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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado deSaoPaulo
Oficio n.° 188/2021
Garça, 26 de maio de 2021.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Complementar n.° 015/2021.
Senhor Presidente,
Considerando o contido no Memorando ldoc. n° 6.110/2021,
encaminhamos para apreciação e deliberação dessaCamaraMunicipal, o incluso Projeto de Lei
Complementar n° 015/2021, no qual estamos alterando a Lei Municipal n° 4.082/2007 e
alterações, que criou o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação - Conselho do FUNDEB, adequando à Lei Municipal ao disposto na Lei Federal n°
14.113/2020.
Destarte, solicitamos especial atenção dos nobres Edis para aprovação do
Projeto de Lei ora apresentado, bem como requeremos sua tramitação em regime de urgência,
nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente,
Ao
Excelentíssimo Senhor
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado deSaoPaulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 015/2021
ALTERA A LEI N° 4.082/2007 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO
DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO — CONSELHO DO FUNDEB.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei complementar:
Art.1° 0 artigo 2° da Lei n°4.082/2007, de 10 de abril de 2007 e suas
alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.2° 0 Conselho a que se refere o artigo 1°, é constituído por 12
(doze) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e
indicação a seguir discriminados:
1. 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, sendo pelo menos um da Secretaria
Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente,.
01 (um) representante dos professores da educação básica pública municipal;
III 01 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas
IV. 01 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas
municipais;
V. 02 (dois) representantes dos pais de alunos das escolas básicas públicas municipais;
02 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública;
VII 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;
VIII 01 (um) representante do Conselho Tutelar;
IX 01 (um) representante das escolas do campo.
§ 1° Os membros do conselho previsto no caput deste artigo,
observados os impedimentos dispostos no ,sC 3' deste artigo, serão indicados até 20 (vinte) dias antes do
término do mandato dos conselheiros anteriores, da seguinte forma:
I. nos casos das representações dos órgãos municipais e das entidades de classes organizadas,
pelos seus dirigentes;
nos casos dos representantes dos diretores, pais de alunos e estudantes, pelo conjunto dos
estabeiecimentos ou entidades de mhito municipal, conforme o caso, em processo seletivo organizado
para esse fim, pelos respectivos pares;
III nos casos de representantes de professores e servidores, pelas entidades sindicais da respectiva
categoria;
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§ 2° Indicados os conselheiros na forma dos incisos I, II eIIIdo 5C.1°,
a Secretaria Municipal de Educação designará os integrantes do Conselho previsto no inciso I do caput
deste artigo e Poder Executivo designará os integrantes dos conselhos previstos nos incisos II e III do
caput deste artigo.
§ 3° São impedidos de integrar o Conselho do FUNDEB:
I. Cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito e do Vice-Prefeito, e
dos Secretários Municipais;
IL Tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem
serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges,
parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais;
III Estudantes que não sejam emancipados,. e
IV. Pais de alunos ou representantes da sociedade civil que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito do Poder Executivo
Municipal; ou
b) prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal.
§ 4° Para cada membro titular deverá ser nomeado um suplente,
representante da mesma categoria ou segmento social com assento no conselho, que substituirá o titular
em seus impedimentos temporários, provisórios e em seus afastamentos definitivos, ocorridos antes do
fim do mandato.
§ 5° Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados,
representação estudantil poderá acompanhar as reuniões do conselho com direito a voz.
§ 6° 0 Município disponibilizard em sitio na internet informações
atualizadas sobre a composição e o funcionamento do respectivo conselho de que trata esta Lei,
incluídos:
I. nomes dos conselheiros e das entidades ou segmentos que representam;
correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o conselho;
atas de reuniões;
IV. relatórios e pareceres;
V. outros documentos produzidos pelo conselho".
Art.2° 0 artigo 4° da Lei n°4.082/2007, de 10 de abril de 2007 e suas
alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.4' 0 mandato dos membros do conselho do FUNDEB será de 4
(quatro) anos, vedada a recondução para o próximo mandato, e iniciar-se-6 em 1° de janeiro do terceiro
ano de mandato do respectivo titular do Poder Executivo".
Parágrafo único. 0 primeiro mandato dos conselheiros municipais
terá vigência de 01/04/2021 a 31/12/2022".
Art.3° 0 artigo 5° da Lei Municipal n° 4.082/2007, de 10 de abril de
2007 e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
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"Art. 5° Compete ao Conselho do FUNDEB:
I. Acompanhar e controlar, em todos os níveis, a distribuição dos recursos financeiros do
FUNDEB Municipal;
Acompanhar e controlar, junto aos órgãos competentes do Poder Executivo e ao Banco do
Brasil, os valores creditados e utilizados à conta do FUNDEB;
III Supervisionar a elaboração da proposta orçamentária anual do Município, especialmente no que
se refere a adequada alocação dos recursos do FUNDEB, observando-se o cumprimento dos percentuais
legais de destinação dos recursos;
IV. Acompanhar, mediante verificação de demonstrativos gerenciais disponibilizados pelo Poder
Executivo, o fluxo e a utilização dos recursos do FUNDEB;
V. Requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, os quais serão imediatamente concedidos,
devendo a resposta ocorrer em prazo não superior a 20 (vinte) dias, referentes a:
a) Licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e de serviços custeados com recursos do
Fundo;
b) Folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão discriminar aqueles em
efetivo exercício na educação básica e indicar o respectivo nível, modalidade ou tipo de estabelecimento
a que estejam vinculados;
c) Convênios com as instituições a que se refere oart.70 da Lei Federal n° 14.113/2020.
d) Outros documentos/informações necessárias ao desempenho de suas funções.
VI. Observar a correta aplicação do mínimo de 70% dos recursos do Fundo na remuneração dos
profissionais do magistério, especialmente em relação à composição do grupo de profissionais, cujo
pagamento é realizado com essa parcelaminimalegal de recursos, conformeart. 26 da Lei 14.113/2020;
VII. Acompanhar e zelar pelo cumprimento do plano de carreira e remuneração do magistério da
rede municipal de ensino;
VIII. Zelar pela observância dos critérios e condições estabelecidos para exercício da função de
conselheiro, especialmente no que tange aos impedimentos para integrar o Conselho e para o exercício
da presidência e vice-presidência do colegiado;
IX Requisitar, junto ao Poder Executivo Municipal, a infraestrutura e as condições materiais
necessárias à execução plena das competências do Conselho;
X Acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos a conta do Programa Nacional de
Apoio ao Transporte (PNATE) e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento â
Educação de Jovens e Adultos e, ainda, receber e analisar as prestações de contas referentes a esses
programas, com a formulação de pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e o
encaminhamento deles ao FNDE;
XI. Ao conselho incumbe, ainda:
a) elaborar parecer das prestações de contas a que se refere o parágrafo único doart. 31 da Lei
14.113/2020;
b) supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, no âmbito de
suas respectivas esferas governamentais de atuação, com o objetivo de concorrer para o regular e
tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatisticos e financeiros que alicerçam a
operacionalização dos Fundos;
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XI. Exercer outras atribuições previstas na legislação federal ou municipal.
Parágrafo único. O parecer de que trata o inciso XI, alínea "a" deste
artigo, deverá ser apresentado ao Poder Executivo Municipal em até 30 (trinta) dias antes do vencimento
do prazo para apresentação da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,
conforme previsto no Parágrafo único do artigo 31 da Lei Federal n° 14.113/2020."
Art.4° 0 artigo 6° da Lei Municipal n° 4.082/2007, de 10 de abril de
2007 e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6° 0 Conselho do FUNDEB terá um Presidente e um VicePresidente, que serão eleitos pelos conselheiros.
Parágrafo único. Está impedido de ocupar a Presidência e a VicePresidência o conselheiro designado nos termos do artigo 2°, inciso I, desta Lei".
Art.5° 0 Parágrafo único do artigo 9° da Lei Municipal n°
4.082/2007, de 10 de abril de 2007 e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.9° ...
Parágrafo único. Cabe ao presidente o voto de desempate nas
matérias em discussão e votação".
Art.6° 0 artigo 10 da Lei Municipal n°4.082/2007, de 10 de abril de
2007 e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 10. 0 Conselho do FUNDEB atuará com autonomia em suas
decisões, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal e será renovado
periodicamente ao final de cada mandato dos seus membros".
Art. 7° 0 artigo 11 da Lei Municipal n°4.082/2007, de 10 de abril de
2007 e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 11. A Atuação dos membros do Conselho do FUNDEB:
VI. veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em atividades do conselho, no
curso do mandato, atribuição de falta injustificada nas atividades escolares".
Art.8° 0 artigo 12 da Lei Municipal n° 4.082/2007, de 10 de abril de
2007 e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.12. 0 Conselho do FUNDEB não contará com estrutura
administrativa própria, devendo o Município garantir infraestrutura e condições materiais adequadas 21
execução plena das competências do Conselho e oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais
relativos a sua criação e composição do respectivo Conselho.
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Art.9° 0 artigo 13 da Lei Municipal n° 4.082/2007, de 10 de abril de
2007 e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 13. 0 Conselho do FUNDEB poderá, sempre que julgar
conveniente:
I. Apresentar, ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo manifestação
formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo, dando ampla
transparência ao documento em sitio da internet;
(..)
III- realizar visitas e inspetoriasinloco para verificar:
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições escolares com recursos do
Fundo;
b) a adequação do serviço de transporte escolar;
c) a utilização em beneficio do sistema de ensino de bens adquiridos com recursos do Fundo para esse
fim".
Art.10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus efeitos a partir de 08 de março de 2021, revogadas as disposições em contrário.
, Garça, 26 de maio ie 2021.
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