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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Senhores(a) Vereadores(a),
Encaminhamos para apreciação e deliberação desta Câmara
Municipal, o incluso Projeto de Lei, através do qual propomos a aplicação de penalidades para
aqueles que organizarem, promoverem ou participarem de festas clandestinas no município de
Garça, enquanto perdurarem as medidas sanitárias decorrentes da Pandemia do Novo
Coronavirus.
Destaque-se que a Constituição Federal de 1988 classifica o
direito à saúde como um dos direitos e garantias fundamentais (Título II) do povo brasileiro.
Ademais, a Carta Magna outorgou, em seu artigo 23, a
competência comum à União, aos Estados e aos Municípios para cuidarem da saúde e
assistência pública.
Neste diapasão, segundo dados divulgados pelo Ministério da
Saúde, mais de 460 mil mortes pela COVID-19 já foram confirmadas no Brasil, cujos o óbitos,
em nossa cidade, se aproximam de uma centena (93 vítimas, até a presente data).
Registre-se que, por se tratar de uma doença infecciosa, as
autoridades sanitárias recomendam o isolamento social. Desta forma, além de inoportuna, a
realização de festas clandestinas neste período coloca em risco a vida de inúmeros Garcenses,
algo que não pode ser tolerado por esta Casa de Leis.
Neste contexto, surge a presente propositura, com o intuito de se
reduzir o contágio do vírus, em especial de suas novas cepas, ainda mais letais e contagiantes,
preservando o maior número de vidas possível.
Observe-se que o valor da multa será de 150 UFG (R$ 531,00)
para as pessoas físicas que estiverem participando de festas clandestinas, e de 500 UFG
(R$ 1.770,00) para as pessoas físicas ou jurídicas que estiverem organizando, promovendo ou
se beneficiando, a qualquer título, de tais festas.
Por outro lado, poderá haver a interdição do espaço público, a fim
de dispersar ou evitar aglomeração, bem como a interdição e su$pensão do alvará de
funcionamento do estabelecimento comercial por 30 dias, desde que réincidgnte.
EDRO SANTOS
á
VEREADOR - PSDB
Ante a relevância temática, requerse a aprovação pelos Nobres
Pares do Projeto de Lei em análise. , NS
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€ RR
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEINº 4º /2021
(de autoria do Vereador Pedro Santos)
ESTABELECE PENALIDADES PARA AQUELES QUE PARTICIPAREM OU
PROMOVEREM FESTAS CALNDESTINAS DURANTE AS MEDIDAS SANITÁRIAS
DECORRENTES DA PANDEMIA DO NOVO CORONA VÍRUS
no O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece penalidades para aqueles que
organizarem, promoverem ou participarem de festas clandestinas no município de Garça,
enquanto perdurarem as medidas sanitárias decorrentes da Pandemia do Novo Coronavírus.
Parágrafo único. Para os fins dispostos nesta Lei, consideram-se
festas clandestinas as aglomerações irregulares, abertas ou acessíveis ao público, em desacordo
com a legislação em vigor, com caráter organizado ou não, realizadas em espaços públicos ou
privados, em ambiente urbano ou rural, destinadas ao entretenimento de jovens e adultos.
Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará os
infratores às seguintes penalidades:
I — multa equivalente à 150 (cento e cinquenta) UFG para as pessoas físicas que estiverem
participando de festas clandestinas;
IH — multa equivalente à 500 (quinhentos) UFG para as pessoas fisicas ou jurídicas que
estiverem organizando, promovendo ou se beneficiando, a qualquer título, de festas
clandestinas, cuja reincidência ensejará sua aplicação em dobro;
HI — interdição do espaço público, a fim de dispersar ou evitar aglomeração;
IV - interdição e suspensão do alvará de funcionamento do estabelecimento comercial por 30
(trinta) dias, desde que reincidente.
Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto neste artigo, deverá
ser encaminhado à autoridade policial, no prazo de até 30 (trinta) dias, cópia do auto de
infração lavrado.
Art. 3º Ao Poder Executivo caberá o emprego dos 'méios
materiais e humanos disponíveis para a escorreita execução desta Lei.
Parágrafo único. Os agentes municipais investidos no poder d
polícia administrativa que tiverem ciência do descumprimento do disposto nesta Lei, mas fe -,
omitirem no seu cumprimento, responderão nos termos da legislação de regência.
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 4º Os valores arrecadados pelas multas previstas nesta Lei
serão revertidos ao Fundo Municipal de Saúde, destinando-se a custear, preferencialmente, as
despesas decorrentes da Pandemia do Novo Coronavirus.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça/SP, 31 de maio de 2021.
DRO|SANTOS
EREADOR — PSDB
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