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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado deSaoPaulo
Oficio n.° 208/2021
Garça, 10 de junho de 2021.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 036/2021
Senhor Presidente,
Em atenção ao contido no Memorando ldoc. n° 9.202/2021,
encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de Lei n° 036/2021,
através do qual solicitamos autorização legislativa para abertura de crédito especial no montante
R$ 2.494.750,60 (dois milhões, quatrocentos e noventa e quatro mil, setecentos e cinquenta reais
e sessenta centavos), para custear as despesas com a implantação das de pré-tratamento
mecanizado na ETE Tibiriga, cuja cobertura far-se-á com os seguintes recursos:
I. Superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2020, no valor de R$
1.990.335,96;
III. Repasse de recurso Estadual FEHIDRO a ser liberado conforme Contrato FEHIDIZO
74/2021, no valor de R$ 504.414,64.
Solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para aprovação do
Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se de em regime de urgência,
nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de
elevado apreço.
Atenci9 a ente,
JOÃOCAR OS D SSA OS
Exmo. Sr.
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
3rn Z-053120-2,1
PROJETO DE LEI NI' 0.3-677021
ALTERA 0 ANEXOIIIDA LEI N° 5.164 DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (PPA) E ALTERA O
ANEXO IIA DA LEI N° 5.366 DE 03 DE JULHO DE 2020 (LDO) — AUTORIZANDO A
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 2.494.750,60 (DOIS MILHÕES,
QUATROCENTOS E NOVENTA E QUATRO MIL, SETECENTOS E CINQUENTA REAIS E
SESSENTA CENTAVOS), A SER UTILIZADO NA EXECUÇÃO DE OBRA PARA
IMPLANTAÇÃO DE PRÉ-TRATAMENTO MECANIZADO NA ETE TIBIRIÇÃ.
ACamaraMunicipal aprova a seguinte lei:
Art.100 AnexoIII,da Lei Municipal n° 5.164, de 19 de outubro de 2017, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município, para os exercícios de 2018 a 2021, passa a vigorar com a
seguinte inclusão:
"ANEXO HI
PLANO PLURIANUAL — PERÍODO 2018 A 2021
Unidade Executora Departamento de Engenharia
Código da Unidade AT 03.07.00
Função Saneamento
Código da Função N°. 17
Sub-Função Saneamento Básico Urbano
Código da Sub-Funcão N°. 122
Programa Gestão Sist. de Abast. de Água e Saneamento Básico
Código do Programa N°. 0024.
Projeto Implantação de Pré -tratamento Mecanizado na ETE Tibiri0
Código do Projeto N°. 1116
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
000 000 000 100 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
0,00 0,00 0,00 2.494.750,60 2.494.750,60
Justificativa das modificações: Inexiste dotação no orçamento do Serviço Autônomo de
Aguas e Esgotos — SAAE para a execução de obra de implantação de pré-tratamento
mecanizado na ETE Tibiriçá, em virtude da azovação do projeto junto ao FEHIDRO."
Art.2" 0 anexo 11A da Lei Municipal IV 5.366, de 03 de junho de 2020, que
estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, passa a vigorar com a seguinte
inclusão:
-LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
Programas de Governo — Anexo IIA
Unidade Executora Departamento de Águas e Esgotos
Código da Unidade N°. 03.07.00
Função Saneamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado deSaoPaulo
Código da Função N°. 17
Sub-Função Saneamento Básico Urbano
Código daSub-Função N°. 122
Programa Gestão Sist. de/Mast. de Agua e Saneamento Básico
Código do Programa N°. 0024.1
Ações
Projeto
Implantação de Pré-tratamento Mecanizado na ETE Tibirkci
Código do Projeto N°. 1116
Meta Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício R$ 2.494.750,60"
Art. 3° Fica o Serviço Autônomo de Aguas e Esgotos autorizado a abrir um
crédito especial no montante R$ 2.494.750,60 (dois milhões, quatrocentos e noventa e quatro mil,
setecentos e cinquenta reais e sessenta centavos), cuja cobertura far-se-á com os seguintes recursos,
podendo ser suplementados quando necessário.
I. Superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2020, no valor de R$ 1.990.335,96;
II. Repasse de recurso Estadual FEHIDRO a ser liberado conforme Contrato FEHIDRO 74/2021, no
valor de R$ 504.414,64.
Art.4° Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a suplementar por
Decreto, desde que necessário.
Art.5' Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
Garça, 10 de junh de 2021.
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