materia nº 17/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA 
ESTADO DESAOPAULO 
SUBSTITUTIVO N°01 AO PROJETO DE LEI N° 38/2021 
(de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação) 
ALTERA A LEI N° 5.151, DE 15 DE SETEMBRO 2017, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE 
DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA A CÂMARA MUNICIPAL DE 
GARÇA 
0 Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 100 artigo 1° da Lei n° 5.151, de 15 de setembro de 2017, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar, gratuitamente, a Câmara 
Municipal de Garça, pelo período de 08 (oito) anos, a concessão de direito real de uso 
do imóvel objeto da Matricula n°5.300 do CRI local, de propriedade do município de 
Galva,localizado na Rua Barão do Rio Branco, n° 127/131, constituído pelos lotes 8P 
e 7P da Quadra 44, Bairro Ferrarópolis, com área territorial de 318,00 m2." 
Art. 2' 0 artigo 2° da Lei n°5.151, de 15 de setembro de 2017, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art.2°A concessão de uso do imóvel será outorgada com dispensa de licitação, nos 
termos do artigo 17, 5C 2°, inciso I, da Lei Federal n°8.666/93, para fins específicos de 
instalação da sede do Poder Legislativo." 
Art./ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
rt. 4° Ficam revogadas as disposições em contrario. 
4100LL 0. - es 
;S. das Comissões, 18 de maio de 2021. 
Presi • - te 
inho, smani Tenente Almeida 
er4bra_ Membro 
Rua Barao do Rio Branco, 127/131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082 
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 — CNPJ 49.887.532/0001-81 
Site: www.garca.sp.leg.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br