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materia nº 46/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 46 / 2021
Date 2021-06-09
EmentaRevoga a Lei Municipal nº 5.031, de 30 de dezembro de 2015, que autorizou o município a celebrar convênio de cooperação técnica com a Federação Paulista de Karatê e a concessão de uso de imóvel público.
native_id105015

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-19 Concluído (a) — Processo arquivado.
2021-07-19 Norma promulgada — Lei Municipal nº 5416/2021, publicada da edição nº 1659 do DOEM.
2021-06-30 Encaminhado — Autógrafo encaminhado ao Executivo Municipal.
2021-06-28 Proposição aprovada — Matéria aprovada por unanimidade de votos na 22ª Sessão Ordinária, de 28/06/2021.
2021-06-24 Matéria inclusa na Ordem do Dia U Para Ordem do Dia da 22ª Sessão Ordinária, de 28/06/2021.
2021-06-21 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Concluso à Presidência.
2021-06-16 Em tramitação — Com parecer favorável.
2021-06-15 Em tramitação — Com parecer favorável.
2021-06-14 Em tramitação — Projeto considerado objeto de deliberação na 20ª Sessão Ordinária, de 14/06/2021.
2021-06-10 Em tramitação — Projeto a ser considerado objeto de deliberação na 20ª Sessão Ordinária, de 14/06/2021.
2021-06-09 Encaminhado — Encaminhado à Presidência, para ciência

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-28T18:32:00.823865-03:00 Aprovado 12 0 1

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 
Estado de São Paulo 
Oficio n.° 191/2021 
Garça, 31 de maio de 2021. 
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 034/2021. 
Senhor Presidente, 
Em atenção ao contido no Memorando 1 doc. n° 9.950/2021, 
encaminhamos para apreciação e deliberação dessaCamaraMunicipal, o incluso Projeto de 
Lei n° 034/2021, no qual estamos revogando a Lei Municipal n° 5.031, de 30 de dezembro 
de 2015, que autorizou o Município de Garça a celebrar convênio de cooperação técnica 
com a Federação Paulista de Karatê, inclusive autorizando a concessão de uso de imóvel 
público. 
A revogação se faz necessária em razão do que restou julgado na 
Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2006149-80.2020.8.26.0000, por meio do 
Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado deSaoPaulo declarou a 
inconstitucionalidade do artigo 178 da Lei Orgânica do Município, de modo que todas as 
concessões em que foram dispensado procedimento licitatório pelo Município são 
inconstitucionais. 
Ademais, consta na legislação que o imóvel concedido se refere ao 
localizado na Rua Maria Izabel n° 296, local onde encontra-se instalada a Secretaria 
Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano. 
Destarte, solicitamos especial atenção dos nobres Edis para 
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como requeremos sua tramitação em 
regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica do Município. 
Atenciosamente, 
JOÃO CARIPS DOS SANTOS 
Prefeito Municipal 
Ao 
Excelentíssimo Senhor 
RAFAEL JOSÉ FRABETTI 
Presidente da Câmara Municipal de Garça 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 
Estado deSoPaulo 
PROJETO DE LEI N.' 034/2021 CIYI 
REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 5.031, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015 
ACamaraMunicipal aprova a seguinte Lei: 
Art.1° Fica revogada a Lei Municipal n° 5.031. de 30 de 
dezembro de 2015, que autorizou o Município de Garça a celebrar convênio de 
cooperação técnica com a Federação Paulista de Karatê e a concessão de uso de 
imóvel público. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Garça, 31 de maio de 2021. 
JOAO CARLÇI§DOS SANTOS 
Prefe.o Mun,ici*/

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