PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Oficio n.° 176/2021
Garça, 20 de maio de 2021.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Complementar n.° 014/2021.
Senhor Presidente,
Considerando o contido no Memorando ldoc. 9.302/2021,
encaminhamos para apreciação e deliberação dessaCamaraMunicipal, o incluso Projeto de
Lei Complementar n° 014/2021, no qual estamos dispondo sobre a criação do Conselho
Municipal da Pessoa com Deficiência e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência.
Nesta ocasião, estamos propondo, também, a revogação da Lei
Municipal n° 3.691 de 2003, que hoje regula o Conselho e o Fundo, todavia, em razão da
Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, assim como o contido
na Lei Federalif13.146, de 06 de julho de 2015, torna-se necessário uma nova legislação.
Com ela, o Município pretende a assegurar e a promover, de forma
mais efetiva, em condições de igualdade, colaborar para o exercício dos direitos e das
liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e
cidadania.
Destarte, solicitamos especial atenção dos nobres Edis para aprovação
do Projeto de Lei ora apresentado, bem como requeremos sua tramitação em regime de
urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente,
JOÃOCARLD S SANTOS
Prefeid) Municipal
,,
jr
Ao
Excelentíssimo Senhor
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
Presidente daCamaraMunicipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado deSaoPaulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 014/2021
DISK/1E SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA
COM DEFICIÊNCIA E 0 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM
DEFICIÊNCIA.
ACamaraMunicipal aprova a seguinte lei:
TÍTULO I
DA CRIAÇÃO
Art.1° Ficam criados o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
com Deficiência e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Art.2° 0 Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
é o órgão consultivo e fiscalizador da política de atendimento dos direitos da pessoa com deficiência,
voltando a promover sua assistência.
TÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art.3° 0 Conselho será composto da seguinte forma:
I. 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social,
sendo 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente;
II. 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação, sendo 01 (um) membro titular e
01 (um) suplente;
III. 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Saúde, sendo 01 (um) membro titular e 01
(um) suplente;
IV. 02 (dois) representantes da Procuradoria Geral do Município, sendo 01 (um) membro titular e
01 (um) suplente;
V. 02 (dois) representantes de entidade ou associações que prestam serviços a pessoas com
deficiência, sendo 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente;
VI. 02 (dois) representantes de clube de serviço, sendo 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente;
VII. 02 (dois) representantes da 42a Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, sendo 01 (um)
membro titular e 01 (um) suplente;
VIII. 02 (duas) pessoas com deficiência, sendo 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente.
§ 1° As pessoas mencionadas nos incisos I ao IV serão indicadas pelo
responsável da respectiva Secretaria, enquanto que as pessoas mencionadas nos incisos V ao VII serão
indicadas pelos respectivos órgãos.
§ 2° A pessoa com deficiência prevista no inciso VIII a compor o
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, deverá manifestar interesse em sua
participação, mediante requerimento administrativo junto a Prefeitura de Garça, no prazo de 05 (cinco)
dias quando aberto o prazo para protocolização.
§ 3° Efetuado o requerimento administrativo mencionado no parágrafo
anterior será encaminhado ao Prefeito do Município, que escolherá o membro titular e o suplente.
§ 4° Em caso de inexistência de requerimento administrativo de
demonstração de interesse, qualquer pessoa com deficiência será escolhida a compor o Conselho
Municipal.
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Art.4° Os conselheiros e suplentes representantes dos órgãos públicos
municipais, cuja participação no Conselho não poderá exceder 04 (quatro) anos continuos,serão
nomeados livremente pelo Prefeito Municipal, que poderá destitui-los a qualquer tempo.
Art.5° Os conselheiros titulares e suplentes das entidades populares
serão nomeados para mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução por igual período.
Parágrafo Único. Os conselheiros mencionados no caput deste artigo
somente poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta dos componentes do Conselho,
nas condições previstas em Decreto.
Art.6° 0 Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário, serão eleitos,
em sessão com quorum mínimo de 2/3, pelos próprios integrantes do Conselho.
Art.7° Os conselheiros serão substituídos, caso faltem, sem
justificativa, à três reuniões consecutivas ou seis reuniões alternadas no período de 01 (um) ano.
Art.8° 0 desempenho da função de membro do Conselho, que não
tem qualquer remuneração, será considerado serviço relevante ao Município de Garça, com seu
exercício prioritário, justificadas as ausências a qualquer outro serviço, desde que determinadas pelas
atividades próprias do Conselho.
TÍTULOIII
DA FINALIDADE
Art.9° 0 Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
possui as seguintes funções:
I. Formular a política de atendimento ao deficiente, observados os preceitos legais pertinentes;
II. Acompanhar a elaboração e avaliar a proposta orçamentária do Município, indicando as
modificações necessárias A consecução da política formulada;
III. Estabelecer prioridades de atuação e definir a aplicação dos recursos públicos municipais
destinados A assistência social da pessoa com deficiência;
IV. Homologar a concessão de auxílios e subvenções à entidades particulares e filantrópicas e sem
fins lucrativos, atuantes no atendimento da pessoa com deficiência;
V. Avocar, quando necessário, o controle das ações da execução da política municipal de
atendimento A pessoa com deficiência;
VI. Propor aos poderes constituídos, modificações nas estruturas governamentais diretamente
ligadas A promoção, proteção e defesa dos direitos das pessoas com deficiência,
VII. Deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implantação de programas de prevenção da
excepcionalidade, bem como sobre a criação de Entidades Governamentais ou a realização de
consórcios intermunicipais regionalizados de atendimento;
VIII. Oferecer subsídios para a elaboração de leis atinentes aos interesses das pessoas com de
deficiência;
IX. Incentivar, apoiar e promover estudos, debates e pesquisas sobre a questão de deficiência,
visando manter atualizado os serviços prestados pelo Município e Entidades;
X. Promover intercâmbio com Entidades Públicas e Particulares, organismos nacionais,
internacionais e estrangeiros, visando atender a seus objetivos;
XI. Pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que digam respeito As
pessoas com deficiência,
XII. Receber e julgar a procedência de queixas, reclamações, representações de qualquer pessoa
por desrespeito aos direitos assegurados aos deficientes, dando-lhes o encaminhamento
devido.
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TÍTULO IV
DO FUNDO
Art.10. 0 Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, e será
administrado por servidor indicado pela respectiva Secretaria e comunicado ao Conselho, tendo as
seguintes atribuições:
I. Administrar o Fundo e estabelecer as diretrizes para aplicação dos recursos em conjunto com o
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
Analisar e decidir, juntamente com o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência, sobre a realização de programas de interesse da pessoa com deficiência;
Submeter ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, por meio do
Departamento de Contabilidade, as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo e o relatório
das atividades realizadas;
N. Manter os controles necessários sobre os bens patrimoniais do Fundo;
V. Firmar, juntamente com o Prefeito, os atos referentes a recursos que serão administrados pelo
Fundo.
Art.11. 0 Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
terá vigência por prazo igual ao do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Art.12. São receitas do Fundo:
I. As dotações constantes do Orçamento Geral do Município;
II. As parcelas provenientes de prestações decorrentes de financiamentos de programas de
assistência social, de competência do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de
Deficiências,
III. As receitas oriundas de aplicações em bancos oficiais;
IV. As doações, auxílios e contribuições de terceiros feitas diretamente ao Fundo;
V. Os recursos financeiros oriundos do Governo Federal, Estadual ou Municipal, ou de outros
órgãos púbicos ou instituições privadas, nacionais ou estrangeiras, de pessoas físicas ou
jurídicas;
VI. Outras receitas provenientes de fontes aqui não explicitadas, especialmente destinadas ao
Fundo;
VII. As transferências oriundas do orçamento da seguridade social da Unido e do Estados.
§ 10 As receitas e recursos do Fundo serão depositados em conta
especial a ser aberta em estabelecimento oficial de crédito.
§ 2° Os recursos do Fundo poderão ser aplicados, única e
exclusivamente, em projetos aprovados pelo Conselho.
Art.13. Constituem ativos do Fundo:
I. As disponibilidades monetárias em bancos ou em conta especial, oriundas de receitas
especificas;
Os direitos que porventura vier a constituir;
Os bens móveis e imóveis que forem destinados ou doados, sem ônus, aos programas de
assistência aos portadores de deficiência no Município; )sk\
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Parágrafo Único. Anualmente se processará o inventário dos bens e
direitos vinculados ao Fundo.
Art.14. Constituem passivos do Fundo as obrigações de qualquer
natureza que o Município venha a assumir para a manutenção e o funcionamento dos programas
municipais de assistência As pessoas portadoras de deficiência.
Art.15. 0 orçamento do Fundo Municipal dos Direitos das Pessoas
com Deficiência evidenciará as políticas e os programas aprovados pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa com Deficiência, observados o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e os princípios de universalidade e equidade.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art.16. As demais matérias pertinentes ao funcionamento do
Conselho serão devidamente disciplinadas pelo seu regimento interno.
Art.17. 0 Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência, deverá ser instalado em 30 (trinta) dias após a publicação da presente Lei.
Parágrafo Único. 0 Poder Executivo poderá, mediante Decreto,
regular a presente legislação, objetivando a sua fiel execução.
Art.18. 0 Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência, no prazo de até 30 (trinta) dias após a nomeação de seus membros, elaborará o seu
regimento interno, elegendo os seus primeiros Presidente, Vice-Presidente e Secretário.
Art.19. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n° 3.691, de 30 de setembro de
2003.
Garça, 20 de mai,b de 2021.
JOÃO CARgOS DOS SANTOS
Preito Municipal