materia nº 41/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 
Estado de São Paulo 
Oficio n.° 175/2021 
Garça, 20 de maio de 2021. 
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 031/2021. 
Senhor Presidente, 
Considerando o contido no Memorando 1 doc. n° 9.310/2021, 
encaminhamos para apreciação e deliberação dessaCamaraMunicipal, o incluso Projeto de 
Lei n° 031/2021, no qual estamos revogando a Lei Municipal n° 3.424, de 29 de agosto de 
2000, que autorizou o Município de Garça a conceder o direito real de uso do imóvel objeto 
da Matricula n° 15.626 à Associação dos Moradores do Jardim Sol Nascente. 
A revogação se faz necessária em razão do que restou julgado na 
MaoDireta de Inconstitucionalidade n° 2006149-80.2020.8.26.0000, por meio do 
Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo declarou a 
inconstitucionalidade do artigo 178 da Lei Orgânica do Município, de modo que todas as 
concessões e permissões em que foram dispensado procedimento licitatório pelo Município 
são inconstitucionais. 
E não só, já que ocorreu a extinção do prazo para inicio das 
atividades, que se findou no exercício de 2005. 
Destarte, solicitamos especial atenção dos nobres Edis para 
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como requeremos sua tramitação em 
regime de urgência, nos termos do artigo 54 daLei Orgânica do Município. 
Atenciosamente, 
JOÃO CARLOS DOS SANTOS 
Prlito Municipal 
Ao 
Excelentíssimo Senhor 
RAFAEL JOSÉ FRABETTI 
Presidente daCamaraMunicipal de Garça 
NESTA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 
Estado de São Paulo 
Cmr) _I) c) 
PROJETO DE LEI N° Unt2-02-1 
REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 3.424, DE 29 DE AGOSTO DE 2000 
ACamaraMunicipal aprova a seguinte Lei: 
Art.1° Fica revogada a Lei Municipal n° 3.424, de 29 de 
agosto de 2000, que autorizou o Município de Garça a conceder o direito real de 
uso do imóvel objeto da Matricula n° 15.626 à Associação dos Moradores do 
Jardim Sol Nascente. 
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Garça, 20 de maio de 20 
Mi 
JOAO CA OS POS SANTOS 
Preito Mu icipa