materia nº 6/2021

%.1100 
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA 
ESTADODE SAO PAULO 
JUSTIFICATIVA 
Garça, 09 de junho de 2021. 
Senhores(a) Vereadores(a), 
Encaminho para apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal a 
inclusa Emenda ao Projeto de Lei n° 034/2021, que trata das Diretrizes Orçamentárias para a 
elaboração da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2022. 
Referida Emenda tem por objeto alterar o Projeto da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, a fim de impedir, no ano de 2022, que seja promovida alterações na legislação 
tributária que implique em elevação de aliquotas, ampliação da base de calculo, bem como 
qualquer forma de majoração ou criação de tributo. 
Não se mostra oportuno, tampouco razoável, em um momento de 
retomada da economia local, que se autorize a majoração de impostos municipais, justamente 
num período em que a sociedade ainda amarga os efeitos sociais da Pandemia do Novo 
Coronavirus. 
De acordo com matéria veiculada pelaBBCBrasil, intitulada 
"Auxilio emergencial: Com beneficio reduzido em 2021, Brasil lerá 61 milhões na pobreza", 
a expectativa é de que a extrema pobreza, até o final deste ano, atinja o patamar de 9,1% da 
população, enquanto a pobreza chegue a 28,9% dos brasileiros. 
De tal modo, não se mostra razoável a revisão a planta genérica de 
valores para majoração de IPTU, seja através da elevação de alíquotas, ampliação da base de 
cálculo, ou qualquer forma de majoração de imposto. 
Cientes da fragilidade econômica e social vivida por nossos cidadãos, 
o que desautoriza qualquer elevação da carga tributária, solicitamos especial atenção dos 
nobres Vereadores para aprovação da ienda ora apíesentada. 
EDRO SANTOS 
V REA DOR — PSDB 
ftoft.1011! 
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA 
ESTADO DESAOPAULO 
EMENDA N°01 AO PROJETO DE LEI N° 034/202 1 
(De autoria do Vereador Pedro Santos) 
O artigo 22 Projeto de Lei n° 034/2021, passa a vigorarcorna 
seguinte redação: 
"Art.22. 0 Cheft do Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal projetos 
de lei que disponham sobre alterações na legislação tributária, especialmente 
sobre. 
I - revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir 
distorções, exceto se implicar em elevação de aliquotas, ampliação da base de 
cálculo, bem como qualquer forma de majoração ou criação de tributo; 
II - revisão de taxas, de forma a adequá-las aos custos dos respectivos serviços; 
III- revogação das isenções tributárias que contrariem o interesse público e a 
justiça fiscal; 
IV - atualização da planta genérica de valores, ajustando-a à realidade do 
mercado imobiliário, exceto se implicar em elevação de aliquotas, ampliação da 
base de cálculo, ou qualquer forma de majoração de imposto; 
V - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução .
fiscal e 
arrecadação de tributos. 
Parágrafo único. Poderão ser adotadas medidas de fomento à participação de 
micros, pequenas e médias empresas instaladas na região, no fornecimento de 
bens e serviços para a Administração Municipal, facilitando-se a abertura de 
novas empresas, através da desburocratização dos respectivos processos e criação 
de incentivos fiscais quando julgar necessário." 
Gar9 P, 09 de junho de 2021. 
PEDRO SANTOS 
EREADOR - PSDB