texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ANTÔNIO F bos
VERItADOR
BACANA
N%.•00
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DESAOPAULO
REQUERIMENTO
Considerando que o incisoIIIdoArt.39 da Lei n° 13.019 veda a
realização de parceria com entidades que possuam em seus quadros diretivos titulares de
cargos de direção, chefia e assessoramento no Poder Público;
Considerando que a Sra. Patricia Pereira Cirilo ocupa
atualmente o cargo de Assessor de Gabinete, realizando atividade de direção de órgão
municipal;
Considerando que referida comissionada, segundo informações,
também ocupa o cargo de tesoureira na SUSTENGAR — Associação Familiar dos
Produtores de Garça.
Requeiro A. Mesa, consultado o Plenário, oficie-se ao Exmo. Sr.
Prefeito, para que através do setor competente da Municipalidade, informe se serão
adotadas medidas para regularização da parceria firmada com a SUSTENGAR.
Encaminhar a esta Casa cópia dos comprovantes de pagamento
dos repasses para a SUSTENGAR.
Sala das S4ssões, 24 de ai e 2021.
RuaBardodo Rio Branco, 127/131 - C tro - CEP 17400-082 -Garça- SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: WWW .garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
open original →