Aten mente,
JOÃO CA
PREF ITO
DOS SANTOS
UNICI
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Oficio n.° 211/2021
Garça, 10 de junho de 2021.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Complementar n.° 016/2021
Senhor Presidente,
Considerando o contido no Memorando ldoc. n° 2750/2021, encaminhamos
para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de Lei Complementar n° 016/2021,
através do qual estamos propondo a criação do Fundo Municipal de Esportes (F.M.E.).
Em razão da solicitação da Secretaria Municipal de Juventude, Esportes e
Lazer, a criação do referido Fundo possui como objetivo o fomento do esporte no Municipio,
garantindo a captação, gestão e aplicação de recursos financeiros para as políticas públicas
municipais de esporte e lazer, bem como proporcionando a prática, o ensino, a pesquisa e o
desenvolvimento esportivo nas dimensões educacional, de participação, de rendimento e de
formação/iniciação.
Ademais, o presente projeto de Lei traz outras regulamentações para o
funcionamento do referido Fundo Municipal, inclusive a criação do Certificado de Registro de
Entidade Esportiva do Município de Garça
Solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para aprovação do
Projeto de Lei ora apresentado e, aproveitando-nos da oportunidade, renovamos a Vossa
Excelência e dignos Vereadores dessa Casa, nossos protestos de elevado apreço.
Ao
Excelentíssimo Senhor
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
Presidente daCamaraMunicipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado deSaoPaulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 016/2021
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ACamaraMunicipal aprova a seguinte lei complementar:
Art.1° Fica criado o Fundo Municipal de Esportes (F.M.E.),
objetivando o fomento do esporte no Município, garantindo a captação, gestão e aplicação de
recursos financeiros para as políticas públicas municipais de esporte e lazer, bem como
proporcionar a pratica, o ensino, a pesquisa e o desenvolvimento esportivo nas dimensões
educacional, de participação, de rendimento e de formação/iniciação.
Art.2° Os recursos do Fundo Municipal de Esportes são destinados
da seguinte forma:
I. Pagamento total ou parcial de programas, projetos, ações, eventos e serviços desportivos
desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Juventude, Esportes e Lazer, por pessoa
fisica ou pessoa jurídica, pública ou privada, em colaboração com o Município ou com
qualquer outro vinculo com a Administração Pública Municipal, admitido no Direito;
II. Aperfeiçoamento dos programas, projetos e ações desportivas no Município, de forma
a não s6 ampliar a quantidade do atendimento, como melhorar a qualidade dos mesmos;
III. Investimento em qualificação de agentes esportivos municipais em temáticas ligadas ao
desporto;
IV. Benfeitorias em infraestrutura adequadas a prática esportiva e atividade fisica dos
Munícipes, como: aquisição de materiais, construção, manutenção,reforma, ampliação,
aquisição e locação de imóveis para a prestação de serviço desportivo;
V. Criação de novos projetos desportivos e de atividade fisica;
VI. Diversificação da oferta de modalidades esportivas e atividades fisicas, buscando
implementar políticas que atendam as preferências e características da população
municipal;
VII. Oferta de atividades fisicas e esportivas que alcancem todos os públicos, tais como
pessoa com deficiência, idosos, crianças e adolescentes, oferecidas atividades nas quatro
manifestações: esporte educacional, esporte de participação, esporte de rendimento,
esporte de formação e
VIII. Aquisição de materiais para a prática desportiva e para atividades fisicas
Art.3° As receitas do Fundo Municipal de Esportes são constituídas
do seguinte:
I. Recursos consignados na Lei Orçamentaria Anual (L.O.A.) do Município e créditos
adicionais suplementares;
II. Recursos provenientes do Fundo Nacional e do Estadual de Esportes;
III. Rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras;
IV. Produto de ajustes firmados com outras entidades financeiras;
V. Recursos provenientes da aplicação de multas, porventura existentes, relacionadas às
atividades esportivas;
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VI. Produto das parcelas de serviços e de outras transferências que o Município tenha direito
a receber por força de lei e de convênios, acordo ou contratos na Areade esportes;
VII. As doações, patrocínios, auxílios, convênios, contribuições e subvenções da Unido, dos
Estados e da Administração Pública Direta e Indireta de direito público ou de direito
privado do Município e de outras pessoas jurídicas de natureza pública ou privada,
firmados para a execução de políticas de esportes;
VIII. Doações, legados e outras receitas eventuais, expressamente direcionadas ao Fundo
Municipal de Esportes;
IX. Montante destinado pela Lei Municipal, Estadual e Federal de Incentivo ao Esporte;
X. Receitas provenientes de aluguel de espaços públicos ligados ao esporte, como: estádio,
quadras, piscina, ginásios e complexo esportivo em geral;
XI. Porcentagem dos recursos provenientes de eventos oficiais do Município, que podem
ser arrecadados para o Fundo Municipal de Esportes, regulamentada por decreto do
Poder Executivo;
XII. Porcentagem dos recursos provenientes de eventos no Município, que podem ser
arrecadados pelo Fundo Municipal de Esportes, regulamentada por decreto do Chefe do
Poder Executivo Municipal;
XIII. Vendas de espaços publicitários em eventos desportivos e em imóveis públicos
destinados à prática esportiva e atividades fisicas;
XIV. Patrocínios publicitários firmados com a Administração Pública Municipal Direta e
Indireta, no âmbito esportivo;
XV. Recursos provenientes de licitações de permissão de uso para a exploração de bares e
lanchonetes localizados em bens públicos administrados pela Secretaria Municipal de
Juventude, Esportes e Lazer do Município;
XVI. Participação nas bilheterias em eventos realizados nas dependências dos imóveis
administrados pela Secretaria Municipal de Juventude, Esportes e lazer, bem como
alugueis ou diárias para a utilização desses espaços;
XVII. Transferências autorizadas de recursos de outros fundos;
XVIII. 0 montante dos valores arrecadados com o pagamento das inscrições, pelas
agremiações, em todos os campeonatos organizados ou não pela Secretaria de
Juventude, Esportes e Lazer nos espaços públicos sob sua administração ou sob a
manutenção /administração do Poder Público Municipal e
XIX. Outras fontes de recursos definidas por decreto do Poder Executivo Municipal.
Art.40 0 Fundo Municipal de Esportes vincula-se à Secretaria
Municipal de Juventude, Esportes e Lazer, competindo sua respectiva execução ao Secretário
Municipal de Juventude, Esportes e Lazer, com a supervisão do Conselho Municipal de
Esportes e Lazer.
Parágrafo Único. Para os efeitos do caput deste artigo, compete
ao Secretário Municipal de Juventude, Esportes e Lazer, o seguinte:
I. Gerir o Fundo Municipal de Esportes e estabelecer políticas públicas de aplicação dos
seus recursos, com encaminhamento do planejamento, projetos, ações, programas,
recursos e custos para a apreciação do Conselho Municipal de Esportes e Lazer;
II. Acompanhar, avaliar e decidir a realização das atividades previstas no Plano de Metas
e AO-es, observadas as prioridades e os recursos existentes;
III. Submeter ao Conselho Municipal de Esportes e Lazer os demonstrativos iensais da
receita e despesa do FME, por qualquer meio admitido no Direito,
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IV. Firmar convênios, acordos, contratos, termos de colaboração, inclusive empréstimos,
juntamente com o Prefeito Municipal, para obtenção e aplicação de recursos a serem
administrados pelo FME e
V. Executar outras atividades estabelecidas em decreto regulamentar, expedido pelo Poder
Executivo Municipal.
Art.50 0 ordenador de despesasserao agente delegado pelo
Prefeito Municipal para vistar documentos, ordenar as despesas e autorizar os respectivos
pagamentos de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Garça.
Art.6° São competências do Fundo Municipal de Esportes:
I. Fomentar atividades de promoção do esporte em suas diferentes manifestações (esporte
educacional, de participação, de rendimento, de formação, de iniciação etc.)buscando
atender todo o município, por meio do incentivo material e financeiro às pessoas físicas
e/ou jurídicas, para a realização de projetos esportivos;
II. Patrocinar integralmente ou parcialmente projetos de construção, manutenção,
preservação e recuperação dos prédios, praças esportivas, equipamentos e demais bens
mobiliários e imobiliários que sejam de uso ou estejam vinculados às atividades
esportivas no Município;
III. Divulgar os projetos e/ou programas esportivos desenvolvidos no Município;
IV. Captar e investir recursos destinados à modernização, viabilização e execução do Plano
de Metas e Ações e, outros projetos e/ou programas vinculados com a Prefeitura
Municipal por qualquer meio admitido no Direito;
V. Adquirir os materiais necessários a prática dos esportes descritos no Plano de Metas e
Ações, nos projetos e/ou programas com Organizações da Sociedade Civil(O.S.C.) em
colaboração com o Poder Público Municipal e nos projetos e/ou programas executados
por pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, com qualquer outro vinculo com
a Administração Pública direta ou indireta;
VI. Possibilitar o intercâmbio esportivo, inclusive com o transporte, com outros municípios,
estados e países, por meio do incentivo à participação em eventos regionais, estaduais,
nacionais e internacionais;
VII. Incentivar a prática esportiva para crianças e adolescentes nas escolas e creches do
município;
VIII. Buscar a integração das ações desenvolvidas pelas escolas e unidades de saúde,
incentivando a organização das manifestações esportivas e de lazer e
IX. Executar outras atividades estabelecidas em decreto regulamentar, expedido pelo Poder
Executivo Municipal.
Art. 7° 0 Conselho Municipal de Esportes é o órgão gestor do
Fundo Municipal de Esportes, aplicando os recursos do FME, exclusivamente, em consonância
cornesta lei.
Art.8° Caberá a Secretaria Municipal Juventude, Esporte e Lazer
a elaboração de Plano de Metas e Ações para facilitar a gestão dos recursos destinados à área
do esporte, sendo possível visualizar as origens dos recursos (receitas) e as aplicações nos
programas, projetos e ações esportivas (despesas).
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Art.90 A prestação de contas do Fundo Municipal de Esportes é
consolidadacorn o Município, devendo ser realizada pelo Órgão Executor do FME, aprovada
pelo Conselho Municipal de Esportes e submetida A. validação do Prefeito Municipal.
Art. 10. Devem ser criados, por decreto do Prefeito Municipal e
deliberado pelo Conselho Municipal de Esportes e Lazer, mecanismos de controle dos
programas, projetos e ações atendidos pelo FME.
Art.11. Fica criado o Certificado de Registro de Entidade
Esportiva do Município de Garça, cuja competência para a sua expedição será do Conselho
Municipal de Esporte e Lazer.
§ 1' As entidades contempladascorno Certificado fardo jus a:
I. Prioridade no recebimento de recursos de natureza pública;
II. Beneficios previstos na legislação em vigor referentes A utilidade pública e
III. Beneficios fiscais, na forma da lei.
§ 2° Para a obtenção do Certificado de Registro de Entidade
Esportiva do Município de Garça serão obrigatórios os seguintes requisitos, cumulativamente:
I. Ter estatuto de acordo com a legislação em vigor, devidamente registrado;
II. Demonstrar serviços ao esporte municipal e
III. Constituída há mais de dois anos.
Art.12. Poderá o Poder Executivo regulamentar a presente Lei
por meio de Decreto, observada sua fiel execução.
Art.13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Garça, 10 de s de 2021.
JOÃOCARL I IS SANT S
Pref.& o Muni ipal