PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Oficio n.° 223/2021
Garça, 17 de junho de 2021.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Complementar n.° 018/2021
Senhor Presidente,
Em atenção ao contido no Memorando ldoc. n° 10.808/2021, encaminhamos para apreciação e
deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de Lei Complementar n°018/2021, por meio do qual estamos alterando a
Lei Complementar n° 003, de 17 de novembro de 2014 e alterações posteriores, que dispõe sobre a Estrutura
Administrativa da Prefeitura Municipal de Garça, visando:
I. Procuradoria Geral do Município
a) Extinção do Cargo Comissionado de Assessor de Gabinete;
H. Secretaria Municipal de Saúde
a) Extinção do Setor de Apoio Administrativo, no Departamento de Transportes;
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo
a) Extinção do Setor de Atendimento, no Departamento de Turismo;
IV. Secretaria Municipal de Administração dos Serviços Públicos
a) Extinção do Setor de Apoio, no Departamento de Manutenção e Gestão de Frota;
b) Extinção do Setor de Manutenção do Pátio, no Departamento de Gestão e Serviços;
V. Secretaria Municipal de Governo e Relações Institucionais
a) Extinção do Setor de Apoio Administrativo;
b) Criação do Departamento de Gestão e Planejamento.
VI. Quadro de Cargos Efetivos Geral da Prefeitura Municipal
a) Extinção de 03 (três) cargos de Arquiteto (EGE 19);
b) Criação de 01 (um) cargo de Agrônomo (EGE 19);
c) Criação de 01 (um) cargo de Engenheiro Ambiental (EGE 19);
d) Criação de 01 (um) cargo de Engenheiro Florestal (EGE 19).
Ressaltamos que as alterações relacionadas quanto a criação e extinção de órgãos não geram
aumento de despesas, não violando, assim, o disposto na Lei Complementar n° 173, de 27 de maio de 2020.
No mais, estamos corrigindo a forma de provimento do cargo de Chefe de Gabinete que, com
última alteração, modificou erroneamente de Cargo Comissionado para Agente Politico.
Por fim, estamos garantindo a determinados cargos da Administração Pública Direta e Indireta
a possibilidade de instituir Instrução Normativa nos assuntos referentes aos órgãos municipais, objetivando garantir
maior eficiência na tomada de decisões.
Destarte, solicitamos especial atenção idos nobres Edis para aprovação do Projeto de Lei ora
apresentado, bem como requeremos sua tramitação em egime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei
Orgânica do Município.
Atenciosamente;
JOÃO CA LOS OS S NTOS
P feito nicip 1
Ao
Excelentíssimo Senhor
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
Presidente daCamaraMunicipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N" 018/2021
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 003/2014 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE SOBRE A
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA E DE SUAS
AUTARQUIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ACamara Municipal aprova a seguinte lei:
com a seguinte redação:
seguinte forma:
Art.1° 0 artigo 2° da Lei Complementar n° 003/2014 e suas alterações passa vigorar
"Art.2° A estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Garça é constituída da
(-)
2. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
I. Gabinete do Procurador Geral do Município
2. Procuradoria de Assuntos Consultivos
3. Procuradoria de Assuntos Contenciosos
4. Procuradoria de Assuntos Fiscais
5. Diretoria-Geral da Procuradoria Geral do Município
5.1. Departamento de Expediente Administrativo
5.1.1. Coordenadoria de Apoio
5.2. Departamento Judicial
5.1. Coordenadoria de Apoio
5.3. Departamento de Divida Ativa
5.3.1 Coordenadoria de Execução Fiscal
6. Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Município
7. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
7.1. Gabinete do Secretário Municipal
7.1.1. Assessoria de Gabinete
7.2. Departamento de Atenção â Saúde
7.2.1 Coordenadoria de Atenção Básica
7.3. Departamento de Orçamento e Controle
7.4. Departamento de Vigilância em Saúde
7.4.1 Coordenadoria de Vigilância Epidemiológica
7.4.2 Coordenadoria de Vigilância em Saúde
7.5. Departamento de Regulação, Avaliação e Controle
7.5.1. Setor de Apoio Administrativo
7.6. Departamento de Transportes
7.6.1 Coordenadoria de Controle de Frota
7.7. Departamento de Almoxarifado
7.7.1. Setor de Apoio Administrativo
(-)
13. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
TURISMO
13.1. Gabinete do Secretário Municipal
13.1.1. Assessoria de Gabinete
13.2. Departamento de Desenvolvimento Econômico
13.2.1. Coordenadoria de Apoio às Ações de Crédito e Fomento e eis Pequenas
Empresas
13.2.2. Coordenadoria de Atendimento ao Trabalhador e Fomento ao Emprego
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13.2.3. Coordenadoria de Atendimento à Indústria, ao Comércio e aos Prestadores de
Serviços
13.2.4. Coordenadoria de Proteção ao Consumidor
13.2.4.1 Setor de Proteção, Atendimento e Educação para o Consumo
13.3. Departamento de Turismo.
(..)
16. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
16.1. Gabinete do Secretário Municipal
16.1.1. Assessoria de Gabinete
16.2. Departamento de Zeladoria Municipal
16.2.1. Coordenadoria de Pragas e Jardins
16.2.1.1. Setor de Apoio as Pragas
16.2.1.2. Setor de Apoio à Jardinagem
16.2.1.3. Setor de Coleta de Galhos
16.2.1.4. Setor de Limpeza
16.2.1.5. Setor deAreaVerde
16.2.1.6. Setor de Apoio ir Serviços
16.2.1.7. Setor de Roçagem 1
16.2.1.8. Setor de Rogagem 11
16.2.2. Coordenadoria do Cemitério Municipal
16.2.3. Coordenadoria de Varrição Pública
16.2.3.1. Setor de Varrição 1
16.2.3.2. Setor de Varrição 11
16.2.4. Coordenadoria do Terminal Rodoviário
16.3. Departamento de Conservação das Estradas Rurais
16.3.1. Coordenadoria de Apoio ao Transporte, Veículos e Equipamentos
16.3.1.1. Setor de Conservação de Estradas
16.3.1.2. Setor de Manutenção de Caixas Dissipadoras
16.3.1.3. Setor de Rogagem
16.3.1.4. Setor de Apoio aos Serviços
16.3.1.5. Setor de Apoio a Pontes Rurais
16.3.1.6. Setor de Apoio no Aterro
16.4. Departamento de Manutenção e Gestão de Frota Municipal
16.4.2. Coordenadoria de Funilaria
16.4.3.1. Setor de Conservação de Veículos
16.4.3.2. Setor de Vistoria de Veículos
16.4.3.3. Setor de Almoxarifado
16.4.4. Coordenadoria de Serviços Complementares
16.4.4.1. Setor de Apoio a Serviços Complementares
16.5. Departamento de Gestão dos Serviços Públicos
16.5.1. Setor de Apoio e Abastecimento
17. SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
17.1 Gabinete do Secretário Municipal
17.1.1 Assessor de Gabinete
17.2. Departamento de Gestão e Planejamento
17.2.1 Coordenadoria de Gerenciamento Administrativo
(.-). "
Art. 2' 0 artigo 39 da Lei Complementar n° 003/2014 e suas alterações passa vigorar
com a seguinte redação:
"Art.39. Ficam criados os cargos comissionados, as funçães gratificadas e os cargos
de agentespoliticos (Secretários), nas quantidades constantes dos Anexos 11, III,IV, V e VI desta lei, obedecendo ao
disposto nos quadros 1 a 20:
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UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CÓDIGO
I. GABINETE DO
PREFEITO
CARGO
COMISISONADO
01 CHEFE DE GABINETE CIII
6-) (..) (..) (..)
UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CÓDIGO
2. PROCURADORIA
GERAL DO
MUNICÍPIO
FUNÇÃO
GRATIFICADA
01 PROCURADOR GERAL DO
MUNICÍPIO
GIV
CARGO
COMISSIONADO
01 DIRETOR-GERAL CIII-A
CARGO
COMISSIONA DO
03 DIRETOR DE
DEPARTAMENTO
CH
FUNÇÃO
GRATIFICADA
03 CHEFE DE
COORDENA DORIA
Gil
UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CÓDIGO
7. SECRETARIA
MUNICIPAL DE
SAÚDE
AGENTE POLÍTICO 01 SECRETÁRIO MUNICIPAL SUBSÍDIO
CARGO
COMISSIONADO
0! ASSESSOR DE GABINETE CI
CARGO
COMISSIONADO
06 DIRETOR DE
DEPARTA MENTO
CH
FUNÇÃO
GRAT1FICADA
04 CHEFE DE
COORDENA DORIA
G11
FUNÇÃO
GRATIFICADA
02 ENCARREGADO DE
SETOR
GI
r.)
UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CÓDIGO
13. SECRETARIA
MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENT
0 ECONÔMICO E
TURISMO
AGENTEPOLITICO 01 SECRETÁRIO MUNICIPAL SUBSIDIO
CARGO
COMISSIONADO
01 ASSESSOR DE GABINETE CI
CARGO
COMISSIONADO
02 DIRETOR DE
DEPA RTA MENTO
CII
FUNÇÃO
GRATIFICA DA
04 CHEFE DE
COORDENADORIA
Gil
FUNÇÃO
GRATIFICADA
01 ENCARREGADO DE
SETOR
GI
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UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CÓDIGO
16. SECRETARIA
MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO
DOS SERVIÇOS
PÚBLICOS
AGENTEPOLITICO 01 SECRETÁRIO MUNICIPAL SUBSIDIO
CARGO
COMISSIONADO
01 ASSESSOR DE GABINETE CI
CARGO
COMISSIONADO
04 DIRETOR DE
DEPARTAMENTO
C I I
FUNÇÃO
GRATIFICADA
07 CHEFE DE
COORDENADORIA
Gil '
FUNÇÃO
GRATIFICADA
21 ENCARREGADO DE
SETOR
GI
UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CÓDIGO
17. SECRETARIA
MUNICIPAL DE
GOVERNO E
RELAÇÕES
INSTITUCIONAIS
AGENTEPOLITICO 01 SECRETÁRIO MUNICIPAL SUBSIDIO
CARGO
COMISSIONADO
01 ASSESSOR DE GABINETE Cl
CARGO
CO MISSIONA DO
01 DIRETOR DE
DEPARTAMENTO
CII
FUNÇÃO
GRATIFICADA
01 CHEFE DE
COORDENA DORIA
GII
Art. 3° Fica criado o artigo 47-A, na Lei Complementar n° 003, de 17 de novembro de
2014, e suas alterações, vigorando com a seguinte modificação:
"Art. 47-A 0 Procurador-Geral do Município, o Controlador-Geral do Município e os
Secretários Municipais, assim como os responsáveis pela Administração Indireta poderão, no âmbito de sua
competência, instituir Instrução Normativa de assuntos relativos aos seus respectivos órgãos."
Art.4° 0 Anexo II da Lei Complementar n°003, de 17 de novembro de 2014, e suas
alterações, passa a vigorar com a seguinte modificação:
"ANEXO 11
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO - REFERÊNCIA C
UNIDADE FUNÇÕES DENOMINA 00 DAFUN 00 CÓDIGO
(-) ( ..) ( ..). (. • .)
PROCURADORIA 01 DIRETOR-GERAL CIII-A
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GERAL DO
MUNICÍPIO
03 DIRETOR DE DEPARTAMENTO C II
SECRETARIAS 44 DIRETOR DE DEPARTAMENTO CII
...
Art.5° 0 AnexoIII da Lei Complementar n°003, de 17 de novembro de 2014, e suas
alterações, passa a vigorar com a seguinte modificaçao:
"ANEXO Ill
OUADRO DE FUNCÕES GRATIFICADAS — REFERÊNCIA G
UNIDADE FUNÇÕES DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO
(...) (.•) ( 1 (...)
SECRETARIAS
... •••
72 ENCARREGADO DE SETOR GI
... ...
Art.6° 0 Anexo VIII da Lei Complementar n°003, de 17 de novembro de 2014, e suas
alterações, passa a vigorar com a seguinte modificação:
ANEXO VIII
OUADRO DE CARGOS EFETIVOS GERAL - EGE
UNIDA DE CARGOS DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO CARGA NORA RIA
SEMANAL
SECRETARIAS 06 AGENTE ADMINISTRATIVO EGE 11 35
01 AGRÓNOMO EGE 19 30
01 AUDITOR INTERNO EGE 16 . 35
04 AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO EGE 16 35
05 AJUDANTE DE OFICINA EGE 6 42:30
03 ARQUITETO EGE 19 30
01 ARQUIVISTA EGE 13 30
37 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO EGE 10 35
12 ASSISTENTE SOCIAL EGE 17 30
41 AUXILIAR ADMINISTRATIVO EGE 7 35
05 AUXILIAR DE CUIDADOR EGE 6 42:30
05 AUXILIAR DE ELETRICISTA EGE 6 42:30
20 AUXILIAR DE ENFERMAGEM EGE 8 40
03 AUXILIAR DE SANEAMENTO EGE 3 42:30
16 AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL EG'E 8 40
06 AUXILIAR DE SERRALHEIRO EGE 6 42:30
04 111BLIOTECA.R10 EGE 17 30
06 BOMBEIRO HIDRÁULICO EGE 9 42:30
07 CALCETEIRO EGE 8 42:30
04 CARPINTEIRO EGE 9 42:30
03 CONTADOR EGE 19 30
05 COVEIRO EGE 4 42:30
05 CUIDA DOR EGE 7 42:30
02 DESENHISTA TÉCNICO EGE II 35
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06 DIGITADOR EGE 7 35
23 DIRETOR DE ESCOLA Lei
Complementar
n°048/2018
40
02 EDUCADOR SOCIAL EGE 13 30
10 ELETRICISTA EGE 10 42:30
17 ENFERMEIRO EGE 18 40
01 ENGENHEIRO AMBIENTAL EGE 19 30
04 ENGENHEIRO CIVIL EGE 19 30
01 ENGENHEIRO FLORESTAL EGE 19 30
50 ESCRITURÁRIO EGE 5 35
02 FARMACÊUTICO EGE 17 30
25 FISCAL EGE 15 35
04 FONOAUDIÓLOGO EGE 17 30
03 FUNILEIRO EGE 10 42:30
11 INSPETOR DE ALUNOS EGE 5 42:30
25 JARDINEIRO EGE 5 42:30
04 MARCENEIRO EGE 9 42:30
06 MECA NICO EGE 10 42:30
58 MERENDEIRA EGE 3 42:30
75 MOTORISTA EGE 8 42:30
04 NUTRICIONISTA EGE 17 30
20 OFICIAL ADMINISTRATIVO EGE 12 35
15 OPERADOR DE MÁQUINA EGE 10 .42:30
01 OPERADOR DE SOM E ILUMINAÇÃO EGE 4 42:30
04 PADEIRO EGE 4 42:30
30 PAJEM EGE 3 42:30
45 PEDREIRO EGE 9 42:30
13 PINTOR EGE 9 42:30
06 PORTEIRO EGE 5 42:30
03 PROCURADOR EGE 20 30
410 PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I
JORNADA DE 25 HORAS
JORNADA DE 32 HORAS
Lei
Complementar
n°048/2018
15 PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ARTÍSTICA Lei
Complementar
n°048/2018
32
17 PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA Lei
Complementar
no 048/2018
32
05 PROFESSOR DE INGLÊS Lei
Complementar
n°048/2018
32
10 PSICÓLOGO EGE 17 30
03 PSICOPEDAGOGO EGE 13 30
06 SERRALHEIRO EGE 10 42:30
41 SERVENTE DE OBRAS EGE 4 42:30
366 SERVIÇOS GERAIS EGE 3 42:30
26 TÉCNICO DE ENFERMAGEM EGE 10 40
10 TÉCNICO EM 1NFORMATICA EGE 12 35
02 TÉCNICO EM SEGURANÇA DO
TRABALHO
EGE 15 35
02 TERAPEUTA OCUPACIONAL EGE 13 30
13 TRATORISTA EGE 6 42:30
03 VETERINÁRIO EGE 17 30
83 VIGIA EGE 7 42:30
13 ZELADOR EGE 3 42:30"
>9\
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Art. 700 Anexo XII da Lei Complementar n°003, de 17 de novembro de 2014, e suas
alterações, passa a vigorar com a seguinte modificação:
ANEXO XII
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO UNIVERSITÁRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL
(.4
Cargo: Agrônomo (EGE 19)
Carga Hord ria: 30 horas semanais
Nível de Escolaridade: Curso Superior Completo em Agronomia ou Engenharia Agronômica
Requisito: Registro Profissional no Conselho de Engenharia e Agronomia
a) Elabora métodos e técnicas de cultivo, de acordo com o solo e o clima, efetuando estudos,
experiências e analisando os resultados obtidos, para melhorar a germinação de sementes, o
crescimento de plantas, e o rendimento das colheitas.
b) Analisa os efeitos da rotatividade, drenagem, irrigação e adubagem, realizando experiências e
avaliando seus resultados nas fases de semeadura, cultivo e colheita, para determinar as técnicas
de tratamento do solo.
c) Desenvolve métodos de combate às ervas daninhas, enfermidades da lavoura e praga de insetos,
baseando-se experiências e pesquisas, para preservar a vida das plantas.
d) Orienta agricultores e outros trabalhadores agrícolas sobre sistemas e técnicas de exploração
agrícola, formas de organização e condições de comercialização para aumentar a produção e
garantir seu comércio.
e) Coordena atividades de formação de viveiros de mudas, controle de plantio e replantio,
substituindo árvores, quando necessário, para promover o desenvolvimento da arborização das
vias públicas e manutenção de parques, jardins e áreas verdes.
fi Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
Cargo: Engenheiro Ambiental (EGE 19)
Carga Horciria: 30 horas semanais
Nível de Escolaridade: Curso Superior Completo em Engenharia Ambiental
Requisito: Registro Profissional no Conselho de Engenharia e Agronomia
a) desenvolve técnicas para a preservação do meio ambiente através de planejamento e gestão
ambiental;
b) elabora avaliação de estudo de impacto ambiental;
c) realiza monitoramento e gerenciamento de risco ambiental;
d) realiza licenciamento ambiental de obras municipais emitindo laudos e pareceres técnicos
identificando os riscos e impactos para o meio ambiente;
e) executa atuação técnica no sistema operacional de transporte e tratamento adequado de lixo
doméstico e resíduos industriais;
J) fiscaliza e orienta no que se refere ei controle de poluição de água, ar e solo;
g) realiza análise e indicadores de qualidade de água, ar e solo;
h) identifica problemas ambientais e recupera áreas degradas;
i) realiza acompanhamento técnico em processos públicos;
j) providencia licenciamentos junto aos órgãos ambientais;
k) manifesta e executa projetos técnicos de reflorestamento de nascentes e área degradadas em área
urbana;
g) Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
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Cargo: Engenheiro Florestal (EGE 19)
Carga Horária: 30 horas semanais
Nível de Escolaridade: Curso Superior Completo em Engenharia Florestal
Requisito: Registro Profissional no Conselho de Engenharia e Agronomia
a) Planeja, coordena e executa atividades agrossilvipecuárias e o uso de recursos naturais
renováveis e não renováveis.
b) Elabora documentação técnica e cientifica dos recursos naturais do Município e sua
exploração.
c) Estuda o índice de crescimento das árvores e seu cultivo em diferentes condições de
clima, umidade relativa do ar e composição do solo.
d) Identifica as diversas espécies de árvores do Município em relação ao seu uso consciente
dos recursos naturais.
e) Orienta os agricultores quanto ao uso de técnicas menos agressivas a natureza.
f) Elabora e executar projetos de reflorestamento e recuperação das zonas de preservação
ambiental do Município.
Desenvolve programa de recuperação de mala ciliar.
h) Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
(..)."
Art.8.° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçAo, revogadas as disposições
em contrário.
Garça, 17 de junho de 2021.
\
JOÃOCAROS DOS SANTOS
Pref ito Muniqipal rj\