materia nº 44/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 
Estado deSaoPaulo 
Oficio n.° 185/2021 
Garça, 26 de maio de 2021. 
Ref: Encaminha Projeto de Lei n.° 032/2021. 
Senhor Presidente, 
Considerando o contido no Memorando ldoc. n° 8.036/2021, 
encaminhamos para apreciação e deliberação dessaCamaraMunicipal, o incluso Projeto de Lei 
n° 032/2021, no qual estamos criando o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico de 
Garça, destinado ao financiamento de ações voltadas ao desenvolvimento dos setores 
econômicos do Município, em conformidade com a respectiva política municipal. 
Destarte, solicitamos especial atenção dos nobres Edis para aprovação do 
Projeto de Lei ora apresentado, bem como requeremos sua tramitação em regime de urgência, 
nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica do Município. 
Atenciosamente, 
JOÃO CAR OS OS S NTOS 
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Ao 
Excelentíssimo Senhor 
RAFAEL JOSÉ FRABETTI 
Presidente daCamaraMunicipal de Garça 
NESTA 
Garça, 26 de de 2021. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI N.° 032/2021 C111 
CRIA 0 FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei: 
Art.1° Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico de Garça, 
destinado ao financiamento de ações voltadas ao desenvolvimento dos setores econômicos do Município, em 
conformidade com a respectiva política municipal. 
Parágrafo Único. Os recursos deste Fundo serão administrados pela Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, e serão submetidos aos sistemas de controles contábeis 
e fiscais pertinentes, bem como aos órgãos de fiscalização e controle. 
Art.2° Os recursos deste Fundo poderão ser aplicados em projetos que tenham sido 
submetidos e aprovados pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, com temas 
preferencialmente de interesse público e relevância social, pelo voto de seus membros ou dos integrantes de 
uma comissão ad-hoc que constituírem para este fim. 
Art.3° Constituem recursos do FMDE: 
I. dotação própria escriturada no orçamento geral do Município; 
recursos provenientes de transferências dos Governos Federal e Estadual e dos Fundos Nacional e 
Estadual; 
doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de recursos de pessoas fisicas ou 
jurídicas, governamentais ou não, nacionais ou estrangeiras; 
IV. o produto de aplicações financeiras dos recursos disponíveis; 
V. recursos auferidos com as arrecadações previstas na Lei n° 5.238 de 06 de julho de 2018, de acordo 
com a respectiva política municipal; 
VI. recursos auferidos decorrente da Lei Municipal n° 5327 de 2019 e suas alterações; 
VII. outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo. 
§ 1° Os recursos do FMDE serão depositados em conta especifica em instituição 
financeira oficial e utilizados nas finalidades previstas noart.1.0 desta Lei. 
§ 2° 0 ordenador de despesas será o agente delegado pelo Prefeito Municipal para 
vistar documentos, ordenar as despesas e autorizar os respectivos pagamentos de responsabilidade da 
Prefeitura Municipal de Garça. 
Art.4° As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações 
orçamentárias próprias. 
Art.5° 0 Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a presente Lei. 
Art.6° Esta Lei entrará em vigor 'a data de sua publicação.