CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DESAOPAULO
SUBSTITUTIVO N°01 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 14/2021
(de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA
COM DEFICIÊNCIA E 0 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM
DEFICIÊNCIA.
0 Prefeito do Município de Garça, Estado deSaoPaulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei
complementar:
CAPÍTULO
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1° Ficam criados o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Art.2° 0 Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência 6 o
órgão consultivo e fiscalizador da política de atendimento dos direitos da pessoa com deficiência,
voltando a promover sua assistência.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Art.3° 0 Conselhoseracomposto da seguinte forma:
I - 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, sendo 01
(um) membro titular e 01 (um) suplente;
II - 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação, sendo 01 (um) membro titular e 01
(um) suplente;
III- 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Saúde, sendo 01 (um) membro titular e 01 (um)
suplente;
IV - 02 (dois) representantes da Procuradoria Geral do Município, sendo 01 (um) membro titular e 01
(um) suplente;
V - 02 (dois) representantes de entidade ou associações que prestam serviços a pessoas com deficiência,
sendo 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente;
VI - 02 (dois) representantes de clube de serviço, sendo 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente;
VII - 02 (dois) representantes da 428Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, sendo 01 (um)
membro titular e 01 (um) suplente:
VIII - 02 (duas) pessoas com deficiência, sendo 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente.
§ 1' As pessoas mencionadas nos incisos I ao IV serão indicadas pelo
responsável da respectiva Secretaria, enquanto que as pessoas mencionadas nos incisos V ao VII serão
indicadas pelos respectivos órgãos.
§ 2° A pessoa com deficiência prevista no inciso VIII a compor o
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, deverá manifestar interesse em sua
participação, mediante requerimento administrativo junto a Prefeitura de Garça, no prazo de 05 (cinco)
dias quando aberto o prazo para protocolização.
RuaBarãodo Rio Branco, 127/131. Centro, Garça/SP. CEP 17.400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 — CNPJ 49.887.532/0001-81
Site: www.garca.sp.leg.br/ email: camara(dcmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SAOPAULO
§ 3" Efetuado o requerimento administrativo mencionado no parágrafo
anterior será encaminhado ao Prefeito do Município, que escolherá o membro titular e o suplente.
§ 40 Em caso de inexistência de requerimento administrativo de
demonstração de interesse, qualquer pessoa com deficiência será escolhida a compor o Conselho
Municipal.
Art.4" Os conselheiros e suplentes representantes dos órgãos públicos
municipais, cuja participação no Conselho não poderá exceder 04 (quatro) anos continuos,serão
nomeados livremente pelo Prefeito, que poderá destitui-los a qualquer tempo.
Art.5° Os conselheiros titulares e suplentes das entidades populares
serão nomeados para mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução por igual período.
Parágrafo Único. Os conselheiros mencionados no caput deste artigo
somente poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta dos componentes do Conselho, nas
condições previstas em Decreto.
Art.6° 0 Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário, serão eleitos, em
sessão com quorum minimo de 2/3, pelos próprios integrantes do Conselho.
Art.7° Os conselheiros serão substituídos, caso faltem, sem justificativa,
à três reuniões consecutivas ou seis reuniões alternadas no período de 01 (um) ano.
Art.8° 0 desempenho da função de membro do Conselho, que não tem
qualquer remuneração,seraconsiderado serviço relevante ao Município de Garça, com seu exercício
prioritário, justificadas as ausências a qualquer outro serviço, desde que determinadas pelas atividades
próprias do Conselho.
Art. 9" 0 Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
possui as seguintes funções:
I - formular a política de atendimento ao deficiente, observados os preceitos legais pertinentes;
II - acompanhar a elaboração e avaliar a proposta orçamentaria do Município, indicando as modificações
necessárias à consecução da política formulada;
III- estabelecer prioridades de atuação e definir a aplicação dos recursos públicos municipais destinados
assistência social da pessoa com deficiência;
IV - homologar a concessão de auxílios e subvenções à entidades particulares e filantrópicas e sem fins
lucrativos, atuantes no atendimento da pessoa com deficiência;
V - avocar, quando necessário, o controle das ações da execução da política municipal de atendimento a.
pessoa com deficiência;
VI - propor aos poderes constituídos, modificações nas estruturas governamentais diretamente ligadas
promoção, proteção e defesa dos direitos das pessoas com deficiência;
VII - deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implantação de programas de prevenção da
excepcionalidade, bem como sobre a criação de Entidades Governamentais ou a realização de consórcios
intermunicipais regionalizados de atendimento;
VIII - oferecer subsídios para a elaboração de leis atinentes aos interesses das pessoas com de deficiência;
IX - incentivar, apoiar e promover estudos, debates e pesquisas sobre a questão de deficiência, visando
manter atualizado os serviços prestados pelo Município e Entidades;
X - promover intercâmbio com Entidades Públicas e Particulares, organismos nacionais, internacionais e
estrangeiros, visando atender a seus objetivos;
Rua Barão do Rio Branco, 127/131, Centro, Garça/SP. CEP 17.400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 — CNPJ 49.887.532/0001-81
Site: www.garca.spieg.br/email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DESAOPAULO
XI - pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que digam respeito As pessoas
com deficiência;
XII - receber e julgar a procedência de queixas, reclamações, representações de qualquer pessoa por
desrespeito aos direitos assegurados aos deficientes, dando-lhes o encaminhamento devido.
CAPITULOIII
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Art.10. 0 Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, esera
administrado por servidor indicado pela respectiva Secretaria e comunicado ao Conselho, tendo as
seguintes atribuições:
I - administrar o Fundo e estabelecer as diretrizes para aplicação dos recursos em conjunto com o
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
II - analisar e decidir, juntamentecorno Conselho Municipal dos Direitos da PessoacornDeficiência,
sobre a realização de programas de interesse da pessoa com deficiência;
III- submeter ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, por meio do Departamento
de Contabilidade, as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo e o relatório das atividades
realizadas;
IV - manter os controles necessários sobre os bens patrimoniais do Fundo;
V - firmar, juntamente com o Prefeito, os atos referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo.
Art. 11. 0 Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência terá
vigência por prazo igual ao do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Art.12. Saoreceitas do Fundo:
I - as dotações constantes do Orçamento Geral do Município;
II - as parcelas provenientes de prestações decorrentes de financiamentos de programas de assistência
social, de competência do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiências;
III- as receitas oriundas de aplicações em bancos oficiais;
IV - as doações, auxílios e contribuições de terceiros feitas diretamente ao Fundo;
V - os recursos financeiros oriundos do Governo Federal, Estadual ou Municipal, ou de outros órgãos
púbicos ou instituições privadas, nacionais ou estrangeiras, de pessoas fisicas ou jurídicas;
VI - outras receitas provenientes de fontes aqui não explicitadas, especialmente destinadas ao Fundo:
II - as transferências oriundas do orçamento da seguridade social da União e do Estados.
§ 10 As receitas e recursos do Fundo serão depositados em conta especial
a ser aberta em estabelecimento oficial de crédito.
§ 2' Os recursos do Fundo poderão ser aplicados, única e exclusivamente,
em projetos aprovados pelo Conselho.
Art.13. Constituem ativos do Fundo:
I - as disponibilidades monetárias em bancos ou em conta especial, oriundas de receitas especificas;
11 - os direitos que porventura vier a constituir;
III- os bens móveis e imóveis que forem destinados ou doados, semOnus,aosprogramsde assistência
aos portadores de deficiência no Município:
Parágrafo Único. Anualmente se processará o inventário dos bens e
direitos vinculados ao Fundo.
Rua Bark do Rio Branco, 127/131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 — CNPJ 49.887.532/0001-81
Site: www.garca.sp.leg.br/ email: camaragcmgarca.sp.gov.br
• • •
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DESAOPAULO
Art.14. Constituem passivos do Fundo as obrigações de qualquer
natureza que o Município venha a assumir para a manutenção e o funcionamento dos programas
municipais de assistência as pessoas portadoras de deficiência.
Art.15. 0 orçamento do Fundo Municipal dos Direitos das Pessoascorn
Deficiência evidenciará as políticas e os programas aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiência, observados o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os
princípios de universalidade e equidade.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 16. As demais matérias pertinentes ao funcionamento do Conselho
sera()devidamente disciplinadas pelo seu regimento interno.
Art. 17. 0 Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência,
deverá ser instalado em 30 (trinta) dias após a publicação da presente Lei.
Parágrafo Único. 0 Poder Executivo poderá, mediante Decreto, regular
a presente legislação, objetivando a sua fiel execução.
Art.18. 0 Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência,
no prazo de até 30 (trinta) dias após a nomeação de seus membros, elaborará o seu regimento interno,
elegendo os seus primeiros Presidente. Vice-Presidente e Secretário.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 20 Ficam revogadas as disposições em contrário.
S. das Comissões, 25 de maio de 2021.
RuaBarão do Rio Branco. 127/131. Centro. Garça/SP, CEP 17.400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 — CNPJ 49.887.532/0001-81
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br