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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO
Considerando que recentemente fora apreciado pelo Plenário o
Projeto de Lei n° 34/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a
elaboração da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2022, e dá outras
providências;
Considerando que o Presidente da Casa, vereador Rafael
Frabetti apresentou Substitutivo ao Projeto o qual fora aprovado pelo Plenário:
Considerando que o vereador Pedro Santos apresentou emenda
ao substitutivo, contudo a mesma foi rejeitada pelos nobres pares.
Requeiro à Mesa, consultado o Plenário, e na forma regimental,
oficie-se ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, para que, através da
Procuradoria Legislativa, informe se a emenda ao substitutivo do Projeto de Lei n°
34/2021, apresentada pelo vereador Pedro Santos, era inconstitucional.
Sala das Se sões, 21 de jun o de 20
ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS BACANA
Vereador — PSDB \\J
RuaBarãodo Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-082 -Garça- SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
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