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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
R E Q U E R I M E N T O
Considerando que o Disque 100 - Disque Direitos Humanos - é
um serviço disseminação de informações sobre direitos de grupos vulneráveis e de
denúncias de violações de direitos humanos. Considerando que o serviço pode ser
considerado como “pronto socorro” dos direitos humanos e atende graves situações de
violações que acabaram de ocorrer ou que ainda estão em curso, acionando os órgãos
competentes e possibilitando o flagrante. Considerando que qualquer pessoa pode reportar alguma notícia
de fato relacionada a violações de direitos humanos, da qual seja vítima ou tenha
conhecimento. Por meio desse serviço, o Ministério da Mulher, da Família e dos
Direitos Humanos recebe, analisa e encaminha aos órgãos de proteção e
responsabilização as denúncias de violações de direitos de crianças e adolescentes, pessoas idosas, pessoas com deficiência, população LGBT, população em situação de
rua, entre outros. O serviço funciona diariamente, 24 horas por dia, incluindo
sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de
discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando
discar 100. Considerando que o Disque 100 recebe, analisa e encaminha
denúncias de violações de direitos humanos relacionadas aos seguintes grupos e/ou
temas: Crianças e adolescentes; Pessoas idosas; Pessoas com deficiência; Pessoas em
restrição de liberdade; População LGBT; População em situação de rua; Discriminação
ética ou racial; Tráfico de pessoas; Trabalho escravo; Terra e conflitos agrários;
Moradia e conflitos urbanos; Violência contra ciganos, quilombolas, indígenas e outras
comunidades tradicionais; Violência policial (inclusive das forças de segurança pública
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
no âmbito da intervenção federal no estado do Rio de Janeiro); Violência contra
comunicadores e jornalistas; Violência contra migrantes e refugiados e Pessoas com
Doenças Raras. (fonte: https://www.gov.br/pt-br/servicos/denunciar-violacao-de- direitos-humanos). Requeiro à Mesa, consultado o Plenário, e na forma regimental, oficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito para que através do setor competente informe a
possibilidade de afixar cartazes nos órgãos municipais informando sobre o
funcionamento do Disque 100. Sala das Sessões, 31 de maio de 2021. RAFAEL JOSÉ FRABETTI
VEREADOR – DEM
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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