materia nº 42/2021

1,11\11.010 
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA 
ESTADO DESAOPAULO 
JUSTIFICATIVA 
Senhores(a) Vereadores(a), 
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessaCamara 
Municipal, o incluso Projeto de Lei, através do qual propomos a obrigatoriedade da instalação 
de brinquedos adaptados para crianças com deficiência ou mobilidade reduzida. 
De tal modo, osplaygroundsinstalados em jardins, parques, 
clubes,Areasde lazer e demais locais abertos ao público em geral, ainda que localizados em 
propriedade privada, deverão conter brinquedos adaptados para crianças com deficiência ou 
mobilidade reduzida. 
Os equipamentos deverão ser desenvolvidos e instalados por 
pessoal capacitado, a fim de que atendam as necessidades de acessibilidade e os requisitos de 
segurança. 
Ademais, os locais onde forem instalados osplaygrounds 
deverão, ainda, contar com estrutura de acessibilidade para atender seus usuários, em 
observância aos padrões da ABNT. 
Desta feita, tratando-se de matéria relativa aos interesses das 
crianças com deficiência de nossa cidade, solicitamos especial atençâo dos nobres Vereadores 
para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado. 
Garça/ 1261de maio de 2021. 
, 
E 1 AINE ILI EIRA 
V '' E • PSD 
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROJETO DE LEIN°14 a>/2021 
(De iniciativa da Vereadora Elaine Oliveira) 
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE BRINQUE .DOS 
ADAPTADOS EM PRAÇAS, PARQUES,AREASDE LAZER E DEMAIS LOCA IS 
ABERTOS AO PÚBLICO 
0 Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei: 
Art.1° Osplaygroundsinstalados em jardins, parques, áreas de 
lazer e demais locais abertos ao público em geral, deverão conter brinquedos adaptados para 
crianças com deficiência ou mobilidade reduzida. 
Parágrafo único. Os equipamentos deverão ser desenvolvidos e 
instalados por pessoal capacitado, a fim de que atendam as necessidades de acessibilidade e os 
requisitos de segurança, em observância aos padrões da ABNT. 
Art.2° Os locais onde forem instalados osplaygroundsdeverão, 
ainda, contar com estrutura de acessibilidade para atender seus usuários. 
Art.3' As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, preferencialmente as 
consignadas na Lei n° 5.382, de 02 de dezembro de 2020, sob o programa: 
15.451.0005.1003.0000 — Construção, Revitalização de Praças e Parques. 
Art.4" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art.5° Ficam revoadas as disposições em contrário. 
Garça/SP, 26 d 4-11:o d6 2021, 
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