CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DESAOPAULO
JUSTIFICATIVA
Garça, 09 de junho de 2021.
Senhores(a) Vereadores(a),
Encaminho para apreciação e deliberação dessaCamaraMunicipal a
inclusa Emenda ao Substitutivo ao Projeto de Lei n° 034/2021, que trata das Diretrizes
Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2022.
Referida Emenda tem por objeto alterar o Projeto da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, a fim de impedir, no ano de 2022, que seja promovida alterações na legislação
tributária que implique em elevação de aliquotas, ampliação da base de cálculo, bem como
qualquer forma de majoração ou criação de tributo.
Não se mostra oportuno, tampouco razoável, em um momento de
retomada da economia local, que se autorize a majoração de impostos municipais, justamente
num período em que a sociedade ainda amarga os efeitos sociais da Pandemia do Novo
Coronavirus.
De acordo com matéria veiculada pelaBBCBrasil, intitulada
"Auxilio emergencial: Com beneficio reduzido em 2021, Brasil terá 61 milh5es na pobreza",
a expectativa é de que a extrema pobreza, até o final deste ano, atinja o patamar de 9,1% da
população, enquanto a pobreza chegue a 28,9% dos brasileiros.
De tal modo, não se mostra razoável a revisão a planta genérica de
valores para majoração de IPTU, seja através da elevação de aliquotas, ampliação da base de
cálculo, ou qualquer forma de majoração de imposto.
Cientes da fragilidade econômica e social vivida por nossos cidadãos,
o que desautoriza qualquer elevação • a carga trib tária, solicitamos especial atenção dos
nobres Vereadores para aprovação da ; enda ora resentada.
;DRO SANTOS
V OREADOR — PSDB
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DESAOPAULO
EMENDA N°01 AO SUBSTITUTIVO N°01 DO PROJETO DE LEI N" 034/2021
(De autoria do Vereador Pedro Santos)
O artigo 22 do Substitutivo n° 01 ao Projeto de Lei n° 03412021,
passa a vigorarcorna seguinte redação:
"Art. 22. 0 Chefe do Executivo poderá encaminhar àCamaraMunicipal projetos
de lei que disponham sobre alterações na legislação tributária, especialmente
sobre:
I — revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir
distorções, exceto se implicar em elevação de aliquotas, ampliação da base de
cálculo, bem como qualquer forma de majoração ou criação de tributo;
II — revisão de taxas, de forma a adequá-las aos custos dos respectivos serviços;
III— revogação das isenções tributárias que contrariem o interesse público e a
justiça fiscal;
IV — atualização da planta genérica de valores, ajustando-a et realidade do
mercado imobiliário, exceto se implicar em elevação de aliquotas, ampliação da
base de cálculo, ou qualquer forma de majoração de imposto;
V — aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e
arrecadação de tributos.
Parágrafo único. Poderão ser adotadas medidas de fomento i2 participação de
micros, pequenas e médias empresas instaladas na região, no fornecimento de
bens e serviços para a Administração Municipal, facilitando-se a abertura de
novas empresas, através da desburocratização dos respectivos processos e criação
de incentivos fiscais quando julgar necessário."
Garça/ / 09 de junho de 2021.
EDRO SANTOS
READOR— PSDB