PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Oficio n.° 200/2021
Garça, 08 de junho de 2071.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 035/2021
Senhor Presidente,
Considerando o contido no Memorando ldoc. 8.958/2021,
encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de Lei n° 035/2021,
através do qual solicitamos autorização legislativa para abertura deurncrédito especial no
montante de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitentas mil reais), cuja operação far-se-ácorn
transferências de recursos da Portaria GM/MS n° 1.059, de 24 de maio de 2021.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se de em regime
de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica do Município de Garça.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de
elevado apreço.
Atenciosamente,
JOÃOCAR",S DOS SANTOS
Prefe.o Mun'cipa
Exmo. Sr.
RAFAELJOSEFRABETTI
Presidente daCamaraMunicipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N° 035/2021
ALTERA 0 ANEXOIIIDA LEI N° 5.164, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (PPA) E ALTERA 0
ANEXO IIA DA LEI N° 5.366 DE 03 DE JULHO DE 2020 (LDO) - AUTORIZANDO A
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE RS 480.000,00 (QUATROCENTOS
E OITENTA MIL REAIS), REFERENTE AOS RECURSOS REPASSADOS ATRAVÉS DA
PORTARIA GM/MS N° 1.059, DE 24 DE MAIO DE 2021 PARA 0 CUSTEIO DAS AÇÕES DE
SAÚDE NO ENFRENTAMENTO DO NOVO CORONAVÍRUS COVID-19.
ACamaraMunicipal aprova a seguinte Lei:
Art. 10 0 AnexoIIIda Lei Municipal n°5.164, de 19 de outubro de 2017,
que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município, para o período de 2018 a 2021, passa a vigorarcorna
seguinte inclusão:
"ANEXO III
PLANO PLURIANUAL — PERÍODO 2018 A 2021
Unidade Executora ASSISTÊNCIA HOSPITALA1? AMBULATORIAL
Código da Unidade N°. 02.06.03
Função Saúde
Código da Função N°. 10
Sub-Função Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Código daSub-Função N°. 302
Programa Gestão da Saúde
Código do Programa N°. 0010
Atividade Atividades da Média e Alta Complexidade
Código da Atividade N°. 2030
Ação UTI — COVID
Código da Ação 0002
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
000 000 000 100 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 480.000,00 RS 480.000,00
Justificativa das modificações: Inexiste dotação para utilizar os recursos das
Portaria GM/MS 1.059 de 24 e maio de 2021, no orçamento da Secretaria Municipal
de Saúde — Atividades da Média e Alta Complexidade."
Art.2° 0 anexo IIA da Lei Municipal n° 5.366, de 03 de julho de 2020,
que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, passa a vigorarcorna seguinte
inclusão:
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado deSaoPaulo
"ANEXO IIA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2021
Unidade Executora ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULA TORIAL
Código da Unidade N°. 02.06.03
Função Saúde
Código da Função N°. 10
Sub-Função Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Código daSub-Função N°. 302
Programa Gestão da Saúde
Código do Programa N°. 0010
Ações
Atividades. da Média e Alta Complexidade
Código da Atividade N'. 2030
Ação UTI — COVID
Código da Ação 0002
Meta Física Para o Exercício 100
Unidade de Medida Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício R$ 480.000,00
Art.3° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrirurncrédito especial
no montante de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), cuja operação far-se-á com
transferências de recursos da Portaria GM/MS n° 1.059, de 24 de maio de 2021, para o custeio das ações
de saúde no enfrentamento do novo coronavirus (UTI — COVID-19).
Art.4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por
decreto, havendo novos repasses para custeio das ações da UTI — COVID 19.
Art.5' Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 08 dej nho de 2021.
,
JOÃO CA OS pos NTOS
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0305/006/00624068-0
Conta Referência:
Nome:
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ou mês:
SP 351670 FMS CT SUSCUSTEIOSUS
01/06/2021 até: .--06/06/2021
ano:
0305/006/00624068-0
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Orsauisiut
Data Mov Nr. Doc. Histórico Valor (R$) Saldo (R$)
01/06/2021 SALDO ANTERIOR 0,00
01/06/2021 000001 CRED TED 480.000,00C 480.000,00C
01/06/2021 329124 PAG FORNEC 161,00D 479.839,00C
01/06/2021 990001 APL AUTOM 479.839,00D 0,00
02/06/2021 000001 CRED TED 14.725,00C 14.725,00C
02/06/2021 000001 CRED TED 6.450,05C 21.175,05C
02/06/2021 000001 CRED TED 775,00C 21.950,05C
02/06/2021 113250 ENVIO TED 80.000,00D 58.049,95D
02/06/2021 113764 ENVIO TED 300.000,00D 358.049,95D
02/06/2021 114244 ENVIO TED 335.000,00D 693.049,95D
02/06/2021 727220 RESG AUTOM 693.049,95C 0,00
04/06/2021 000001 CRED TED 2.229,10C 2.229,10C
04/06/2021 000001 CRED TED 815.201,03C 817.430,13C
04/06/2021 000001 CRED TED 14.241,79C 831.671,92C
04/06/2021 000001 CRED TED 13.125,00C 844.796,92C
04/06/2021 990001 APL AUTOM 844.796,92D 0,00
06/06/2021 SALDO FINAL 0,00
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