CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DESAOPAULO
REQUERIMENTO
Considerando que o Prefeito de Garça, em 02 de março de
2021, a partir das 13h15, compareceu A. depor perante a Comissão Parlamentar de
Inquérito n° 03/2019, instaurada para apurar eventuais irregularidades nos
procedimentos de análise e aprovação dos projetos e empreendimentos urbanísticos pela
Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, a partir do ano de
2016, -
Considerando que o Prefeito se fez acompanhar do
Procurador-Geral do Município, Rafael de Oliveira Citd, .
Considerando que, durante a oitiva do Prefeito, o então
Procurador-Geral interveio durante urna pergunta realizada pelo presidente da CPI,
Vereador Antônio Franco dos Santos "Bacana-, interrompendo os regulares trabalhos
da Comissão,
Considerando que, através do Requerimento n° 552/2021,
este Edil solicitou ao Executivo informações sobre a presença e intervenção do
procurador supramencionado, pois oart. 29, inciso VII, da Lei Complementar n°
15/2015, veda que os procuradores municipais atuem como procurador ou intermediário
junto a repartições públicas do Município;
Considerando que, em resposta, foi informado, de maneira
prolixa e confusa, que o Procurador-Geral do Município se fez presente á reunido
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CPI na qualidade de cidadão, atuando na defesa dos interesses do município de Garçp., e ,
s
não corno causídico do Alcaide, .
11 ;
RuaBardodo Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-082 -Garça- SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
SaladasSess es, 14 if o 2021.
ANTÔNIO F TI BACANA
DOR — DB
N.
CAL' MARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Considerando que, nessa ocasião, também foi informado
que a aludida intervenção "objetivou-se a orientar o presidente que se retornasse a
discussão do objeto da CPI";
Considerando, todavia, que não compete ao ProcuradorGeral do Município realizar a consultoria e o assessoramento técnico-jurídico da
Câmara Municipal de Garça, nos moldes doart.71-A da Lei Orgânica Municipal;
Considerando, ainda, que não compete ao Prefeito,
tampouco ao Procurador-Geral do Município, realizar o controle externo dos atos do
Poder Legislativo, conforme preceitua oart.31 da Constituição Federal;
Requeiro à Mesa, consultado o Plenário, oficie-se ao
Exmo. Prefeito para que, através do setor competente, informe o que segue:
a) Houve alguma ordem ou solicitação, ainda que verbal, para comparecimento do
Procurador-Geral do Município perante a CPI n° 03/2019, a fim de acompanhar o
depoimento do Prefeito? Em caso positivo, informar os motivos.
b) Por ocasião de seu comparecimento perante a CPI n° 03/2019, em 02/03/2021, a
partir das 13h15, o Procurador-Geral do Município estava em seu horário de expediente?
Encaminhar cópia do controle de jori dorefido servidor, relativo ao mês de
março/2021.
RuaBarãodo Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-082 - Galva - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br/ email: camaragcmgarca.sp.gov.br