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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DESAOPAULO
SUBSTITUTIVO N°01 AO PROJETO DE LEI N° 34/2021
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTARIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
0 Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuiçôes, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.1° Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto ao artigo
165, §, 2°, da Constituição Federal; Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000; Lei Federal n°
4.320, de 17 de março de 1964, e ao artigo 16, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Garça, as
diretrizes orçamentarias do Município de Garça para o exercício financeiro de 2022, cuja estrutura
orçamentaria obedeeera ao disposto nos Anexos desta Lei.
§ 10 Integram a presente lei os seguintes anexos:
I — anexo I: Despesas Obrigatórias;
II— anexo II: Prioridades e Indicadores por Programas;
111 — anexo IIA: Programas, Metas e Ações,
IV — anexoIII: Metas Anuais;
V — anexo IV: Avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
VI — anexo V: Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos três Exercícios Anteriores;
VII — anexo VI: Evolução do Patrimônio Liquido;
VIII — anexo VII: Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos:
IX — anexo VIII: Receitas e Despesas Previdenciarias do RPPS;
X — anexo IX: Projeção Atuarial do RPPS;
XI— anexo X: Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
XII — anexo XI: Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado; e
XIII — anexo XII: Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências.
§ 2° Os programas, metas fisicas e os custos financeiros estabelecidos
nesta Lei poderão ser modificados, majorados ou reduzidos, a fim de se compatibilizar com o Plano
Plurianual (PPA), cujo projeto deverá ser encaminhado até 15 de agosto de 2021, para preservar o
equilíbrio das contas públicas, bem como para atender is necessidades da população.
Nt%vaso.
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§ 30 Durante a execução orçamentária, ocorrendo alterações no
orçamento que importem em retificação nas metas ou custos de programas estabelecidos no Plano
Plurianual e nesta Lei, ou havendo a abertura de créditos adicionais, a Administração deverá informar
as modificações nas peças de planejamento nos prazos estabelecidos pelas Instruções do Tribunal de
Contas do Estado deSaoPaulo.
Art.2° 0 Projeto de Lei Orçamentáriaseraelaborado em
conformidade com as diretrizes fixadas nesta Lei, bem como no artigo 165, §§ 5°, 6°, 7° e 8° da
Constituição Federal, na Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, assim como na Lei
Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, e obedecerá, entre outros, aos princípios da transparência
e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo o Poder Executivo e Legislativo, suas Autarquias
e seus Fundos.
§ 1° A Lei Orçamentária anual compreenderá:
I — o orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo do Município, seus fundos e
entidades da Administração Direta e Indireta; e
II — o orçamento da seguridade social.
§ 2° Na programação da despesa, não poderão ser fixadas despesas,
sem que estejam definidas as fontes de recursos.
§ 3° Na execução do orçamento deverá ser indicada, em cada rubrica
da receita e em cada dotação da despesa, a fonte de recursos, bem como o código de aplicação, o qual
se caracteriza com o detalhamento da fonte de recursos.
§ 40 Na elaboração da Lei Orçamentária e em sua execução, a
Administração buscará o equilíbrio das finanças públicas considerando, sempre, ao lado da situação
financeira, o cumprimento das vinculações constitucionais e legais, além da impreterível necessidade
de prestação adequada dos serviços públicos, tudo conforme os macro-objetivos estabelecidos no
Plano Plurianual.
Art. 3° A Lei Orçamentária dispensará, na fixação da despesa e na
estimativa da receita, atenção aos princípios de:
I — austeridade na gestão dos recursos públicos;
II— modernização da ação governamental; e
III— principio do equilíbrio orçamentário, tanto na previsão, como na execução do orçamento.
§ 1° No caso de insuficiência de recursos durante a execução
orçamentária,dcacordocorno artigo 90 da Lei Complementar n° 101/2000, ficam estabelecidos os
seguintes critérios para a ordem de limitação de empenho:
I — obras não iniciadas:
II — desapropriações;
III— instalações, equipamentos e materiais permanentes;
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IV — serviços para a expansão da ação governamental;
V — materiais de consumo para a expansão da ação governamental;
VI — fomento ao esporte;
VII — fomento à cultura;
VIII — fomento ao desenvolvimento;
IX — serviços para a manutenção da ação governamental;
X — materiais de consumo para a manutenção da ação governamental; e
XI — contratação de pessoal.
§ 2° As determinações para limitação de empenhos serão expedidas,
no âmbito do Poder Executivo, pela Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças,
quando verificar que as realizações de receitas e despesas não comportarão o cumprimento das metas
fiscais estabelecidas nesta Lei, na forma prevista pelo artigo 9° da Lei Complementar 101/2000.
§ 3° Para viabilizar a operacionalizaçd'o do parágrafo anterior, os
órgãos da Administração Indireta enviarão à Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e
Finanças os quadros de acompanhamento das metas fiscais ate o décimo dia após o encerramento de
cada bimestre.
§ 4° As limitações de empenhos no Poder Executivo serão
operacionalizadas, dentre outras formas, através da suspensão do recebimento de requisições de
materiais e de serviços, bem como de empenhos, por parte do Secretário Municipal da Fazenda,
Planejamento e Finanças, no âmbito da Administração Direta, e por parte dos Dirigentes das
Autarquias, no âmbito da Administração Indireta.
§ 5° A limitação de empenhosseramantida até que a Secretaria
Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças verifique e demonstre a possibilidade do
cumprimento das metas fiscais.
§ 6° No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial,
a recomposição das dotações, cujos empenhos foram limitados, dar-se-á de forma proporcional as
reduções efetivadas.
§ 7° Excluem da limitação de empenhos as despesas que constituem
obrigações constitucionais e legais do Município, as contrapartidas aos convénios e as despesas
destinadas ao pagamento dos serviços da divida, bem como se buscará preservar as despesas abaixo:
I — atendimento à educação;
II — atenção à saúde da população;
III— pessoal e encargos sociais;
IV — a preservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no artigo 45, da Lei
Complementar n° 101/2000;
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V — sentenças judiciais de pequena monta e os precatórios; e
VI — projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias.
Art.40 Os repasses mensais de recursos ao Poder Legislativo serão
estabelecidos conforme o cronograma de desembolso mensal, de forma a garantir o perfeito equilíbrio
entre a receita arrecadada e a despesa realizada, obedecendo-se as disposições contidas na Emenda
Constitucional n° 25, de 14 de fevereiro de 2000.
§ 10 Não elaborado o cronograma de desembolso mensal, os recursos
financeirossera()repassados àraid()mensal de 1/12 (um doze avos) das dotações consignadas ao
Poder Legislativo, respeitando, em qualquer caso, o limite constitucional.
§ 2° Ao final de cada mês, aCamaraMunicipal recolherá na
Tesouraria da Prefeitura os valores dos juros de aplicação financeira.
Art.5° 0 total da despesa com pessoal dos Poderes Executivo e
Legislativo .no mês, somada com os onze meses imediatamente anteriores, verificada ao final de cada
quadrimestre, não poderá exceder o percentual de 60% da receita corrente liquida apurada no mesmo
período, conforme dispõe o artigo 19 da Lei Complementar n° 101/2000.
§ 1° 0 limite de que trata este artigo está assim dividido:
I — 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo, e
II — 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo.
§ 2° Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo
não serão computadas as despesas:
I — de indenização por qualquer motivo, incluindo aquelas oriundas de demissão de servidores ou
empregados;
II — relativas a incentivos à demissão voluntária:
III— decorrentes de decisão jüdicial e da compet6ncia de período anterior a que trata o "caput" deste
artigo;
IV — com inativos, ainda que por interm6dio de fundo especifico, custeadas com recursos provenientes:
a) da arrecadação de contribuições dos segurados;
h) da compensação financeira de que trata o § 90 do artigo 201 da Constituição Federal; e
c) das demais receitas diretamente arrecadadas pelo fundo vinculado à previdência municipal.
§ 30 0 Executivo adotará as seguintes medidas para reduzir as
despesas de pessoal, caso estas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei Complementar n° 101/2000:
I — redução ou eliminação das despesas com adicional por serviços extraordinários (horas extras);
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II - exoneração de cargos em comissão e de agentespoliticosnão eletivos;
III- demissão de servidores admitidos em caráter temporário;
IV - redução de vantagens temporárias concedidas a servidores;
V - suspensão da concessão de vantagens permanente.
CAPÍTULO II
DA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTARIA
Art. 6° A proposta orçamentária do Município para o exercício de
2022 observará o que dispõe esta Lei, devendo ser encaminhada pelo Chefe do Executivo à Câmara
Municipal contendo:
I - mensagem;
II - projeto de lei orçamentaria; e
III - demonstrativos dos efeitos sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias,
remissões, subsídios e beneficios de natureza financeira e tributária.
Art.7° A proposta orçamentária anual atenderá As diretrizes gerais e
aos princípios da unidade, universalidade e anualidade, não podendo o montante das despesas fixadas
excederem a previsão da receita para o exercício, observando-se os seguintes objetivos:
I - combater a pobreza, promover a cidadania e a inclusão social;
II - apoiar estudantes carentes na realização do ensino médio e superior;
Ill - promover o desenvolvimento econômico do Município;
IV - reestniturar os serviços administrativos, buscando maior eficiência;
V - buscar maior eficiência na arrecadação;
VI - prestar assistência à criança e ao adolescente;
VII - melhorar a infraestrutura urbana;
VIII - oferecer assistência médica, odontológica e ambulatorial à população carente;
IX - austeridade na gestão dos recursos públicos.
Art.8° A Prefeitura, as Autarquias e a Câmara Municipal poderão
proceder, anualmente, à revisão geral de vencimento dos servidores públicos, incluindo os proventos
de aposentadoria e pensão, dentro dosindicesinflacionários apurados pelo Governo Federal, através
do indice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo IBGE, ou outro que vier a
substitui-lo.
Art.9° 0 Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição
Federal, a:
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I — realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;
II — realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor.
Art.10. A Lei Orçamentária Anual conterá reserva de contingência
para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, perfazendo
até 2% (dois por cento) da receita corrente liquida.
Art.11. Os Poderes Executivo e Legislativo estão autorizados a
realizarem, por ato próprio, até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa inicialmente fixada,
transposições, remanejamentos e transferências de uma categoria de programação para outra, ou de um
órgão orçamentário para outro, desde que não haja alteração na fonte de recurso, programa, atividade,
projeto ou operação especial.
Art.12. Em atenção ao disposto noart. 165, §8°, da Constituição
Federal, e ao contido noart.7°, inciso I, da Lei Federal n° 4.320/64, a Lei Orçamentária Anual poderá
autorizar os Poderes Executivo e Legislativo a abrirem créditos adicionais suplementares em até 20%
(vinte por cento) do total das despesas.
§ 10 Exclui-se do limite do caput deste artigo, os créditos adicionais
suplementares destinados a suprir insuficiência nas dotações referentes a precatórios judiciais e RPVs
(requisições de pequeno valor), serviços da divida, dotações de pessoal e seus reflexos e adaptação de
cargos ou empregos decorrentes de reforma administrativa.
§ 2° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por Decreto, créditos
adicionais até o limite da dotação consignada como Reserva de Contingência, não onerando o
percentual estabelecido no caput deste artigo.
Art.13. Não havendo a aprovação, até o encerramento da sessão
legislativa, do Projeto de Lei Orçamentária pelaCamaraMunicipal de Garça, devera sua programação
ser executada, a cada mês, na proporção de até 1/12 (um doze avos) do total da despesa orçada.
Parágrafo único. Para atender o disposto no artigo 8° da Lei de
Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo e suas Autarquias se incumbirão de estabelecer, até 30
(trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária, a programação financeira e o cronograma de
execução mensal de desembolso.
Art.14. As despesas com publicidade de interesse do Município
restringir-se-do aos gastos necessários à divulgação institucional, de investimentos, de serviços
públicos, bem como de campanhas de natureza educativa ou preventiva excluída as despesas com a
publicação de editais e outras publicações legais.
Parágrafo único. As despesas de que trata o "caput" deste artigo
serao destacadas no orçamento, nos moldes doart.21 da Lei n° 12.232/2010.
Art.15. Ficam proibidas as seguintes despesas:
I — contratação, a qualquer titulo, as empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor
público da ativa;
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II - obras cujo custo global supere A mediana de seus correspondentes utilizados na Administração
Pública Federal e Estadual;
III - pagamento de horas extras a ocupantes de cargos em comissão;
IV - pagamento de sessões extraordinárias aos Vereadores;
V - pagamento de verbas de gabinete aos Vereadores;
VI- distribuição de agendas, chaveiros, buquês de flores, cartões e cestas de natal entre outros brindes;
e
VII - pagamento de anuidade de servidores em conselhos profissionais, a exemplo de OAB, CUA,
CRC,entre outros.
CAPÍTULOIII
DO ORÇAMENTO FISCAL
Art.16. 0 orçamento fiscal abrangerá os Poderes Executivo e
Legislativo, bem corno as entidades da administração direta e indireta, de modo a evidenciar as
políticas e programas de governo, respeitados os princípios da unidade, da universalidade, da
anualidade, da exclusividade, da publicidade e da legalidade.
Art.17. Na elaboração da proposta orçamentáriaseekatendidos,
preferencialmente, os projetos e atividades constantes do Anexo HA, o qual faz parte integrante desta
Lei, podendo, na medida do interesse público envolvido, ser elencados novos programas, desde que
necessários à execução de acordos e convênios firmados com outras esferas de governo.
Art.18. A transferência de recursos a titulo de parcerias voluntárias
para as organizações da sociedade civil atenderá As entidades privadas sem fins lucrativos que
desenvolvam, em regime de mútua cooperação, atividades ou projetos para a consecução de
finalidades de interesse público.
§ 1° Para celebração das parcerias de que trata o caput deverão ser
obedecidas as disposições legais vigentes A época da assinatura do instrumento jurídico.
§ 2° Quando se tratar de termos de fomento e colaboração, deverão ser
observados os preceitos da Lei n° 13.019/2014, instruções e recomendações expedidas pelo Tribunal
de Contas do Estado deSaoPaulo, bem como demais normas pertinentes A matéria.
30 Quando se tratar de termos de parcerias a serem firmados com as
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, deverão ser observados os preceitos
da Lei n° 9.790/99, Decreto Federal n° 3.100/99, bem como instruções e recomendações expedidas
pelo Tribunal de Contas do Estado deSaoPaulo acerca da matéria.
§ 40 Quando se tratar de contratos de gestão, a serem firmados com as
Organizações Sociais - OS, devera ser observada os atos regulamentadores e, no que couber, as
instruções e recomendações expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo acerca da
matéria.
Art.19. Sem prejuízo das disposições contidas no artigo anterior, a
destinação de recursos As organizações da sociedade civil, dependerá, ainda, de:
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I — previsão orçamentária;
II— identificação do beneficiário e do valor a ser transferido no respectivo instrumento jurídico;
III— execução na modalidade de aplicação "50" - transferências à entidade privada sem fins lucrativos.
Art. 20. Os empenhos da despesa, referentes a transferências de que
trata oart. 20 desta Lei, serão feitos, obrigatoriamente, em nome da organização da sociedade civil
signatária de instrumento jurídico correspondente à parceria.
§ 1° Fica vedada a transferência de recursos financeiros as entidades
que não prestarem contas de recursos anteriormente recebidos, até 31 de janeiro de 2022.
§ 2° A prestação de contas não poderá ultrapassar 31 (trinta e um) dias
do encerramento do exercício, devendo o Poder Executivo, por meio de regulamento, instituir manual
de orientação para formalização, execução e prestação de contas de repasses municipais As entidades
do terceiro setor.
Art. 21. A lei orçamentária anual poderá conter dotações relativas a
projetos a serem desenvolvidos por meio de parcerias público-privadas, reguladas pela Lei Federal n°
11.079/2004.
CAPÍTULO IV
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA
Art.22. O Chefe do Executivo poderá encaminhar à. Câmara
Municipal projetos de lei que disponham sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre:
I — revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir distorções;
II — revisão das taxas, de forma a adequá-las aos custos dos respectivos serviços:
III— revogação das isenções tributárias que contrariem o interesse público e a justiça fiscal:
IV — atualização da planta genérica de valores, ajustando-a à realidade do mercado imobiliário;
V — aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e arrecadação de tributos.
Parágrafo único. Poderão ser adotadas medidas de fomento A.
participação de micros, pequenas e médias empresas instaladas na regido, no fornecimento de bens e
serviços para a Administração Municipal, facilitando-se a abertura de novas empresas, através da
desburocratização dos respectivos processos e criação de incentivos fiscais quando julgar necessário.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.23. 0 sistema de controle interno do Poder Executivo, no âmbito
de suas atribuições, exercerá a fiscalização e avaliação dos resultados, principalmente em relação a:
1 — execução de obras;
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II — repasses a entidade do Terceiro Setor:
III— execução Financeira e Orçamentária:
IV — calendário de Auditoria Eletrônica Estadual e Federal.
Parágrafo único. 0 sistema de controle interno desenvolvera
protocolos para o controle dos custos e avaliação de resultados dos programas.
Art.24. 0 Chefe do Executivo enviará à Câmara Municipal, até 30 de
setembro de 2021, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) do exercício de 2022, o qual deverá
ser apreciado até o final da Sessão Legislativa, devolvendo-o para sanção.
Art.25. Em face do isolamento requerido pela crise epidêmica, serão
virtuais as audiências públicas exigidas pelo inciso I do parágrafo único doart.48 da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Art. 26. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 27. Ficam revogadas as disposições cm contrario.
Garça, 09 de junho de 2021.
OSE FRABETTI
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DESAOPAULO
JUSTIFICATIVA
Encaminho para apreciação e deliberação dessaCamaraMunicipal o
incluso Substitutivo ao Projeto de Lei n° 034/2021, que trata das Diretrizes Orçamentárias
para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2022.
Referido Substitutivo tem por objetivo propor adequações à matéria,
principalmente quanto a abertura de créditos adicionais.
Desta feita, solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para
aprovação do Subsitutivo ao Projeto de Lei n° 34/2021.
RAFA FRABETTI
Vereador