materia nº 40/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 
Estado deSaoPaulo 
Oficio n.° 174/2021 
Garça, 20 de maio de 2021. 
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 030/2021. 
Senhor Presidente, 
Considerando o contido no Memorando ldoc. n° 9.310/2021, 
encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal, o incluso Projeto de 
Lei n° 030/2021, no qual estamos revogando a Lei Municipal n° 4.226, de 02 de julho de 
2008, que autorizou o Município de Garça a conceder o direito real de uso do imóvel objeto 
da Matricula n° 2.491 ao "Garça Esporte Clube Feminino". 
A revogação se faz necessária em razão do que restou julgado na 
Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2006149-80.2020.8.26.0000, por meio do 
brgdo Especial do Tribunal de Justiça do Estado deSaoPaulo declarou a 
inconstitucionalidade do artigo 178 da Lei Orgânica do Município, de modo que todas as 
concessões e permissões em que foram dispensado procedimento licitatório pelo Município 
são inconstitucionais. 
E não só, já que ocorreu a extinção do prazo para inicio das 
atividades, que se findou no exercício de 2018. 
Destarte, solicitamos especial atenção dos nobres Edis para 
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como requeremos sua tramitação em 
regime de urgência, nos termos do artigo 54 datei Orgânica do Município. 
Atenciosamente, 
JOÃOCARIS DOS SANTOS 
Pref to Municipal 
Ao 
Excelentíssimo Senhor 
RAFAEL JOSÉ FRABETTI 
Presidente da Câmara Municipal de Garça 
NESTA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 
Estado deSaoPaulo 
Cxn 
PROJETO DE LEI N.° 030/2021 
REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 4.226, DE 02 DE JULHO DE 2008 
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei: 
Art.1° Fica revogada a Lei Municipal n° 4.226, de 02 de julho 
de 2008, que autorizou o Município de Garça a conceder o direito real de uso do 
imóvel objeto da Matricula n° 2.491 ao "Garça Esporte Clube Feminino". 
Art.20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Garça, 20 de maio de 20 
JOÃOCARL 
Pref to 
S D S SANTOS 
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