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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DESAOPAULO
SUBSTITUTIVO N°01 AO PROJETO DE LEI N° 43/2021
(de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
ALTERA A LEI N° 2.627, DE 29 DE ABRIL 1991, QUE INSTITUI 0 CÓDIGO DE POSTURAS
MUNICIPAIS, NO TOCANTE A NOTIFICAÇÃO PARA CAPINA E LIMPEZA DE TERRENOS.
0 Prefeito do Município de Garça, Estado deSaoPaulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art.1° 0 artigo 8° da Lei Municipal n° 2.627, de 29 de abril de 1991, passa a
vigorarcorna seguinte redação:
-Art. 8° (...)
§ 6° No caso de o proprietário ou o possuidor não cumprir o disposto no "cc-Iput"
deste artigo, semi notificado eletronicamente por qualquer meio tecnológico hábil que
assegure a ciência da Notificação, ou pessoalmente no endereço de correspondência
constante no Cadastro Imobiliário do Município, indicado pelo proprietário,
possuidor ou por representante legal, afim de que providencie a limpeza e capina do
terreno dentro do prazo improrrogável de 10 (dez) dias.
§ 7° A notificação devolvida por desatualização de dados cadastrais do proprietário
ou possuidor será considerada valida para todos os efeitos.
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Ficam revogadas as disposições cm contrário.
Garça/SP, 22 de junho de d 21
RuaBarãodo Rio Branco, 127/131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 — CNPJ 49.887.532/0001-81
Site: www.garca.sp.leg.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
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