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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado deSaoPaulo
Oficio n.° 213/2021
Garça, 10 de junho de 2021.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 037/2021
Senhor Presidente,
Em atenção ao contido no Memorando ldoc. 10596/2021, encaminhamos
para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de Lei n° 037/2021, através do qual
solicitamos autorização legislativa para abertura de um crédito especial no montante de R$
100.000,00 (cem mil reais), cuja operação far-se-á com transferências de recursos da Resolução
EstadualSSN° 86, de 04 de junho de 2021.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime
de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica do Município de Garça.
Aproveitamos a oportunid ae para renovarmos nossos protestos de
elevado apreço.
Atenciosamente,
JOÃOCARLIÕ DS SATOS
Pref to Mun cipal
Exmo. Sr.
RAFAEL JOSÉ FRABETT1
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
cm Cl
PROJETO DE LEI N° 037/M21-
ALTERA 0 ANEXOIIIDA LEI N° 5.164/2017, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (PPA) E ALTERA
0 ANEXO IIA DA LEI N° 5.366 DE 03 DE JULHO DE 2020 (LDO) - AUTORIZANDO A
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS),
REFERENTE AOS RECURSOS REPASSADOS ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO ESTADUALSS
N° 86, DE 04 DE JUNHO DE 2021, EMENDAS IMPOSITIVAS PARA AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTOS.
ACamaraMunicipal aprova a seguinte Lei:
Art.1°0 AnexoIIIda Lei Municipal n°5.164, de 19 de outubro de 2017,
que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município, para o período de 2018 a 2021, passa a vigorarcorna
seguinte inclusão:
"ANEXOHI
PLANO PLURIANUAL - PERÍODO 2018 A 2021
Unidade Executora ASSISTÊNCIA HOSPITALAR AMBULA TORIAL
Código da Unidade N°. 02.06.03
Função Saúde
Código da Função N°. 10
Sub-Função Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Código daSub-Função N°. 302
Programa Gestão da Saúde
Código do Programa N°. 0010
Atividade Atividades da Média e Alta Complexidade
Código da Atividade N°. 2030
Ação Aquisição de Equipamentos Resolução EstadualSS86/2021
Código da Ação 0003
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
000 000 000 100 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 100.000,00 R$ 100.000,00
Justificativa das modificações: Inexiste dotação na Secretaria Municipal de Saúde para
utilizar os recursos da Resolução EstadualSSN° 86, de 04 de junho de 2021 para
aquisição de equipamentos - Atividades da Média e Alta Complexidade."
Art.2° 0 anexo IIA da Lei Municipal n° 5.366, de 03 de julho de 2020,
que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, passa a vigorar com a seguinte
inclusão:
-ANEXO HA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado deSaoPaulo
Unidade Executora ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATOR1AL
Código da Unidade N°. 02.06.03
Função Saúde
Código da Função N°. 10
Sub-Função Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Código daSub-Função N°. 302
Programa Gestão da Saúde
Código do Programa N°. 0010
Ações
Atividades da Média e Alta Complexidade
Código da Atividade N°. 2030
Ação Aquisição de Equipamentos
Resolução EstadualSS86/2021
Código da Ação 0003
Meta Física Para o Exercício 100
Unidade de Medida Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício R$ 100.000,00
Art. 3° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um credito especial
no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), cuja operação far-se-á com transferências de recursos da
Resolução EstadualSS N° 86, de 04 de junho de 2021, Emendas Impositivas para aquisição de
equipamentos.
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por
decreto, desde que necessário.
Art.5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 10 de junh de 2021.
JOÃOCARLs DO SANTOS
Prefe)to Muni6
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