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JOÃOCAR
Prefr io Mu icipa
OS SA TOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado deSaoPaulo
Oficio n.° 212/2021
Garça, 10 de junho de 2021.
Ref: I.',neaminha Projeto de Lei Complementar n.° 017/2021.
Senhor Presidente,
Considerando o contido no Memorando ldoc. n° 8.036/2021,
encaminhamos para apreciação e deliberação dessaCamaraMunicipal, o incluso Projeto de Lei
Complementar n° 017/2021, no qual estamos criando o Fundo Municipal de Desenvolvimento
Econômico de Garça, destinado ao financiamento de ações voltadas ao desenvolvimento dos
setores econômicos do Município, em conformidade com a respectiva política municipal.
Destarte, solicitamos especial atenção dos nobres Edis para aprovação do
Projeto de Lei ora apresentado, bem como requeremos sua tramitação em regime de urgência,
nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente,
Ao
Excelentíssimo Senhor
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
Garça, 10 d o de 2021.
PREFEI 0 MU ICI AL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado deSoPaulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 017/2021
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
ACamaraMunicipal aprova a seguinte Lei Complementar:
Art.1° Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico de Garça,
destinado ao financiamento de ações voltadas ao desenvolvimento dos setores econômicos do Município, em
conformidade com a respectiva política municipal.
Parágrafo Único. Os recursos deste Fundo serão administrados pela Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, e serão submetidos aos sistemas de controles contábeis
e fiscais pertinentes, bem como aos órgãos de fiscalização e controle.
Art.2° Os recursos deste Fundo poderão ser aplicados em projetos que tenham sido
submetidos e aprovados pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, com temas
preferencialmente de interesse público e relevância social, pelo voto de seus membros ou dos integrantes de
uma comissão ad-hoc que constituírem para este fim.
I.
Art. 3° Constituem recursos do FMDE:
dotação própria escriturada no orçamento geral do Município;
recursos provenientes de transferências dos Governos Federal e Estadual e dos Fundos Nacional e
Estadual;
doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de recursos de pessoas fisicas ou
jurídicas, governamentais ou não, nacionais ou estrangeiras;
IV. o produto de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
V. recursos auferidos com as arrecadações previstas na Lei n° 5.238 de 06 de julho de 2018, de acordo
com a respectiva política municipal;
VI. recursos auferidos decorrente da Lei Municipal n° 5327 de 2019 e suas alterações;
VII. outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo.
§ 1° Os recursos do FMDE serão depositados em conta especifica em instituição
financeira oficial e utilizados nas finalidades previstas noart.1.° desta Lei.
§ 2° 0 ordenador de despesas será o agente delegado pelo Prefeito Municipal para
vistar documentos, ordenar as despesas e autorizar os respectivos pagamentos de responsabilidade da
Prefeitura Municipal de Garça.
Art.4° As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações
orçamentárias próprias.
Art.5° 0 Poder Executivo Municipal regulamentard, no que couber, a presente Lei.
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Art.6° Esta Lei entrará em vig na data de sua publicação.
JOÃOCAR •S D4S SANT S
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