PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado deSaoPaulo
Oficio n.° 149/2021
Garça, 03 de maio de 2021.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Municipal n.° 026/2021
Senhor Presidente,
Em atenção ao contido no Memorando ldoc. n° 2567/2021, encaminhamos para
apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de Lei n° 026/2021, através do qual estamos
alterando a Lei Municipal n° 2.627/1991, que dispõe sobre o Código de Posturas Municipais.
A alteração no artigo 8° visa estabelecer que, por a ocasião do camê de IPTU, os
proprietários ou possuidores de terrenos serão NOTIFICADOS e não CIENTIFICADOS acerca da
obrigação de mantê-los limpos (§ 5°), prevendo, ainda, caso necessário, a sua notificação pessoal ou
digital por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da Notificação (§ 6°).
Além disso, estamos disciplinando que a notificação devolvida por
desatualização do endereço do proprietário ou possuidor será considerada válida para todos os
efeitos (§ 7°) e, coso verificada a inexecução da limpeza dentro do prazo fixado no § 6°, a
Prefeitura, além das sanções previstas no Capitulo VIII da Lei Municipal n° 2.627/1991, poderá
executar os serviços, direta ou indiretamente, mediante concessão, correndo as despesas por
conta do proprietário ou possuidor do imóvel (§ 8°).
Assim, solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para aprovação do
Projeto de Lei ora apresentado e, aproveitando-nos da oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e
dignos Vereadores dessa Casa, nossos protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
dÀikik JOÃO CAR1,OS DOS SANTOS
PREFEI 0 MUNICIP
Ao
Excelentíssimo Senhor
RAFAELJOSEFRABETT1
Presidente daCamaraMunicipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N." 026/2021 j, v\
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.' 2.627/91, QUE DISPÕE SOBRE CÓDIGO DE
POSTURAS MUNICIPAIS.
ACamaraMunicipal aprova a seguinte lei:
Art.1" 0 artigo 8' da Lei Municipal n° 2.627, de 29 de abril de
1991, passa a vigorarcorna seguinte redação:
"Art. 8'
§ 5° Os proprietários ou possuidores serão notificados por
ocasião do lançamento do carnê do IPTU da obrigação de procederem à limpeza e capina do
terreno, devendo mantê-lo limpo, livre de mato e outras ervas daninhas durante todo o
exercício, bem como o devido calçamento do passeio público.
§ 6° No caso do proprietário ou possuidor não cumprir o disposto
no "caput" deste artigo, os mesmos serão notificados digitalmente por qualquer meio
tecnológico hábil que assegure a ciência da Notificação ou pessoalmente no endereço de
correspondência constante no Cadastro Imobiliário, indicado pelo proprietário, possuidor ou
por representante legal, para providenciar à limpeza e capina do terreno, dentro do prazo
improrrogável de 10 (dez) dias.
§ 7° A notificação devolvida por desatualização do endereço do
proprietário ou possuidor será considerada válida para todos os efeitos.
§ 8 Verificada a inexecução da limpeza dentro do prazo fixado no
§ 6°, a Prefeitura, além das sanções previstas no Capitulo VIII desta Lei, poderá executar os
serviços, direta ou indiretamente, mediante concessão, correndo as despesas por conta do
proprietário ou possuidor do imóvel."
Art.2" Esta Leilentrard em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gat-9a, 03 de m io de 2021.
JOÃO CA OS DOS N FOS
PREF TO L