informações relativas ao estabelecimento, ao imóvel, ao projeto e a contratação;
It - informações relativas a execução física da obra, incluindo- se fotos; e
bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2013/prt0340_04_03_2013.html 2/9
12/05/2021 Ministério da Saúde
Ill - informações relativas a conclusão da obra, inc.luindo-se fotos.
Parágrafo único. Na hipótese de inexistência de modificação das informações descritas neste artigo até 60
(sessenta) dias após aúltima inserção de dados, o ente federativo ainda assim fica obrigado a acessar o SISMOB para
registro dessa atividade pelo próprio sistema informatizado.
Art. 12. Caso o SISMOB não seja acessado e atualizado pelo menos uma vez durante um periodo de 60
(sessenta) dias consecutivos pelo ente federativo beneficiário, a Secretaria de Atenção à Saúde (SAS/MS) providenciará
a suspensão do repasse a ele de recursos financeiros do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde
(UBS) e de outros programas ou estratégias instituidos e financiados, por meio do Programa de Aceleração do
Crescimento(PAC), pelo Ministério da Sadde.
Parágrafo único. Regularizada a causa que ensejou a suspensão do repasse de recursos financeiros de que trata
o "caput", o Fundo Nacional de Saúde providenciará a regularização das transferências dos recursos.
Art. 13. Na hipôtese de descumprimento dos prazos definidos nos incisos I e II doart. 10, o ente federativo
beneficiário estará sujeito:
I - a devolução imediata dos recursos financeiros repassados, acrescidos da correção monetária prevista em lei,
mas apenas em relação aos recursos que foram repassados pelo Fundo Nacional de Saúde para o respectivo fundo de
saúde e não executados no âmbito do programa; e
II- ao regramento disposto na Lei Complementar n0141 de 13 de janeiro de 2012 e no Decreto n° 7.827 de 16
de outubro de 2012 em relação aos recursos financeiros que foram repassados pelo Fundo Nacional de Saúde para o
respectivo fundo de saúde e executados parcial ou totalmente em objeto diverso ao originalmente pactuado.
Art. 14. 0 monitoramento de que trata este Capitulo não dispensa o ente federativo beneficiário de comprovação
da aplicação dos recursos financeiros percebidos por meio do Relatório Anual de Gestão(RAG).
Art. 15. Com o término da construção da UBS, o Municipio ou o Distrito Federal assumirá a manutenção
preventiva do referido estabelecimento de saúde pelo prazo minimo de 5 (cinco) anos como condição para continuar no
Programa de Requalificação de UBS e, depois desse prazo, para receber eventuais novos recursos financeiros.
Art. 16. Como condição para continuar no Programa e receber eventuais novos recursos financeiros, o Municipio
ou Distrito Federal informara, no âmbito do Componente Construção do Programa de Requalificação das UBS ou
quaisquer outros que forem instituidos dos quais esteja participando, o inicio, andamento, conclusão e posteriores
manutenções preventivas da obra, incluindo-se dados referentes ao projeto, contratação, localização geográfica. fotos
anterior ao inicio da obra, fotos correspondentes as etapas de execução da obra e demais informações requeridas pelo
SISMOB.
ftabilitedes-rte-petioefe-ele-2699-e+a-1-2,
Art. 17. 0 ente federativo que estiver em situação de irregularidade nos termos dos artigos 12 e 13 poderá
participar do processo de seleção de novas propostas para obter financiamento de que trata esta Portaria, porem. para
estar apto à habilitação, deverá estar com todas as obras de construção, reforma e ampliação de UBS de que trata o
Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS) já contempladas com recursos federais em curso,
monitoradas e com informações atualizadas no SISMOB ate o mês anterior à publicação darespectivelista pelo
Departamento de Atenção Básica (DAB/SAS/MS) contendo as propostas habilitadas, inclusive com inserção da Ordem
de Inicio de Serviço das propostas de construção habilitadas no período de 2009 a 2012./Alterado pela PRT GM/MS n"
1345 de 05.07.20131
CAPiTULO II
DAS REGRAS APLICÁVEIS AOS PROJETOS HABILITADOS NO AMBITO DO PLANO NACIONAL DE IMPLANTAÇÃO
DE UBS ATÉ 2012
Art. 18. Os entes federativos que tiveram projetos habilitados até o ano de 2012 no âmbito do Plano Nacional de
Implantação de UBS com financiamento previsto nos termos da Portaria n° 2.226/GM/MS, de 18 de setembro de 2009,
seguirão as regras previstas neste Capitulo.
Art. 19. 0 Plano Nacional de Implantação de UBS tem por objetivo criar mecanismos que possibilitem o
financiamento da construção de UBS como forma de prover infraestrutura adequada as Equipes de Atenção Basica para
desempenho de suas ações e estimular a implantação de novas equipes.
Art. 20. 0 Plano Nacional de Implantação de UBS é constituído por 2 (dois) Componentes definidos em
conformidade com o quantitativo populacional de cada Municipio, com base no Censo Demografico da Fundação
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), nos seguintes termos:
I - Componente I: implantação de UBS em Municípios com população até 50.000 (cinquenta mil) habitantes; e
II - Componente II: implantação de UBS em Municipios com população maior que 50.000 (cinquenta mil)
habitantes.
Parágrafo único. As UBS construídas no âmbito deste Plano serão obrigatoriamente identificadas de acordo com
os padrões visuais constantes da Portaria n° 2.838/GM/MS, de 2011, que institui a programação visual padronizada das
Unidades de Saúde do SUS.
Art. 21. 0 Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde é composto de incentivo financeiro que
financia 2 (dois) Portes de UBS:
I - UBS Porte I: UBS destinada e apta a abrigar 1 (uma) Equipe de Atenção Básica com número de profissionais
compatível a 1 (uma) Equipe de Atenção Básica: e
II - UBS Porte II: UBS destinada e apta abrigar, no minimo, 2 (duas) Equipes de Atenção Básica com número de
prottssionais compatIvelIn no minim° o 2 (duns) Equipes de At.ncão Básica.
Parágrafo único. As UBS contarão, nominim, respectivamente para o Porte I e Porte II comareafísica e
distribuição de ambientes estabelecidos conforme estabelecido no Anexo II.
Art. 22. Os valores dos recursos financeiros a serem destinados pelo Ministério da Saúde para o incentivo à
construção de cada UBS, de acordo com seu respectivo Porte, é de:
I - UBS Porte I: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); e
II - UBS Porte II: entre R$ 266.666,67 (duzentos e sessenta e seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e
sessenta e sete centavos) e R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), a depender do número de equipes a
serem abrigadas nas unidades a serem construidas.
§ 1° Caso o custo final da construção da UBS seja supenor ao incentivo financeiro repassado pelo Ministério da
Saúde, a respectiva diferença de valores deverá ser custeada por conta do próprio Municipio ou Distrito Federal.
bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2013/prt0340_04_03_2013.html 3/9
12/05/2021 Ministério da Saúde
§ 2° Caso o custo final da construção da UBS seja inferior ao incentivo repassado pelo Ministério da Saúde, a
respectiva diferença no valor dos recursos poderá ser utilizada pelo Municipio ou Distrito Federal para o acréscimo
quantitativo de ações de construção dirigidas exdusivamente 6 mesma UBS contemplada.
Art. 23. A utilização das UBS seguirá os seguintes critérios:
I - Componente I do Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde:
a) Municipio com a cobertura de Saúde da Família igual ou superior a 70% (setenta por canto): poderá utilizar a
UBS para instalação de Equipe de Atenção Básica já existente ou para nova Equipe de Atenção Básica a ser
implantada; e
b) Municipio com a cobertura de Saúde da Família menor que 70% (setenta por cento): somente poderá utilizar a
UBS para instalação de nova Equipe de Atenção Básica a ser implantada; e
II - Componente II do Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde:
a) Municipio com a cobertura de Saúde da Família igual ou superior a 50% (cinquenta por cento). poderá utilizar a
UBS para instalação de Equipes de Atenção Básica já existentes ou para novas Equipes de Atenção Básica a serem
implantadas; e
b) Municipio com a cobertura de Saúde da Família menor que 50 (cinquenta por cento): somente poderá utilizar a
UBS para instalação de novas Equipes de Atenção Básica a serem implantadas.
Art. 24. 0 repasse dos recursos financeiros para os projetos habilitados noambit°do Plano Nacional de
Implantação de UBS com financiamento previsto nos termos da Portaria n° 2.226/GM/MS, de 2009. serarealizado pelo
Fundo Nacional de Saúde ao respectivo Fundo Municipal de Saúde ou ao Fundo deSaidado Distrito Federal na forma
abaixo definida:
I - primeira parcela, equivalente a 10% (dez por cento) do valor total aprovado, a ser repassada após a publicação
da portaria especifica de habilitação;
II - segunda parcela, equivalente a 65% (sessenta e cinco por cento) do valor total aprovado, mediante a inserção
da respectiva Ordem de Inicio de Serviço no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo disponível no sitio
eletrônico http://www.fns.saude.gov.br, assinada por profissional habilitado pelo CREA ou CAU, ratificada pelo gestor
local e encaminhada a CIB através de oficio, e posterior aprovação pelo Ministério daSaida, por meio do DAB/SAS/MS;
e
Ill - terceira parcela, equivalente a 25% (vinte e cinco por canto) do valor total aprovado, após a conclusão da
edificação da unidade e a inserção do respectivo atestado no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo
disponível no sitio eletrônico http://www.fns.saude.gov.br, assinado por profissional habilitado pelo CREA ou CAU,
ratificado pelo gestor local e encaminhado a CIB através de oficio, e posterior aprovação pelo Ministério daSalida, por
meio do DAB/SAS/MS.
§ 1° Para recebimento da segunda e terceira parcelas de que tratam os incisos II eIII do "caput", o ente federativo
beneficiário também deverá inserir as fotos correspondentes as etapas de execução e a conclusão da obra no SISMOB,
além de outras informações requeridas por meio desse sistema.
§ 2° As fotos a serem inseridas no SISMOB de que trata o § 1° deverão estar em conformidade com o "Manual de
Orientações Básicas para Fotografar as Obras de Reforma, Ampliação e Construção de UBS", cujo acesso encontra-se
disponível no sitio eletrônico http://dab. saude. gov. br/ sistemas/ sismob/ documentos. php.
§ 3° Há a possibilidade de alteração do endereço especificado na proposta de construção ae UBS no âmbito do
Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde mediante análise e aprovação prévia do Ministério da
Saúde, desde que tal solicitação seja realizada antes do inicio da obra e consequentemente do recebimento da segunda
parcela constante do inciso II do "caput".
Art. 25. Os entes federativos que tiveram projetos habilitados até o ano de 2012 com financiamento previsto nos
termos da Portaria n° 2.226/GM/MS, de 2009, ficam sujeitos ao cumprimento dos seguintes prazos para execução e
conclusão das obras e efetivo inicio de funcionamento das unidades:
I - 6 (seis) meses, a contar da data de publicação desta Portaria, para a emissão da Ordem de Inicio de Serviço e
sua inserção no Sistema de Cadastro de Proposta do Fundo Nacional de Saúde, cujo acesso encontra-se disponivel no
sitio eletrônico http:// www. fns. saude. gov. br; -
03 00 2013) (Prazo prorrogado até dia 14.03.2014 pela PRT GM/MS n°3278 de 26.12.2013)
II - 18 (dezoito) meses, a contar da data de publicação desta Portaria, para emissão do Atestado de Condusão de
Edificação da Unidade e sua inserção no Sistema de Cadastro de Proposta do Fundo Nacional de Saintecujo acesso
encontra-se disponível no sitio eletrônico http://wwwins.saude.gov.br; e
III - 90 (noventa) dias após o pagamento da terceira parcela para o inicio do funcionamento da unidadeJAIteracio
pela PRT GM/MS n' 1903 de 04.09.2013)
Art. 26. 0 Distrito Federal e os Municípios são responsáveis pela continua atualização das informações no
SISMOB no mínimo uma vez a cada 60 (sessenta) dias, responsabilizando-se, ainda, pela veracidade e qualidade dos
dados fornecidos, quais sejam:
I - informações relativas ao estabelecimento, ao imóvel, ao projeto e 6 contratação;
II - informações relativas a execução física da obra, incluindo- se fotos; e
III - informações relativas á conclusão da obra, incluindo-se fotos.
Parágrafo único. Na hipótese de inexistência de modificação das informações descritas neste artigo até 60
(sessenta) dias após a última inserção de dados, o ente federativo ainda assim fica obrigado a acessar o SISMOB para
registro dessa atividade pelo próprio sistema informatizado.
Art. 27. Coso o SISMO riAo seta acessado e atualizado pelo menos uma vez durante um período de 60
(sessenta) dias consecutivos pelo ente federativo beneficiário, a SAS/MS providenciara a suspensao dorepass, a olo do
recursos financeiros do Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas deSalida, do Programa de Requalificação
de UBS e de outros programas ou estratégias instituidos e financiados, por meio doPAC, pelo Ministério daSalida.
Parágrafo único. Regularizada a causa que ensejou a suspensão do repasse de recursos financeiros de que trata
o "caput", o Fundo Nacional de Saúde providenciará a regularização das transferências dos recursos.
Art. 28. Na hipótese de descumprimento dos prazos definidos nos incisos I e II do art. 25, o ente federativo
beneficiário estará sujeito:
I - á devolução imediata dos recursos financeiros repassados, acrescidos da correção monetária prevista em lei,
se os mencionados recursos foram repassados pelo Fundo Nacional de Saúde até 31 de dezembro de 2012 para o
respectivo fundo de saúde e não executados ou executados total ou parcialmente em objeto diverso ao originalmente
pactuado;
bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2013/prt0340_04_03_2013.html 4/9
12/05/2021 Ministério da Saúde
II - à devolução imediata dos recursos financeiros repassados, acrescidos da correção monetária prevista em lei,
mas apenas em relação aos recursos que foram repassados pelo Fundo Nacional de Saúde a partir de 10de janeiro de
2013 para o respectivo fundo de saúde e não executados no âmbito do programa; e
Ill - ao regramento disposto na Lei Complementar n° 141, de 3 de janeiro de 2012, e no Decreto n° 7.827. de 16
de outubro de 2012, em relação aos recursos financeiros que foram repassados pelo Fundo Nacional de Saúde a partir
de 10de janeiro de 2013 para o respectivo fundo de saúde e executados parcial ou totalmente em objeto diverso ao
originalmente pactuado.
Art. 29. 0 monitoramento de que trata este Capitulo não dispensa o ente federativo beneficiário de comprovação
da aplicação dos recursos financeiros percebidos por meio do Relatório Anual de Gestão(RAG).
Art. 30. Com o término da construção da UBS, o Municipio ou o Distrito Federal assumirá a manutenção
preventiva do referido estabelecimento de saúde pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos como condição para continuar no
Plano Nacional de Implantação de UBS e, depois desse prazo, para receber eventuais novos recursos financeiros
referentes ao Programa de Requalificação de UBS.
Art. 31. Como condição para continuar no Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde e
receber eventuais novos recursos financeiros, o Município ou Distrito Federal informará, no âmbito do referido Plano e do
Componente Construção do Programa de Requalificação das UBS ou quaisquer outros que forem instituidos dos quais
esteja participando, o inicio, andamento, conclusão e posteriores manutenções preventivas da obra, incluindo-se dados
referentes ao projeto, contratação, localização geográfica, fotos anterior ao inicio da obra, fotos correspondentes ás
etapas de execução da obra e demais informações requeridas pelo SISMOB.
Art. 32. 0 e.,t, f,d,r,,t;ve qt. ifftgtho
Art. 32. 0 ente federativo que estiver em situação de irregularidade nos termos dos artigos 27 e 28 poderá
participar do processo de seleção de novas propostas para obter financiamento do Componente Construção do
Programa de Requalificação das UBS, porém, para estar apto 6 habilitação, deverá estar com todas as obras de
construção, reforma e ampliação de UBS de que trata, no que couber, o Plano Nacional de Implantação de UBS e o
Programa de Requalificação de UBS já contempladas com recursos federais em curso. monitoradas e com informações
atualizadas no SISMOB até o mês anterior á publicação da respectiva lista pelo Departamento de Atenção Básica
(DAB/SAS/MS) contendo as propostas habilitadas, inclusive com inserção da Ordem de Inicio de Serviço das propostas
de construção habilitadas no período de 2009 a 2012.(Alterado pela PRT GM/MS n° 1345 de 05.07.20131
CAPITULOIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 33. Os recursos financeiros para o desenvolvimento das atividades de que tratam esta Portaria são oriundos
do orçamento do Ministério da Saúde, na parte relativa ao Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde,
devendo onerar os Programas de Trabalho:
I - 10.301.2015.12L5.0001 - Ação: Construção e Ampliação de Unidades Básicas de Saúde - UBS; e
II - 10.301.2015.8581 - Ação: Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde.
Art. 34. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 35. Ficam revogados:
I - a Portaria n° 134/GM/MS, de 1° de fevereiro de 2013, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, do dia 4
seguinte, p. 52; e
II - oart. 70 da Portaria n° 169/GM/MS, de 5 de fevereiro de 2013, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1,
do dia seguinte, p. 68.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO I
APLICÁVEL AO COMPONENTE CONSTRUÇÃO DO PROGRAMA DE REQUALIFICAÇÂO DE UNIDADES BÁSICAS
DE SAÚDE PARA PROPOSTAS HABILITADAS A PARTIR DE 2013
N° Af1/44e4E-#4-T-ES
Ares
total
ff,*2)
Ares
trrtit,
trri
Ares
total
fryta)
3 CAD
Aree Ares
tmit, tottif
fr,21 tin')
Eitremtidatie(ttr)
4-E-AB
Aree-esit,
filt7i
Area
total
OM
1 CAB
Ares ettefttitletie(ett) trmiHm2)
2-EAB
ettertticletfe(tirr) ettentiefeele(eti)
•Seit-de-reeepirgre-e
+
espere
+5
pessofra
45-peaseas 59
flte.35085 30 pe3soas
-i• 1,5 2275 + 4-75 45 + 475 64,6 + -175 90
2 Semititfie-per-8-e-pitbliee e +76 972 2 1,6 84 4 1,6 674 4 176 6,4
6erritérie-pafe-reasee 3 corn-elektièn-eie + 372 372 + 3,2 372 2 372 64 2 372 6,4
6ele-de-Beeffliftteftte 4 mditipfoftssieftel 775 775 4 475 775 776 776 *5 7,5
5 Safertle-afteirters e 9 4 9 9 9 9 e
6 Ferrrtireie
Ares-efe-disperraegere 671- ele-meefieeffterttes -1- +e +e -+ 1-e 1-e 1 4-4 4-9 4- 4-9 10
&etitt-de-esteeatem-fie 672 ffiediesfflerttos
6 6 4 6 6 + e e + a 8
eelistritérie
iftehferetteitrele 2 9 +8 a 9 2-7 4 9 36 5 9 45
Consultório com g
sertitieie-amexe + 9 e 2 9 +8 2 9 +8 3 9 27
84 Sanitário -do-eortstrlibrio e e e 4 -175 176 + 176 -176 2 176 3,2
Set,itittio-do-eoftstiltófie 6,2 (eeleptatiorikiefteientes) + 3,2 a72 + 372 372 + 372 372 + 972 3.2
6-orts8146fie 9 otiorttetémiee
+6 +6 2 +6 32 a +6 46 4 +6 64
bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2013/prt0340_04_03_2013.html 5/9
12/05/2021
-4-9 Sata-ele-inetagee
eotetrya
4-patientes
Ministério da Saúde
4-peterentes 6-paeientes 6
pacientes
+ 475 674 4 4-78 674 + +6 676 + +6 9,6
-4+ Selette-preeedimentes + 9 9 4 9 9 + 9 9 + 9 9
+2 &fths-eie-eatete e e e -4- 4 4 + 4 4 + 4 4
+3 &ata-de-etwatives + 9 9 + 9 9 + 9 9 + 9 9
&ale-de-observer*, +4 (earta-elareoire) 4 +er -1-9 + 4-8 +8 + 4-8 4-8 4- +8 18
Bertheircree-sele-de +47# ebservegire
eft4E-simpiffreeda---tipe +5 I
+ 478 478 + 476 478 + 478 478 + 479 4,8
+574- &ate-efe-atilideteles + 670 678 4 678 678 + 678 678 + 678 6,8
Sele-de
+572 estefilizecitere5teeegent
efentateriel-esterititabe
+ 478 478 4 478 478 -1- 478 478 + 478 4,8
Sete-de-aarttirtistraçac-e 46 gerência + 775 775 + 7,5 75 + +3 +3 + +3 13
Setaile-atraittedes +7 coletivas
.&ate-deeigentes +8
+
+
20
9
29
9
4
4
29
9
29
9
+
+
45
9
25
9
+
+
ae
9
30
9 (ACS/ACE)
4-e Affitexertfatio 4 3 3 + 475 475 + 6 6 4 775 7,5
2e eebe 4 475 475 4 475 475 + 6 6 + 6 6
Benbeife-pefe 21- fancientitties 2 376 772 2 376 774 e e e e e 0
Ve5061415-198fti 2-2 forteierter4,95 e e e e 9 8 2 +2 24 2 +2 24
DepOsito-ele-ntatenei-be 23 timpere(ett&-) a 4- 3 3 e a 2 3 6
Sala-de
24 armazenamento
tertporenede-resiettres
+ 3 3 4 3 a 4- a a 4- a 3
Abrigo-externerele 25 residues-sólidos + 4 4 4- 4 4 + 4 4 4 6 6
26 Reaperia-(reape-lintpet) + e a 4- 3 3 I- e a 4. 3 3
AREA4eTAL--(4N-T-E-RNA 2+ 167,7 230,0 26 -1-74,3 29474 2-9 197,2 34 2 11 , 2 453,2
DOS AMBIENTES)
TOTAL . AREA DC
CIRCULAÇÃO 469732 543,84 (20%AREA 270.72 353,04
TOTAL)
Seta-pera-eqtripentente
27 de-gereerresie-errergia
etêtrice-stterrrative
4 . . + + . +
Area
2e, ealbarque-e
desernbarerre
deambtrienete
4- 2-4- 24 4 4+ 2+ + 24- 24- + 2+ 21
AREA-T-9T-AE-(4N-T-ERNA-.- 297.72 374794 481,32 564,84
EXTERNA)
AREA-M4N+MA-Be 5ee-,3e.m. see,ee-f n2 4.667ee-fti2 699709
TERRENe ma
UNIDADEDAGICA DESAÚDE
1 EQUIPEDC 3 EQUIPES 2 EQUIPESDE 4EQUIPESDCATENÇÃO ATENÇÃO BÁSICA DEATENÇÃO ATENÇÃODACICA BASteA BA.S1-C-A
N. AMBIENTES tab+. Are, ÁreaER& Area Area ettek Area Area Eitt47 Area Area
ttrni tmit, te+ei fem.) emit, total fart) an+ tetel (art) artit7 total
Ore-) OW) Erft2i Oft') ffIvi Olt') tire-) Ow')
+ •SetaTe-reeepgae-e-espere 4-5-pe33eet3 30 pessoas 45 pc355193 6e-petsoes
+ 2329 + 45 45 + 68 68 + 99 99
Genititric-pera-pessoe-com
4 tiefreietteie 4 2755 51+ 2 2755 571- 3 2755 7765 3 2756 7765
3 Gefet-ele-imenteageo + 9 9 + 9 9 4 9 9 + 9 9
4 Ferrneeta + 1-4 44 + +4 +4 + +4 +4 + +6 +6
(esteettgentreitspettsecitertie
medicamentos)
e-ortsalténerindifereneiede 5 2 9 +8 a 9 27 4 9 36
/Acolhimento
6 eensaltórieTem-sertiterie-emexe + 9 9 .2 9 +8 e 9 +8 3 9 27-
6,-i- SeftitericreoTensulterie-(pessee + 2755 2755 + 2765 2.5.; 4- 2,65 2755 4 2755 574
eern-deficiéneia)
672 Seratitne-deTertstritórie 0 e 9 4 +6 475 + +6 476 -} 476 16
7 eertsattérie-edentetógiee
Gensaitérie-edentetógieeTare-2 771- + 49 20 2 49 49 + 29 29 e 0 0
Eetts4Pe9
65ftsaitóno-edentetegico-para-3 7,2 e e 9 e e e 4- 39 ae 2 39 60
Eelt±ii,e'3
8 ettie-de-inalecirereeietive 4-pecierttes 4-craerentes 6-peerentes 6-peeientes
bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2013/prt0340_04_03_2013.html 6/9
12/05/2021
+ 66 +
Ministério da Saúde
6 6 + 9 9 + 9 9
9 S•aftt-de-eeieter e e e e e e + 4 4 + 4 4
+9 Erftie-ele-ettrettittes + 9 9 + 9 9 + 9 9 + 9 9
++ effie-de-obsetvagiit-feurte-eittravaisyPfettedimerrteiC—ofetie
+ +9 +e + +9 +9 e e e e e e
+4,1- faattfteir-e-da-sefe-de-ebservelgra + 478 478 + 478 4,6 e 9 e e e e
4-2 &eie-eie-ebserveçiie-(eerte
eltife0e)iPteeedimettte
e e e e e e + 4-9 +0 + +e +0
+24 13erriteire-elie-sefe-de-etraervagiie e e e e e e + 478 4,5 + 478 475
+3 E-ME-simpliftettele---tirte4
4-34 Expo:live
erefe-ele-esteriiitegéefesteettgerrt +3,2
de-ffiete4el-esterifieetle
+ 5
+ 5
5
6
+
+
6
5
5
6
+
4-
5
5
5
5
+
+
5
5
5
5
+4 &afft-de-fteirmin+strelite-e-geréfleie + 2,5 7,5 + 775 775 + +275 +275 + +275 +2,5
1-5 -Seia-de-Ettividedes-eafetivasiSette + 29 29 + 29 20 + 26 *5 4 ae ae
fie-A-C—S
+6 Atifflexerifeefe 1- 276 279 4 3 a + a 3 4 4 4
4-2 &efts + 475 475 4 475 475 4 6 6 + 6 6
+8 BeMteire-pefe-fttrteiertéries + 3,5 375 2 875 2 2 375 2 .2 3,5 2
+9 laeOmite-de-treterial-de-limpetet + 2 * + 2 2 + * 2 2 2 4
(-614,1H
okbrige-exteinte-tie-fesiffeet
29 stifreiee
*04 eepirsite-fie-Residttet-eerfftttrt3
eepétiterde-R-esidtres
-i- 4 + -} 474 1,4 + 273 273 + 2.73 279
20.2 eetttamiftaeles + + + + 172 472 + 175 -175 1- 2 e
Bepirsite-tfe-Resitittas
20.3 Reeiel4veit 4- + + + -172 1,2 + -1775 175 + 2 2
2+ Afee-extemevere-enthertrte-e
desembeiltte-de-trifittitlitrittia
+ 2-1- 2-4- + 2-4- 2+ + 24- 2+ + 2+ 2+
ANEXO I
PLICÁVEL AO COMPONENTE CONSTRUÇÃO DO PROGRAMA DE REQUALIFICAÇÃO DE UNIDADES
BÁSICAS DE SAÚDE PARA PROPOSTAS HABILITADAS A PARTIR DE 2013
UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE
1 EQUIPE DE 2 EQUIPES DE 3 EQUIPES DE 4 EQUIPES DE
ATENÇÃO ATENÇÃO ATENÇÃO ATENÇÃO
BÁSICA BÁSICA BÁSICA BÁSICA
Qtd. Area Area Qtd. Area Area Qtd. Area Area Old. AreaArea
(un) (um) (un) N° AMBIENTES unit.total unit.total unit.total (un) unit. total
(M2) (M2) (M2) (M2) (M2) (MI (M2) (M2)
Sala de recepção e 15 pessoas 30 pessoas 45 pessoas 60 pessoas
1
espera 1 23 23 1 45 45 1 68 68 1 90 90
Sanitário para pessoa 2 2 2,55 5,1 2 2,55 5.1 3 2,55 7,65 3 2,55 7,65
com deficiência
3 Sala de imunização 1 9 9 1 9 9 1 9 9 1 9 9
Farmácia
4 (estocagem/dispensação 1 14 14 1 14 14 1 14 14 1 16 16
de medicamentos)
Consultório
5 indiferenciado 2 9 18 3 9 27 4 9 36 5 9 45
/Acolhimento
Consultório com 6 1 9 9 2 9 18 2 9 18 3 9 27
sanitário anexo
Sanitário do consultório 1 2.55 2,55 1 2.55 2.55 1 2,55 2,55 2 2.55 5,1
;. , (pessoa com ueriGiencia)
•. 6', Sanitário do consultório 0 0 0 1 1,6 1,6 1 1.6 1,6 1 1,6 1,6
:*Consultório odontológico
Consultório odontologico 1
71 20 20 2 20 40 1 20 20 0 0 0
. . para 2 Equipos
7.2: 6onsultório odontológico 0 0 0 0 0 0 1 30 30 2 30 60
. • , ' para 3 Equipos
8 . Sala, de.inalação coletiva 4 pacientes 4 pacientes 6 pacientes 6 pacientes
. • 1 6 6 1 6 6 1 9 9 1 9 9
9 . . Sala deGoleta 0 0 0 0 0 0 1 4 4 1 4 4
• • ,
10 ' ala de curativos 1 9 9 1 9 9 1 9 9 1 9 9
11 , 'Sala de 1 10 10 1 10 10 0 0 0 0 0 0
bvsms.saude.gov.br/b/Saudelegis/gm/2013/prt0340_04_03_2013.html 7/9
Sala de administração e
gerência
Sala de atividades
coletivas/Sala deACS
14
15
••
12/05/2021 Ministério da Saúde
Procedimento/Coleta
11 .
1
12 S,ela de Procedimento 0 0 0 0 0 0 1 10 10 1 10 10
12.1 • Banheiro 0 0 0 0 0 0 1 4.8 4,8 1 4,8 4,8
Banheiro 1 4,8 4,8 1 4,8 4,8 0 0 0 0 0 0
13 CMEsimplificada - tipo I
• 13.1 Expurgo 1 5
Sala de
13.2 esterilização/estocagem 1 5
de material esterilizado
5 1 5 5 1 5 5 1 5 5
5 1 5 5 1 5 5 1 5 5
1 7,5 7,5 1 7,5 7,5 1 12,5 12,5 1 12,5 12,5
1 20 20 1 20 20 1 25 25 1 30 30
16 Almoxarifado 1 2,8 2,8 1 3 3 1 3 3 1 4 4
17 Copa 1 4,5 4,5 1 4,5 4.5 1 6 6 1 6 6
Banheiro para
funcionários
Depósito de material de
limpeza (DML)
Abrigo externo de
residuos sólidos
Depósito de Residuos
Comuns
Depósito de Resíduos
Contaminados
Depósito de Resíduos
Recidaveis
Areaexterna para
embarque e
desembarque
deambulância
1 3,5 3,5 2 3,5 7 2 3,5 7 2 3,5 7
2 2 1 2 2 1 2 2 2 2 4
1 1 1 1,4 1,4 1 2,3 2,3 1 2.3 2,3
1 1 1 1,2 1,2 1 1.5 1,5 1 2 2
1 1 1 1,2 1.2 1 1,5 1,5 1 2 2
21 21 1 21 21 1 21 21 1 21 21
18
19
20
20.1
20.2
20.3
21
1
1
1
1
1
Para asareasprevistas e para aquelas não listadas nestes quadros. deverão ser acatadas as normas contidas na
Resolução RDC N° 50/2002 - ANVISA e alterações. Os ambientes previstos no quadro acima deverão ainda estar em
concordância com o descrito no Manual de Acessibilidades em Unidades Básicas de Saúde, disponível no seguinte
endereço eletninico: http://189.28.128.100/dab/docs/sistemas/sismob/recomendacoes_acessibilidade.pdf. (Alterado pela
PRT GM/MS ri" 725 de 02.05.2014)
ANEXO II
APLICÁVEL AOS PROJETOS HABILITADOS NO ÂMBITO DO PLANO NACIONAL DE IMPLANTAÇÃO DE UBS ATE
2012
Para o planejamento e a definição daareafísicaminimae dos ambientes necessanos em uma Unidade Básica de
Saúde - UBS, foram levados em consideração diversos fatores tais como os fluxos de atendimento e as atividades
mínimas a serem desenvolvidas em cada Unidade. A definição da areafísica contida no quadro a seguir é aminima
necessária para cada UBS. Recomendamos prever a ampliação daareadesses ambientes e a existência de outros
ambientes além dos aqui listados, conforme a necessidade local e as atividades planejadas a serem desenvolvidas pela
Unidade, como por exemplo, sala de administração ou gerência, consultório odontológico, almoxarifado, farmácia etc.
Estruturaminima para projetos de Unidades Básicas de Saúde- UBS - PORTE I
AMBIENTE
Recepção
Sala de espera - pode ser conjunta
com a recepção, desde que a soma
dos ambientes atinja aareatotal
minimade 24m2
AreaUnitáriaMinimaQUANTIDADEMiNIMA
9m2 1
15m2 1
Area Total
Minima
9m2
15m2
Consultório
Consultório Odontológico
Sala de procedimentos
Sala exclusiva de vacinas
Sala de curativos
Sala de reuniões
Copa/cozinha
Areade depósito de matenais de
limpeza
Sanitário para o público, adaptado para
deficientes fisicos
Banheiro para funcionários
9m2 com dimensão
minimade 2,5m
12 m2
9m2 com dimensão
minimade 2,5m
9m2 com dimensão
minimade 2,5m
9m2 com dimensão
minimade 2,5m
20m2
4,5m2 com dimensão
minimade 1,5
3m2 com dimensão
minimade 1,5
3,2m2 com dimensão
minimade 1,7m
4m2
2 18m2
12m2
9m2
9m2
9m2
20m2
4,5rn2
3m2
3.2m2
4m2
Sala de utilidades/apoio á esterelização 4m2
(caso o projeto não preveja uma Central
deMateriais e Esterilização)
Depósito de lixo 4m2
bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2013/prt0340_04_03_2013.html 8/9
4m2
1 4m2
12/05/2021 Ministério da Saúde
Abrigo de resíduos sólidos (expurgo)
Areatotal minimados ambientes
Areatotal minimacom 20% para circulação(area
minimaa ser construída)
4m2 edimensãominima de 2m 1 4m2
127,7 m2
153,24 m2
Estruturaminimapara projetos de Unidades Básicas de Saúde - UBS - PORTE ll
AMBIENTE AreaUnitáriaMinima QUANTIDADE
MiNIMA
Area Total
Minima
Recepção 9m2 1 9m2
Sala(s) de espera - pode(m) ser conjuntas
com a recepção, desde que a soma dos
ambientesatinja aareatotal minimade
54m2. e pode ser mais de uma, desde
que a soma atinja a areatotalminimade
45m2.
15m2 1 (com 45m2) 45m2
Consultório 9m2 com dimensão
minimade 2,5m 5 45m2
Consultório Odontolcigico para 3 equipes
ou 3 Consultórios Odontológicos cada um
com nominimo 12 m2
12m2 1 (com 36m2) 36m2
Sala de procedimentos 9m2 com dimensão
minimade 2,5m 1 9m2
Sala exclusiva de vacinas 9m2 com dimensão
minimade 2,5m 1 9m2
Sala de curativos 9m2 com dimensão
minimade 2,5m 1 9m2
Sala de reuniões 40m2 1 40m2
Almoxarifado 3m2 com dimensão
minimade 1.5 1 3m2
4,5m2 com
Copa/cozinha dimensãominima
de1,5m
1 4,5m2
Areade depósito de materiais de limpeza 3m2 com dimensão
minimade 1,5m 1 3m2
5,5m2 com
Administração e gerência dimensãominima
de2,5m
1 5,5m2
3,2m2 com
Sanitário para deficientes fisicos dimensãominima
de1,7m
1 3,2m2
Sanitário para o público 1,6m2 e dimensão
minimade 1,2m 2 3,2m2
Banheiro para funcionários 4m2 2 8m2
Sala de utilidades/apoio à esterilização
(caso o projeto não preveja uma Central
de Materiais eEsterilização)
4m2 1 4m2
Depósito de lixo 4m2 1 4m2
Abrigo de resíduos sólidos (expurgo) 4m2 edimensão
minima de 2m 1 4m2
.4otal minimados ambientes
TotalMinimacom 20% para
circblaO•o lfireaminimaa ser construída)
244,4m2
293,28m2
Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde
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bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2013/prt0340_04_03_2013.html 9/9